Simulado: TJ MS - Direito Tributário - Titular de Serviços de Notas e de Registros

1 Q36520 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Com relação ao princípio constitucional da imunidade recíproca, previsto na Constituição Federal, art.150, VI, podemos afirmar que:

a) Os Municípios estão impedidos de cobrar, da União e dos Estados, taxas pelo serviço de coleta de lixo bem como quaisquer outras taxas de polícia.
b) É defeso à União, Estados, Distrito Federal e Municípios exigir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros, bem como das autarquias ou fundações por eles mantidas, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
c) Não incide Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana sobre os imóveis pertencentes à União, mas o imposto pode ser cobrado dos Estados, em relação aos imóveis de que são proprietários.
d) Fica vedada a instituição de impostos e de contribuições sociais, sobre livros, jornais e periódicos e o papel destinado a sua impressão.

2 Q36521 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

A Constituição Federal promulgada em 1988 consagra vários princípios tributários, entre eles o da anterioridade da lei tributária. Conforme o Texto Magno, devem observar este princípio, entre outros, os seguintes tributos:

a) Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e o Imposto sobre Transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
b) Imposto sobre a exportação para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
c) Imposto sobre produtos industrializados e Imposto sobre Importação de produtos estrangeiros.
d) Empréstimo compulsório instituído para atender despesas decorrentes de calamidade pública e Imposto sobre Serviços de qualquer natureza.

3 Q36522 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Conforme as disposições do Código Tributário Nacional (CTN), em seu Livro Primeiro, é correto dizer que:

a) Se uma pessoa jurídica de direito público não exercer sua competência tributária, esta pode ser deferida à outra pessoa jurídica de direito público, diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.
b) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
c) Compete à União, instituir, nos Territórios e no Distrito Federal, os impostos atribuídos aos Estados e, se aqueles não forem divididos em Municípios, cumulativamente, os atribuídos a estes.
d) A imunidade recíproca significa a não incidência de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, das entidades sindicais patronais e dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, observados os critérios fixados no art.14, CTN.

4 Q36523 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

Em seu Livro Segundo, o CTN dispõe sobre o fato gerador da obrigação tributária, regras sobre a responsabilidade tributária e sobre o crédito tributário (pagamento, prescrição e decadência). Quanto à esta matéria é possível afirmar que:

a) A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
b) Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, o sujeito ativo pode exigir do contribuinte ou do tabelião responsável, os tributos devidos sobre os atos praticados por este, em razão do seu ofício.
c) A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, sendo que a prescrição se interrompe pela citação pessoal feita ao devedor.
d) Em caso de propositura de Ação de Consignação em Pagamento, julgada procedente a consignação, o pagamento se reputa efetuado e a importância consignada é convertida em renda; julgada improcedente, o crédito deixa de ser exigível, sendo apenas impostas as penalidades legais.

5 Q36524 | Direito Tributário, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ MS, IESES

É certo afirmar:

I. As custas judiciais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos.
II. O recolhimento das custas dar-se-á mediante guia própria fornecida pelo Banco Oficial.
III. O fato gerador da taxa judiciária é a prestação de serviço público de natureza forense, a partir da distribuição da petição inicial, da interposição de recurso, do registro do incidente processual ou da distribuição de carta precatória ou rogatória.
IV. A ação popular não é isenta do recolhimento da taxa judiciária.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

a) Somente as proposições I e III estão corretas.
b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
c) Somente as proposições I e IV estão corretas.
d) Somente as proposições II e III estão corretas.

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TJ MS - Direito Tributário - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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