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Ministério das Cidades - Administração Financeira e Orçamentária - Agente Administrativo

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🏷️ 5 questões
👥 146
Difícil
📊 43%
30 ótimo
20 bom
83 regular
13 péssimo

1 Q49246 | Administração Financeira e Orçamentária, Agente Administrativo, Ministério das Cidades, CETRO

O Ciclo Orçamentário constitui-se de etapas que devem ser seguidas. Assinale a alternativa que apresentatodas as suas etapas na ordem correta.

2 Q49247 | Administração Financeira e Orçamentária, Agente Administrativo, Ministério das Cidades, CETRO

Sobre os princípios orçamentários, analise as assertivas abaixo. 

I. Segundo o princípio da Unidade, todas as receitas devem ir para conta única do Tesouro Nacional, operacionalizada pelo Banco do Brasil. 
II. O princípio da Universalidade estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser elaborada por cada estado, município, pelo Distrito Federal e pela União.
III. O princípio do Equilíbrio Orçamentário estabelece que as despesas autorizadas não serão superiores à previsão das receitas. 
IV. Segundo o princípio da não afetação das receitas, é vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvadas a repartição do produto da arrecadação dos impostos a que se referem os artigos 158 e 159 da CF/1988, a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária e a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita. 

É correto o que se afirma em

3 Q49249 | Administração Financeira e Orçamentária, Agente Administrativo, Ministério das Cidades, CETRO

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é correto afirmar que

4 Q49250 | Administração Financeira e Orçamentária, Agente Administrativo, Ministério das Cidades, CETRO

Com relação ao orçamento público, analise as assertivas abaixo. 

I. É vedada a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. 
II. É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados. 
III. É permitida a transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 

É correto o que se afirma em

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