Simulado: TCE TO - Direito Tributário - Analista de Controle Externo

De acordo com o princípio tributário da legalidade, a lei ordinária institui

Assinale a opção correta, acerca da disciplina normativa da imunidade tributária.

a) A imunidade constitucional conferida aos templos abrange apenas os imóveis de propriedade da igreja católica.
b) Ainda quando alugado a terceiros, permanece imune ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana o imóvel pertencente a partido político, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais de tal entidade.
c) Reputa-se imunidade recíproca a conferida às entidades sindicais de trabalhadores.
d) A imunidade das entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos é de natureza objetiva.
e) As imunidades são hipóteses de não-incidência da norma tributária classificadas em lei complementar.

Acerca da classificação doutrinária dos impostos, assinale a opção correta.

a) O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços (ICMS) é classificado como imposto indireto, pois o contribuinte de direito recolhe o valor devido e transfere o ônus econômico para o contribuinte de fato.
b) Considera-se imposto regressivo aquele em que o ônus da carga tributária é repartido de maneira uniforme entre as várias classes de renda da sociedade.
c) No imposto progressivo, o valor é fixado em proporção à riqueza da qual o fato gerador é um fato-signo presuntivo.
d) Imposto parafiscal é aquele cuja finalidade principal não é arrecadatória, mas de controle da balança comercial, da inflação, das taxas de juros e de desestímulo à manutenção de propriedades improdutivas.
e) Os impostos extrafiscais são aqueles que possuem como primacial função carrear disponibilidades financeiras aos cofres públicos.

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