Prefeitura de Brusque SC - Serviço Social - Educador Social

A Assistência Social é um direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas (Lei 8.742/93). 
 
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ) sobre os princípios desta Lei.
 
( ) Supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
( ) Universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas.
( ) Não igualdade de direitos no acesso ao atendimento, garantindo-se equivalência às populações urbanas e rurais.
( ) Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e dos critérios de concessão.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Analise o texto abaixo:
 
Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas ................................., garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender .......................... sociais e .............................. a universalização dos direitos sociais. (Redação dada pela Lei 12.435, de 2011).

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

As famílias que receberão o Benefício de Prestação Continuada (BPC) serão aquelas que estiverem em situação de maior vulnerabilidade social, dentre elas:

Relacione as colunas, indicando as definições corretas expressas na coluna 2 aos termos da coluna 1:
 
Coluna 1 Termos
 
1.A NOB SUAS 2013.
2.A vigilância socioassistencial.
3.Os Conselhos de Assistência Social.
4.A política de assistência social.
 
Coluna 2 Definição
 
( ) é caracterizada como uma das funções da política de assistência social e deve ser realizada por intermédio da produção, sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas, e trata das situações de vulnerabilidade e risco que incidem sobre famílias e indivíduos e dos eventos de violação de direitos em determinados territórios.
( ) tem por funções a proteção social, a vigilância socioassitencial e a defesa de direitos. Organiza-se sob a forma de sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
( ) reafirma a política de assistência social como política de Seguridade Social, afiançadora de direitos, tal como consagrado pela Constituição Federal de 1988 e representa uma conquista do Estado, gestores, conselhos, trabalhadores, especialistas e também da população brasileira, em especial, daquela atendida pelo SUAS.
( ) são instâncias deliberativas colegiadas do SUAS, vinculadas à estrutura do órgão gestor de assistência social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, com caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os objetivos do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

O serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos voltado para crianças de até 6 anos tem como foco o desenvolvimento de atividades junto as crianças, familiares e comunidade, que visam fortalecer vínculos e prevenir ocorrências de situação de exclusão social e de risco, em especial a violência doméstica e o trabalho infantil, sendo um serviço complementar e diretamente articulado com o Programa de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).
 
Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassitenciais é organizada por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica, Proteção Social Especial de Média Complexidade e de Alta Complexidade.
 
Nesse sentido relacione a coluna 2 dos serviços à coluna 1 dos correspondentes níveis de complexidade:
 
Coluna 1   Níveis de complexidade
 
1.Proteção Social Básica.
2.Proteção Social Especial de Média Complexidade.
3. Proteção Social Especial de Alta Complexidade.
 
Coluna 2    Serviços
 
( ) Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.
( ) Serviço Especializado em Abordagem Social.
( ) Abrigo Institucional
( ) Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF).

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Relacione as colunas abaixo sobre os princípios que regem a aplicação das Medidas Específicas de Proteção (Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n^o 12.010, de 2009, artigo 100, Parágrafo Único - Vigência).
 
Coluna 1
 
1.Condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos.
2.Responsabilidade Primária e Solidária do Poder Público.
3.Responsabilidade Parental.
4.Interesse Superior da Criança e do Adolescente.
 
Coluna 2
 
( ) A intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízos da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.
( ) A plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das três esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais.
( ) A intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.
( ) As crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios que deverão ser adotados pelas entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional. (Lei nº 12.010, de 2009 – Vigência).

O Plano Municipal de Assistência Social é uma ferramenta obrigatória de gestão da política de assistência social nas três esferas de governo. Sua construção e implementação está prevista na LOAS, PNAS (2004) e NOB/SUAS (2005).
 
Sendo assim, assinale a alternativa que apresenta corretamente elementos que constituem este plano.

Analise o texto abaixo:

A Proteção Social Especial de Alta Complexidade tem como objetivo ofertar serviços especializados, em diferentes modalidades e ........................., com vistas a ....................... segurança de acolhida a  ............................. e/ou famílias afastados(as) temporariamente do núcleo familiar e/ ou comunitários de origem.

Segundo a Lei 12.435, de 2011, a Assistência Social tem como um de seus objetivos a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente:

De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Brasileira, em seu artigo 4^o, o dever do Estado com a educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: