Simulado: TRE AL - Direito Constitucional

1 Q38775 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE AL, FCC, Ensino Médio

No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, é correto afirmar que:

a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
b) Constitui crime afiançável e prescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.
c) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados ao juiz competente após cinco dias de sua prisão.
d) É proibida a prestação de assistência religiosa nas entidades militares de internação coletiva.
e) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, sendo lícito invocá-las para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

2 Q38776 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE AL, FCC, Ensino Médio

Com relação aos Direitos Sociais é INCORRETO afirmar que é direito do trabalhador urbano e rural:

a) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, tendo sempre direito de participação na gestão da empresa, conforme definido em lei.
b) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
c) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
d) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.
e) Igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

3 Q38778 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE AL, FCC, Ensino Médio

Quanto aos Municípios, considere as seguintes assertivas:

I. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
II. Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de onze Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes.
III. Nos Municípios de até dez mil habitantes, o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
IV. O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita do Município.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II e IV.

4 Q38779 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE AL, FCC, Ensino Médio

Com relação ao Distrito Federal é correto afirmar que, dentre outras situações,

a) é governado por Deputado Federal escolhido pela Câmara dos Deputados.
b) é permitida sua divisão em Municípios.
c) não possui competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.
d) lei estadual disporá sobre a utilização por seu Governo das polícias civil e militar.
e) reger-se-á por lei orgânica.

5 Q38780 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE AL, FCC, Ensino Médio

Sobre o Poder Legislativo é correto afirmar que

a) cada Estado e o Distrito Federal elegerão quatro Senadores, com mandato de oito anos.
b) o número total de Deputados Federais, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei ordinária.
c) o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio minoritário.
d) a Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
e) a representação de cada Estado e do Distrito Federal será renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por três e quatro oitavos.

6 Q38781 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE AL, FCC, Ensino Médio

No tocante ao Poder Executivo, considere as seguintes assertivas:

I. Será considerado eleito Presidente o candidato que, registrado por partido político, obtiver a maioria absoluta de votos, não computados os em branco e os nulos.
II. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até sessenta dias após a proclamação do resultado.
III. Se, decorridos trinta dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
IV. Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.

Está INCORRETO o que se afirma APENAS em

a) I e III.
b) I e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) II, III e IV.

7 Q38782 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE AL, FCC, Ensino Médio

Com relação ao Supremo Tribunal Federal é correto afirmar que

a) compõe-se de doze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
b) os Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
c) poderá, de ofício, mediante decisão de um terço dos seus membros, aprovar súmula que terá efeito vinculante.
d) o Conselho Nacional de Justiça compõe-se de dezessete membros com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
e) o Conselho Nacional de Justiça será presidido pelo Presidente da República e, nas suas ausências e impedimentos, pelo Procurador Geral da República.

8 Q38783 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TRE AL, FCC, Ensino Médio

No tocante aos Tribunais Regionais Eleitorais é correto afirmar que

a) os juízes dos tribunais eleitorais, salvo motivo justificado, servirão por três anos, no mínimo, e nunca por mais de três triênios consecutivos.
b) elegerão seus Presidentes e Vices-Presidentes dentre os representantes do Poder Judiciário, do Ministério Público Federal e da Ordem dos Advogados.
c) lei ordinária disporá sobre a organização e competência dos tribunais, dos juízes de direito e das juntas eleitorais.
d) os membros dos tribunais, os juízes de direito e os integrantes das juntas eleitorais, no exercício de suas funções, e no que lhes for aplicável, gozarão de plenas garantias, mas serão removíveis.
e) também são compostos por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

TRE AL - Direito Constitucional - Técnico Judiciário

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