Simulado: TJ RN - Direito Constitucional - Titular de Serviços de Notas e de Registros

1 Q36934 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar:

a) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
b) Incumbe ao Poder Público, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
c) Dependerá de concessão o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida.
d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

2 Q36935 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 analise as afirmações a seguir.

I. O plano diretor, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
II. Compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária.
III. São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.
IV. Constituem monopólio da União a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.

Assinale a alternativa correta:

a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
c) Todas as assertivas estão erradas.
d) Apenas as assertivas I, III, IV estão corretas.

3 Q36936 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) É assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social após trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher.
( ) Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição terá valor mensal inferior ao salário mínimo estadual.
( ) É permitida a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
( ) Para efeito de aposentadoria, é vedada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada.
( ) É assegurada a aposentadoria no regime geral de previdência social após sessenta e cinco anos de idade, se homem.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

a) V – F – V – F – F
b) V – F – F – F – V
c) F – V – V – F – V
d) V – F – F – V – V

4 Q36937 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.

( ) Aquele que explorar recursos minerais fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado.
( ) As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
( ) São disponíveis as terras devolutas.
( ) A Serra do Mar não é patrimônio nacional.
( ) A Zona Costeira não é patrimônio nacional.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

a) V – F – V – F – F
b) V – V – F – F – F
c) F – V – F – F – V
d) V – F – F – V – V

5 Q36938 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Quanto ao controle de constitucionalidade, assinale a alternativa correta:

a) Não pode propor a ação declaratória de constitucionalidade entidade de classe de âmbito nacional.
b) Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
c) As decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta.
d) Procurador-Geral da República poderá ser previamente ouvido nas ações de inconstitucionalidade.

6 Q36939 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, sobre Seguridade Social e Saúde é INCORRETO afirmar

a) Serão destinados recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.
b) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada.
c) As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
d) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá receber do Poder Público benefícios ou incentivos fiscais.

7 Q36940 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Quanto a organização do estado, analise as afirmações a seguir.

I. Cabe aos Estados explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado.
II. Os subsídios do Governador, do Vice-Governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Congresso Nacional.
III. O subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa.
IV. O número de Deputados à Assembleia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os Deputados Federais acima de doze.
V. Nos Territórios Federais com mais de cem mil habitantes, além do Governador nomeado, haverá órgãos judiciários de primeira e segunda instância.

Assinale a alternativa correta:

a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas as assertivas I, III, IV e V estão corretas.
c) Todas as assertivas estão erradas.
d) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.

8 Q36941 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas. São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

( ) Irredutibilidade do salário, ainda que disposto em convenção ou acordo coletivo.
( ) Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, vedada a compensação de horários mediante convenção coletiva de trabalho.
( ) Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.
( ) Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 12 (doze) anos de idade em creches e pré-escolas.
( ) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador eventual.

A sequência correta, de cima para baixo, é:

a) V – F – V – F – F
b) F – F – F – F – F
c) F – V – V – F – V
d) V – F – F – V – V

9 Q36942 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

A seguridade social será financiada mediante recursos provenientes das seguintes contribuições sociais:

( ) Sobre a receita de concursos de prognósticos.
( ) Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a receita ou o faturamento ou lucro.
( ) Do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar.
( ) Do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, aposentados ou pensionistas.
( ) Do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço apenas com vínculo empregatício.

A sequência correta, de cima para baixo (V – Verdadeiro; F- Falso), é:

a) V – F – V – F – F
b) V – V – V – F – F
c) V – F – F – V – V
d) F – V – F – F – V

10 Q36943 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ RN, IESES

É INCORRETO afirmar:

a) Os Territórios Federais integram a União.
b) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios depende de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
c) Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
d) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por Lei Complementar Federal.

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TJ RN - Direito Constitucional - Titular de Serviços de Notas e de Registros

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