TJ RO - Direito Civil - Técnico Judiciário

1 Q37219 | Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV, Ensino Médio

Se, antes de entrar a Lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo para vigência começará a correr:

a) a partir da nova publicação;
b) 03 (três) meses após a primeira publicação oficial;
c) a partir da primeira publicação oficial o marco inicial para contagem do prazo não se altera;
d) 01 (um) ano após a primeira publicação;
e) 45 (quarenta e cinco) após a primeira publicação.

2 Q37220 | Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV, Ensino Médio

Maria, com 15 (quinze) anos de idade, procura a Defensoria Pública e ajuíza ação de revisão de alimentos, a fim de majorar o valor da pensão que recebe de seu pai, alegando que iniciou a fase de preparação para o vestibular e, por isso, suas despesas aumentaram. Submetido o seu pedido ao juiz, foi determinado que providenciasse a regularização de sua representação processual, porque era necessária a presença de seu responsável legal.
O motivo da ordem judicial é:

a) Maria, menor púbere, deve ser assistida por seu representante legal na prática dos atos da vida civil;
b) a personalidade civil começa aos 18 (dezoito) anos e, por isso, os menores precisam da assistência de seus representantes legais para praticar atos da vida civil;
c) os direitos da personalidade só contemplam os absolutamente capazes;
d) os menores impúberes só podem exercer os atos da vida civil representados por seus representantes legais;
e) os menores impúberes só podem exercer pessoalmente os atos da vida civil quando comprovarem possuir o necessário discernimento para a prática desses atos.

3 Q37221 | Direito Civil, Técnico Judiciário, TJ RO, FGV, Ensino Médio

Sobre o tema “pessoas jurídicas”, é correto afirmar que:

a) os Estados estrangeiros, a União e o Distrito Federal são pessoas jurídicas de direito público externo;
b) todas as entidades de caráter público criadas por lei são pessoas jurídicas de direito público interno;
c) as pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos de seus agentes, desde que não tenham eles condições de responder com seu patrimônio pelo ressarcimento dos prejuízos causados à vítima;
d) os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno;
e) as associações são constituídas por pessoas que se organizam para fins econômicos.

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