Simulado: EMBRATUR - Direito Administrativo

1 Q42113 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, EMBRATUR, FUNIVERSA, Ensino Médio

O Direito Administrativo, como ramo não codificado, carece de uma teoria geral positivada. Assim, a Lei n.º 8.666/1993 necessita apresentar os conceitos legais de que se utilizará. Assinale a alternativa que apresenta o conceito que está em desacordo com essa lei.

a) Compra é toda aquisição remunerada de bens para fornecimento de uma só vez ou parceladamente.
b) Serviço é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como: demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais.
c) Execução direta é a feita por órgãos e entidades da Administração e por seus próprios agentes.
d) Projeto executivo é o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou o serviço, ou o complexo de obras ou serviços objeto da licitação; esse projeto é elaborado com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, os quais assegurem a viabilidade técnica e o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento e possibilitem a avaliação do custo da obra, a definição dos métodos e do prazo de execução, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
e) Sistemas de tecnologia de informação e comunicação estratégicos são bens e serviços de tecnologia de informação e comunicação cuja descontinuidade provoca dano significativo à administração pública e que envolvem pelo menos um dos seguintes requisitos relacionados às informações críticas: disponibilidade, confiabilidade, segurança e confidencialidade.

2 Q42114 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, EMBRATUR, FUNIVERSA, Ensino Médio

Com base na Lei n.º 8.666/1993, se a Administração comprovar justificadamente que deseja contratar um serviço em que seja inviável a competição, mas, se na lei licitatória geral não estiver prescrita expressamente essa hipótese nos casos de inexigibilidade, caberá ao servidor da área propor ao gestor que

a) a contratação por inexigibilidade seja executada, com fundamento legal na inviabilidade de competição.
b) o caso seja enquadrado como dispensa de licitação.
c) o caso seja submetido a procedimento licitatório completo.
d) seja revista a instrução processual, uma vez que a Administração não pode contratar serviços singulares.
e) a própria Administração execute o serviço referido, com servidores próprios.

3 Q42115 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, EMBRATUR, FUNIVERSA, Ensino Médio

O pregão, como modalidade licitatória própria, tem características diferenciadoras em relação às demais previstas na Lei n.º 8.666/1993. Assinale a alternativa que apresenta característica exclusiva da modalidade pregão.

a) O processamento e o julgamento deverão estar a cargo de comissão de licitação, composta por, no mínimo, três membros, sendo pelo menos dois deles servidores públicos qualificados.
b) O prazo para apresentação das propostas é de, no mínimo, oito dias úteis após a publicação do aviso do instrumento convocatório.
c) O único tipo licitatório possível é o de menor preço, e é vedada a exigência de comprovação de habilitação.
d) A manifestação do desejo de recorrer deve ser dirigida à Administração no prazo máximo de três dias úteis.
e) A convocação deverá ser feita por publicação de aviso na imprensa oficial da entidade federativa interessada.

4 Q42116 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, EMBRATUR, FUNIVERSA, Ensino Médio

Acerca da aplicação do pregão, assinale a alternativa correta.

a) Sua adoção é restrita ao âmbito da Administração direta e indireta da União; os demais entes políticos, para adotá-lo, devem instituir a referida modalidade por lei específica.
b) Ao pregão, como modalidade de licitação positivada na Lei n.º 10.520/2002, aplicam-se exclusivamente as disposições contidas nessa lei, já que essa modalidade não foi prevista na Lei n.º 8.666/1993.
c) É obrigatória, tanto na União quanto nos estados, no Distrito Federal e nos municípios que o instituírem por lei própria, a adoção do pregão para a aquisição de bens e serviços comuns.
d) A Administração poderá contratar mediante a modalidade do pregão independentemente do valor dos bens e dos serviços e encontrará óbice legal, tão-somente, quanto à vedação posta de que as despesas de caráter continuado não poderão ser objeto da referida modalidade.
e) Os bens e serviços comuns da área de saúde têm previsão expressa contida na Lei n.º 10.520/2002 para aplicação da modalidade pregão.

5 Q42117 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, EMBRATUR, FUNIVERSA, Ensino Médio

No que se refere ao processamento da fase preparatória da modalidade pregão, assinale a alternativa que apresenta o procedimento que está de acordo com as disposições contidas na Lei n.º 10.520/2002.

a) A previsão de que, somente se existirem recursos, haverá a necessidade de a autoridade competente, e não o agente competente condutor do certame, proceder à adjudicação do objeto.
b) A faculdade de dispensa de prévia comprovação de suficiência orçamentária, nos casos taxativamente arrolados pela referida lei.
c) A definição, nos casos de dispensa e inexigibilidade de licitação, de especificações excessivas para a caracterização do objeto, nos casos em que a autoridade, fundamentadamente, justificar a necessidade delas.
d) A aceitabilidade das propostas ser ato da autoridade competente, e não do agente competente para o processamento do certame.
e) A exigência, no instrumento convocatório, dos elementos técnicos convenientes e oportunos para a Administração, com vistas à caracterização do objeto.

6 Q42118 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, EMBRATUR, FUNIVERSA, Ensino Médio

Pertencem ao gênero agente público diversos profissionais que prestam serviços à administração pública: entre eles, os agentes políticos e os administrativos. Assinale a alternativa que apresenta os agentes públicos aos quais não se aplicam as disposições contidas na Lei n.º 8.112/1990.

a) servidores das fundações públicas federais
b) empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) — empresa pública federal
c) servidores do Poder Judiciário federal
d) servidores da administração direta federal
e) advogados da União, membros da Advocacia-Geral da União — administração direta federal

7 Q42119 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, EMBRATUR, FUNIVERSA, Ensino Médio

Considere que João, ocupante de cargo público de nível médio, tenha sido aprovado e nomeado em face de concurso para outro cargo, de nível superior. Sendo ambos os cargos regidos pela Lei n.º 8.112/1990, estava ele no gozo de licença capacitação até o dia 30 de julho de determinado ano no cargo em cujo exercício ainda estava. Todavia, sua nomeação para o cargo de nível superior foi publicada no Diário Oficial no dia de 30 de junho (segunda-feira) daquele ano. Nessa situação, a data-limite desse mesmo ano para João tomar posse no seu cargo de nível superior será

a) 29 de julho.
b) 30 de julho.
c) 31 de julho.
d) 28 de agosto.
e) 29 de agosto.

8 Q42120 | Direito Administrativo, Agente Administrativo, EMBRATUR, FUNIVERSA, Ensino Médio

Com base na Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa que apresenta a parcela que possui caráter indenizatório.

a) adicional pelo exercício de atividades insalubres.
b) retribuição pelo exercício de função de direção, chefia ou assessoramento.
c) auxílio-moradia.
d) férias.
e) gratificação natalina.

EMBRATUR - Direito Administrativo - Agente Administrativo

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