Simulado: TRT SP - Direito Civil - Juiz do Trabalho Substituto

1 Q37870 | Direito Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Com relação aos contratos em espécie, assinale a alternativa correta:

a) Não podem ser objeto de compra e venda, ou cessão de crédito, envolvendo os respectivos servidores públicos, os bens da pessoa jurídica a que servirem, salvo se adquiridos por meio de regular hasta pública.
b) Firmado contrato de empreitada de obra certa, os serviços e os materiais pertinentes presumem-se incluídos, salvo se o contrário dispuserem os contratantes.
c) O doador pode fixar prazo para o aceite do donatário, presumindo-se o aceite se o donatário não o declarar no prazo dado, salvo se a doação for sujeita a encargo.
d) O herdeiro do depositário, que de boa-fé vendeu a coisa depositada, é obrigado a restituir ao depositante o preço recebido, mais perdas e danos.
e) Os atos praticados por quem não tenha mandato, ou o tenha sem poderes suficientes, são nulos em relação àquele em cujo nome foram praticados.

2 Q37871 | Direito Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

É INCORRETO afirmar que, não havendo imposição legal de forma especial, o fato jurídico pode ser provado mediante:

a) Confissão.
b) Presunção.
c) Testemunha.
d) Dedução
e) Perícia.

3 Q37872 | Direito Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Considerando-se o disposto no Código Civil, quanto ao bem de família, é INCORRETO afirmar que:

a) Comprovada a impossibilidade da manutenção do bem de família nas condições em que foi instituído, poderá o juiz, a requerimento dos interessados, extingui-lo ou autorizar a sub-rogação dos bens que o constituem em outros, ouvidos o instituidor e o Ministério Público.
b) Não havendo disposição em contrário do ato de instituição, a administração do bem de família compete a ambos os cônjuges, resolvendo o juiz em caso de divergência.
c) No caso de falecimento de ambos os cônjuges, a administração do bem de família instituído nos termos do Código Civil, passará ao filho mais velho, se for maior, e, do contrário, a seu tutor.
d) A dissolução da sociedade conjugal extingue o bem de família.
e) Extingue-se o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela.

4 Q37873 | Direito Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Segundo o regramento do Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

a) Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio da União é o Distrito Federal, dos Estados e Territórios, as respectivas capitais, do Município, o lugar onde funcione a administração municipal, das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
b) Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
c) Se a administração, ou diretoria, tiver a sede no estrangeiro, haver-se-á por domicílio da pessoa jurídica, no tocante às obrigações contraídas por cada uma das suas agências, o lugar do estabelecimento, sito no Brasil, a que ela corresponder.
d) O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, o porto onde o navio estiver atracado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença.
e) Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.

5 Q37874 | Direito Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Observados os termos do Código Civil, é INCORRETO afirmar que:

a) São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil, os menores de 16 (dezesseis) anos.
b) São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os ébrios habituais
c) São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer, os viciados em tóxico
d) São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
e) A pessoa com deficiência mental ou intelectual em idade núbia não poderá contrair matrimônio.

6 Q37875 | Direito Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Assinale a assertiva INCORRETA:

a) Os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes.
b) É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
c) O negócio anulável pode ser confirmado peias partes, salvo direito de terceiro
d) A anulabilidade não tem efeito antes de julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os interessados a podem alegar, e aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo o caso de solidariedade ou indivisibilidade.
e) Suspensa a prescrição em favor de um dos credores solidários, só aproveitam os outros se a obrigação for indivisível.

7 Q37876 | Direito Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Quanto aos objetivos é INCORRETO afirmar que pode ser constituída fundação para fins de promover:

a) Assistência social, educação e saúde.
b) Cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico.
c) Habitação de interesse social.
d) Atividades religiosas.
e) Promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos.

8 Q37877 | Direito Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Quanto à responsabilidade civil assinale a alternativa INCORRETA:

a) Sendo da própria atividade o risco de dano, o autor ficará responsável pela indenização civil independentemente da aferição de culpa.
b) DecÍdido acerca da existência do fato e seu autor no juízo criminal, é vedado discutir-se tais questões no juízo competente para resolver sobre a responsabilidade civil.
c) Sendo o dano desproporcional à gravidade da culpa do autor, o Juiz poderá reduzir o valor da indenização, mas se o autor for menor, poderá deixar de fixá-la se privá-lo ou a seus dependentes do necessário.
d) O incapaz não responde pelos prejuízos que causar ainda que as pessoas por ele responsáveis não disponham de meios suficientes para cumprir a obrigação.
e) O Juiz poderá fixar indenização a ser paga de uma só vez se do dano sofrido vier resultar defeito que inabilite a vítima ao exercício de sua profissão.

9 Q37878 | Direito Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Com relação aos contratos, analise as proposições:

I- Fixada em contrato cláusula que o resolve sob ocorrência de determinado fato, ela opera efeitos de pleno direito.
II- Estabelecidas obrigações recíprocas, um dos contratantes não pode exigir o cumprimento da obrigação do outro se não cumprir com a sua obrigação precedente.
III- O conteúdo da proposição anterior se refere à execptio non adimpíeti contractus e não à cláusula rebus sic stantibus.
IV- Ocorrendo situação imprevista que onere excessivamente a obrigação no momento de seu cumprimento, o devedor pode pedir a resolução do contrato, porém, o credor poderá evitar a resolução mediante modificação equitativa das condições contratuais (teoria da imprevisão).
V- Contratadas obrigações recíprocas, uma das partes pode escusar-se do cumprimento de sua obrigação se sobrevier à outra diminuição de seu patrimônio suficiente para tornar duvidoso o cumprimento da obrigação a que se comprometeu.

Assinale a alternativa correta:

a) Somente as proposições II e III estão corretas.
b) Somente as proposições I e IV estão corretas.
c) Todas as proposições estão corretas.
d) Som ente as proposições I e V estão corretas.
e) Somente a proposição IV está correta.

10 Q37879 | Direito Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Com relação às preferências e privilégios creditórios assinale a alternativa correta:

a) O privilégio especial se constitui apenas sobre os bens cujo crédito favoreceu e apenas se houver norma legal que assim o classifique.
b) Constitui-se em privilégio especial o crédito decorrente de despesas de funeral, feito segundo a condição do morto e costume do lugar.
c) Constítui-se em privilégio especial o crédito pelos salários dos empregados do serviço doméstico do devedor, nos últimos seis meses de vida deste.
d) Constitui-se em privilégio geral o incidente sobre o produto da colheita, para a qual houver concorrido com o seu trabalho, o trabalhador agrícola, quanto à dívida dos seus salários
e) Desapropriada a coisa, à indenização correspondente concorrerão os credores do insolvente, em igualdade de condições com o hipotecário.

11 Q37880 | Direito Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

Com relação à empresa assinale a alternativa correta:

a) A teoria da empresa trazida no Código Civil, em vigor, a define como atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens e serviços e tem fundamento doutrinário no Direito Italiano.
b) Aquele que exerce profissão intelectual, de natureza científica, mesmo com o concurso de auxiliares, não pode ser considerado empresário.
c) A incapaz é vedado continuar o exercício da empresa que exercia ao tempo em que capaz.
d) A sentença que homologa o divórcio do empresário não é oponível a terceiros
e) Os cônjuges podem contratar sociedade entre si, salvo se casados, mediante pacto antenupcial, no regime de separação de bens.

12 Q37881 | Direito Civil, Juiz do Trabalho Substituto, TRT SP

A respeito das sociedades assinale a alternativa correta:

a) O terceiro interessado em provar a existência de sociedade em comum, deve valer-se de prova por escrito, mas não o possuindo, poderá exigir o cumprimento das obrigações de todos os sócios, solidária e ilimitadamente.
b) A administração da sociedade limitada pode ser exercida por todos os sócios se assim restar estipulado no contrato, sendo exercida de pleno direito por aquele que ingressar na sociedade, desde que ciente da referida cláusula.
c) Na sociedade cooperativa pode-se estipular capital social variável e admitir-se sócios sem fixar-se um número máximo.
d) O contrato da sociedade em comandita simples deve obrigatoriamente discriminar os sócios comanditados, que são as pessoas físicas responsáveis pelas obrigações sociais, sendo comanditários todos os demais.
e) Na sociedade simples, espécie de sociedade personificada, a formação do capital, deve ser em dinheiro, necessariamente expresso em moeda corrente nacional.

TRT SP - Direito Civil - Juiz do Trabalho Substituto

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