Inspetor de Alunos - Eca - Prefeitura Santo André SP 2011

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura à gestante e/ou parturiente e/ou mãe pelos diversos recursos do Poder Público:

1 - assistência psicológica a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção.
2 - encaminhamento da gestante aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.
3 - condições adequadas ao aleitamento materno pelas empresas privadas que receberão incentivos fiscais para compensar a ausência das mães funcionárias nesses períodos.
4 - atendimento gratuito ao parto pelo médico de plantão no ambulatório do SUS.

Estão de acordo com o ECA:

Sobre as disposições do ECA é incorreto afirmar.

Consta do Estatuto que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo e que:

( ) o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
( ) compete especialmente aos dirigentes de escolas particulares recensearem os educandos no ensino básico e fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola.
( ) os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
( ) os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar as seguintes ocorrências: suspeita de maus-tratos envolvendo seus alunos; elevados níveis de repetência e brigas ocasionais entre alunos durante o período de intervalo entre as aulas.

Identificando as afirmações como (V) verdadeiras ou (F) falsas temos a sequência:

Analise as afirmações em geral sobre as disposições do ECA.

1 - A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.
2 - O poder familiar será exercido, preferencialmente pelo pai, assegurado à mãe o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.
3 - A perda e a suspensão do poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22 (... o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.)

São afirmações corretas:

O Art. 86 do Estatuto determina que “A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios”. Além das políticas sociais básicas, fazem parte das linhas de ação da política de atendimento: Art. 87

►políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem.
►serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
►serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos.
►proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
►políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes.
►campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

Estão corretas de acordo com o ECA:

O Estatuto elenca os princípios que as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional devem adotar, dentre os quais não se inclui:

Sobre as entidades que desenvolvem programa de acolhimento institucional e seus dirigentes o ECA determina:

1 - O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
2 - Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar.
3 - As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades da Lei.
4 - O descumprimento das disposições da Lei pelo dirigente de entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal.
5 - As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.

Constam do Estatuto:

Analise as afirmações sobre determinações do ECA.

1 - Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério do Trabalho para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.
2 - As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica.

Sobre as afirmações podemos concluir que:

As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos no Estatuto forem ameaçados ou violados:

1 - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado.
2 - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável.
3 - em razão de sua conduta.

Constam do Estatuto:

O Art. 101, § 3o do Estatuto dispõe que: “Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento ____________________.

Sobre os direitos individuais da criança e do adolescente o Estatuto dispõe:

( ) Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
( ) O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
( ) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
( ) Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata e a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.
( ) O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

Conforme o ECA as afirmações são (V) verdadeiras ou (F) falsas na sequência:

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente dentre outras, as seguintes medidas:

► advertência.
► obrigação de reparar o dano.
► prestação de trabalhos forçados.
► liberdade assistida.
► inserção em regime de semi-liberdade.
► internação em estabelecimento educacional.

Dos itens citados estão corretos:

A medida sócioeducativa aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. Analise as afirmações.

1 - A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
2 - As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a frequência à escola ou à jornada normal de trabalho.

Sobre as afirmações podemos concluir que:

A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Podemos afirmar que

1 - A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
2 - Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
3 - A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

Constam do Estatuto as afirmações: