Simulado: SEJUC RN - Direito Constitucional

1 Q40795 | Direito Constitucional, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLAN

São princípios da Administração Pública, expressamente previstos na Constituição da República Federativa do Brasil:

a) Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b) Legalidade, impessoalidade, sigilo e eficácia.
c) Legalidade, probidade administrativa, eficiência e eficácia.
d) Isonomia, direito ao devido processo legal, publicidade e eficiência.
e) Isonomia, impessoalidade, moralidade e publicidade.

2 Q40796 | Direito Constitucional, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLAN

Sobre os direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, marque a alternativa INCORRETA:

a) Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante.
b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
c) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos da Constituição.
d) A lei não poderá restringir a publicidade dos atos processuais.
e) Não será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

3 Q40797 | Direito Constitucional, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLAN

Determina a Constituição da República Federativa do Brasil que: “A casa é o asilo inviolável do indivíduo e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador...”. NÃO complementa corretamente esse dispositivo a seguinte alternativa:

a) À noite, por determinação judicial.
b) Em caso de flagrante delito.
c) Em caso de desastre.
d) Para prestar socorro.
e) Durante o dia, por determinação judicial.

4 Q40798 | Direito Constitucional, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLAN

De acordo com a Constituição da República, a lei regulará a individualização da pena e adotará as penas de, EXCETO:

a) Privação ou restrição da liberdade.
b) Perda de bens.
c) Multa.
d) Prestação social alternativa.
e) Caráter perpétuo.

5 Q40799 | Direito Constitucional, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLAN

A Constituição da República Federativa do Brasil prevê que são direitos dos servidores públicos, EXCETO:

a) Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.
b) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.
c) Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno.
d) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
e) Licença-paternidade, nos termos fixados em lei.

6 Q40800 | Direito Constitucional, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLAN

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através de vários órgãos. Sobre o tema, marque a alternativa INCORRETA:

a) Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, a função de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares.
b) Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública.
c) Aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil.
d) Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção dos bens, serviços e instalações pertencentes à União, Estados e Municípios.
e) A Polícia Rodoviária Federal, órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se, na forma da lei, ao patrulhamento ostensivo das rodovias federais.

7 Q40801 | Direito Constitucional, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLAN

A República Federativa do Brasil adota como forma e sistema de governo, respectivamente:

a) República e presidencialismo.
b) Presidencialismo e república.
c) República e parlamentarismo.
d) Federação e presidencialismo.
e) República e federação.

8 Q40802 | Direito Constitucional, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLAN

Sobre o direito de nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

a) São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.
b) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que quaisquer deles estejam a serviço da República Federativa do Brasil.
c) São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, mesmo antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.
d) São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.
e) São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

9 Q40803 | Direito Constitucional, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLAN

É condição de elegibilidade a idade mínima de, EXCETO:

a) Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República.
b) Trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.
c) Trinta anos para Senador.
d) Vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, VicePrefeito e juiz de paz.
e) Dezoito anos para Vereador.

10 Q40804 | Direito Constitucional, Agente Penitenciário, SEJUC RN, CONSULPLAN

Sobre o Capítulo da Ordem Social da Constituição da República, marque a alternativa INCORRETA:

a) A assistência social será prestada a quem dela necessitar, somente se houver contribuição à seguridade social.
b) A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
c) A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial.
d) A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
e) É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais.

SEJUC RN - Direito Constitucional - Agente Penitenciário

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