Simulado: Polícia Civil MS - Direito Civil

1 Q41073 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Segundo o artigo 76 do Código Civil, têm domicílio necessário:

a) O incapaz, o servidor público, o policial, o aeronauta e o preso.
b) O relativamente incapaz, o servidor público, o militar, o aeronauta e o preso.
c) O curatelado, o servidor público, o militar, o aeronauta e o segregado.
d) O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso.
e) O incapaz, o servidor público, o policial, o aeronauta, o preso, relativamente incapaz.

2 Q41074 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Consoante o Art. 83 do Código Civil, consideram-se móveis para os efeitos legais:

I - as energias que tenham valor econômico. ( )
II - os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes. ( )
III - os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. ( )
IV - os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. ( )
V – os imóveis rurais. ( )

Assinale a alternativa correta:

a) os itens III e V são falsos.
b) apenas o item III é falso.
c) os itens I e III são falsos.
d) apenas o item V é falso.
e) apenas o item II é falso.

3 Q41075 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:

Segundo o Art. 93 do Código Civil, são __________ os bens que, não constituindo partes integrantes, se destinam, de modo duradouro, ao uso, ao serviço ou ao aformoseamento de outro.

a) treliças.
b) pertenças.
c) parecenças.
d) cedências.
e) tenças.

4 Q41076 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Analise as afirmações abaixo, quanto aos ATOS ILÍCITOS no campo do direito civil, e marque a alternativa correta:

a) Não constitui ato ilícito a deterioração ou destruição de coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente, nos limites da lei.
b) Comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
c) Não constituem atos ilícitos os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito.
d) Todas as anteriores estão corretas.
e) Todas as anteriores estão incorretas.

5 Q41077 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo:

Dispõe o Art. 1.711 do Código Civil, que podem os cônjuges, ou a entidade familiar, mediante escritura pública ou testamento, destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, desde que não ultrapasse __________ do patrimônio líquido existente ao tempo da instituição, mantidas as regras sobre a impenhorabilidade do imóvel residencial estabelecida em lei especial.

a) um quarto.
b) dois terços.
c) um terço.
d) um quinto.
e) dois quartos.

6 Q41078 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete:

a) Ato falho.
b) Ato ilícito.
c) Ato impróprio.
d) Ato decisório.
e) Ato legal.

7 Q41079 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

O Delegado de Polícia, durante as investigações de um crime de defraudações concluiu que um dos proprietários de uma empresa estava desviando capital e bens em proveito próprio e com isso deixando de arcar com seus compromissos para com os credores. Sobre esse assunto e de acordo o artigo 50 da lei 10.406/02 (Código Civil), a desconsideração da personalidade jurídica introduzida no direito positivo pelo Código do Consumidor implica:

a) Na extinção de uma pessoa jurídica.
b) Na negação do princípio de que as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros.
c) Na fusão de duas pessoas jurídicas.
d) Implica o fato de não ser considerada regularmente instituída pelas normas vigentes.
e) Na dissolução de uma pessoa jurídica, deliberada entre seus membros, salvo direito da minoria e de terceiros.

8 Q41080 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Delegado de Polícia que no trâmite de suas investigações policiais se vê na necessidade de intimar pessoa presa. Sobre esse assunto, o preso terá por domicílio necessário:

a) O lugar em que cumprir a sentença.
b) O lugar onde seus familiares possam ser encontrados.
c) O lugar onde estabeleceu sua residência com ânimo definitivo.
d) A sede do Juízo de Execução Penal.
e) O lugar onde por último exerceu sua profissão, antes de ser preso.

9 Q41081 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Assinale V para as proposições Verdadeiras e F para as Falsas, referente às pessoas jurídicas:

( ) As pessoas jurídicas são de direito público, interno ou externo, e de direito privado.
( ) São pessoas jurídicas de direito público interno: I - a União; II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios; III - os Municípios; IV - as autarquias, inclusive as associações públicas.
( ) São pessoas jurídicas de direito público externo os Estados estrangeiros que fazem divisa com o Brasil e todas as pessoas que forem regidas pelo direito sul-americano.
( ) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
( ) São pessoas jurídicas de direito privado: I - as associações; II - as sociedades; III - as fundações. IV - as organizações religiosas; V - os partidos políticos.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta.

a) V – F – V – F - V.
b) V – F – F – V - V.
c) F – F – V – V - V.
d) V – V – F – V - V.
e) V – V – F – V - F.

10 Q41082 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

De acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) O Delegado de Polícia que possui duas residências tem por domicílio seu qualquer uma delas.
b) O Delegado de Polícia tem por domicílio necessário o lugar em que exerce suas funções em caráter permanente.
c) O Delegado de Polícia que não possuir residência habitual, terá como domicílio o lugar em que for encontrado.
d) O Delegado de Polícia que possui duas residências terá por domicílio uma das residências que indicar.
e) Todas as alternativas acima estão incorretas.

11 Q41083 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

A Autoridade Policial que se vê na atribuição de tipificar uma ocorrência apresentada durante o plantão, identifica-a como sendo crime de dano, no entanto deve considerar “a priori" se trata ou não de crime contra o patrimônio público que qualifica aquele delito. Para tanto deve ter conhecimento inequívoco acerca da distinção entre os bens elencados na legislação civil.

Considerando a afirmação acima e ainda a correta definição dos Bens prevista no Código Civil, assinale a alternativa incorreta.

a) Consideram-se bens móveis, os suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social e aqueles considerados públicos, se danificados dolosamente tipificam aquela qualificadora.
b) Consideram-se bens públicos de uso especial os prédios locados, que se destinam a estabelecer órgão públicos e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.
c) As praças e ruas são consideradas bens públicos de uso comum do povo e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.
d) Os materiais empregados para a construção de uma escola municipal enquanto não forem empregados, são considerados bens imóveis e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.
e) São classificados com bens públicos os dominicais que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal ou real, de cada uma dessas entidades e qualquer dano, desde que doloso tipifica aquela qualificadora.

12 Q41084 | Direito Civil, Delegado de Polícia, Polícia Civil MS, FAPEC

Assinale a alternativa correta.

a) A menoridade civil cessará para os menores apenas ao completar 18 anos e ainda no caso da concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público.
b) São pessoas jurídicas de direito privado, as fundações, as sociedades, as autarquias e as associações.
c) No caso de homicídio doloso, cujo réu confessou a prática delitiva, a declaração civil da morte presumida da vítima face à não localização do corpo, materializa o delito suscitado.
d) Entende-se por comoriência, quando duas ou mais pessoas vêm a óbito na mesma ocasião, não se podendo definir quem faleceu primeiro, presumindo-se então a morte simultânea para os efeitos civis. Artigo 8º do C.C.
e) A personalidade civil da pessoa começa desde sua concepção.

Polícia Civil MS - Direito Civil - Delegado de Polícia

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