Simulado: TRF 5ª REGIÃO - Direito Civil

1 Q44611 | Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

No que se refere a bens, assinale a opção correta.

a) Os bens dominicais, diferentemente dos demais bens públicos, se submetem primordialmente às regras do direito privado.
b) Os bens incorpóreos não admitem usucapião, mas, como regra, admitem tutela possessória.
c) A consuntibilidade que um bem gera é incompatível com a infungibilidade.
d) A divisibilidade, ou não, de uma coisa, sob o aspecto jurídico, decorre de um critério utilitarista.
e) Os bens acessórios são aqueles que, não sendo partes integrantes do bem principal, se destinam de modo duradouro ao uso de outro.

2 Q44612 | Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Juliana faleceu aos oito anos de idade, após ter sido atropelada por um veículo oficial do Ministério da Fazenda. Os pais da criança, pessoas humildes e de baixa renda, ajuizaram ação contra a União, requerendo indenização por danos materiais consistentes no pagamento de pensão mensal.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A pensão mensal será devida aos pais da vítima a partir do dia em que esta completaria quatorze anos de idade.
b) A pensão mensal no valor de dois terços do salário mínimo será devida aos pais da vítima desde a data do falecimento desta.
c) A pensão mensal arbitrada somente deixará de ser paga quando ocorrer o óbito dos pais da vítima.
d) Gratificação natalina e décimo terceiro salário não farão parte da pensão fixada a título de indenização.
e) A pensão mensal no valor de um terço do salário mínimo será devida aos pais da vítima desde a data do evento danoso.

3 Q44613 | Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

A respeito do inadimplemento das obrigações, assinale a opção correta.

a) A redução da cláusula penal quando a obrigação principal tiver sido cumprida em parte deve-se dar no percentual de dias cumpridos do contrato.
b) Se, devido a mora do devedor, a prestação não for mais de interesse do credor, este poderá rejeitá-la e exigir a satisfação das perdas e dos danos.
c) Devido a obrigação proveniente da prática de ato ilícito, o devedor será considerado em mora desde o ajuizamento da ação indenizatória.
d) Devido ao fato de a obrigação principal e a multa compensatória terem naturezas diversas, a cobrança desta não impede que o credor exija o cumprimento daquela
e) Em caso de inexecução involuntária do contrato, o inadimplente pode ser compelido a pagar as perdas e os danos se tiver se responsabilizado pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou de força maior.

4 Q44614 | Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

No que se refere à teoria da imprevisão prevista no Código Civil, assinale a opção correta.

a) Mesmo quando comprovada a imprevisibilidade do evento, o enriquecimento sem causa de uma parte em detrimento da outra, em função desse evento, não é requisito essencial à extinção do contrato.
b) Será afastada a aplicabilidade dessa teoria se assim estiver expressamente estipulado em contrato de execução continuada ou diferida.
c) Os efeitos da sentença que extinguir o contrato retroagirão à data da citação, e não à data do evento imprevisível que tiver dado causa à extinção do contrato.
d) A referida teoria não pode ser utilizada pelo devedor quando se tratar de evento que afete contrato unilateral pelo qual ele assumiu obrigações.
e) A teoria da imprevisão pode dar causa à redução da prestação da parte prejudicada pelo acontecimento, mas não pode ser utilizada para modificar as condições do contrato.

5 Q44615 | Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Acerca da prescrição, assinale a opção correta.

a) Entre os cônjuges, na constância da sociedade conjugal, o prazo prescricional poderá ser interrompido, mas não suspenso, já que vai de encontro à ordem pública o alongamento indefinido do prazo.
b) Diferentemente do que ocorre com a renúncia expressa, o Código Civil estabelece que a renúncia tácita à prescrição somente poderá ocorrer após a consumação do prazo.
c) Por ser medida que vai ao encontro do interesse público, a redução dos prazos prescricionais é permitida pelo Código Civil.
d) A prescrição poderá ser alegada por cônjuge, ascendente ou descendente, da parte que aproveite, caso seja demonstrado benefício jurídico que os afete direta ou indiretamente
e) De acordo com o STJ, o termo inicial do prazo prescricional das ações indenizatórias, em observância ao princípio da actio nata, é a data em que a lesão e os seus efeitos são constatados.

6 Q44616 | Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Roberto, juntamente com sua família, ocupou, cercou e construiu uma casa, um curral e um pequeno lago artificial em uma terra pública situada em área rural. O poder público, ao tomar ciência da ocupação, ajuizou ação de reintegração de posse. Em defesa, Roberto alegou que a posse se dera de boa-fé e que ele já havia feito um pedido administrativo requerendo a regularização da propriedade. O réu ainda alegou que, caso o pedido do poder público fosse procedente, ele deveria ser indenizado pelas benfeitorias erigidas, com direito de retenção.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Com exceção do lago artificial, Roberto fará jus a indenização pelas demais benfeitorias erigidas no imóvel.
b) Roberto terá direito à indenização pela casa, mas lhe será descontado o valor correspondente ao tempo de permanência no imóvel.
c) O direito de retenção pelas benfeitorias necessárias não poderá ser deferido.
d) A posse não pode ser considerada de má-fé, o que torna indenizáveis as benfeitorias úteis e necessárias feitas por Roberto.
e) A indenização pelo curral depende de prova de utilidade pelo poder público após a retomada do imóvel

7 Q44617 | Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

A respeito da transação, do mandato, da empreitada, da prestação de serviço e do pagamento indevido, assinale a opção correta.

a) Ainda que o empreiteiro forneça os materiais para a execução de determinada obra, a responsabilidade pelos danos causados nos prédios vizinhos será solidária com o proprietário da obra.
b) A nulidade de uma cláusula constante de transação realizada para dirimir dúvida não contamina todo o ato.
c) É considerada não escrita a cláusula pela qual o mandatário assume a obrigação de não renunciar ao mandato.
d) O contrato de prestação de serviços celebrado por tempo superior ao permitido em lei deve ter sua nulidade decretada com efeitos ex nunc.
e) Para dar ensejo à repetição do indébito, o erro pode ser de fato ou de direito, mas não pode ser grosseiro.

8 Q44618 | Direito Civil, Juiz Federal Substituto, TRF 5a, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Arnaldo celebrou contrato com determinado banco, o qual se obrigou a disponibilizar ao cliente, por prazo determinado, certa quantia em dinheiro, aceitando os saques por ele efetuados.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Juros e comissão somente poderão ser cobrados se Arnaldo fizer uso do crédito.
b) Caso pague ao banco valor indevido, Arnaldo não precisará provar o erro para a repetição de indébito.
c) Não solvida dívida oriunda de crédito utilizado por Arnaldo, o contrato em questão servirá como título executivo
d) Nesse contrato, será abusiva a cobrança de taxa de juros remuneratórios superior a 12% ao ano.
e) Para garantir a dívida, Arnaldo pode assinar nota promissória, que gozará de autonomia e liquidez

TRF 5ª REGIÃO - Direito Civil - Juiz Federal Substituto

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