Simulado: TJ AL - Direito Constitucional

1 Q49581 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV

A Constituição da República de 1988 tem como regra geral a vedação de acumulação remunerada de cargos públicos. Ocorre que o texto constitucional autoriza tal acumulação em casos excepcionais, quando houver compatibilidade de horários, como na hipótese de:

a) dois cargos de nível técnico ou científico;
b) dois cargos da área de educação;
c) dois cargos da área jurídica;
d) um cargo de magistrado estadual com um cargo de professor;
e) um cargo de professor com outro de prestador de serviço público.

2 Q49582 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV

Maria, Deputada Estadual, consultou sua assessoria sobre a competência do Estado para legislar sobre direito financeiro. Em resposta, foi informada de que essa competência era exercida em caráter concorrente com a União.

À luz da sistemática constitucional, a informação fornecida pela assessoria de Maria indica que:

a) a União e o Estado podem legislar livremente sobre a matéria;
b) o Estado somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto a União não o fizer;
c) a União somente pode legislar sobre direito financeiro enquanto o Estado não o fizer;
d) a União deve limitar-se à edição de normas gerais sobre a matéria;
e) a União e o Estado devem editar as leis sobre a matéria em caráter conjunto.

3 Q49583 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV

Pedro recebeu notificação da associação de moradores da localidade em que reside fixando o prazo de 15 (quinze) dias para que ele apresentasse os documentos necessários à sua inscrição na referida associação. Ultrapassado esse prazo, Pedro, segundo a notificação, incorreria em multa diária e seria tacitamente inscrito.

À luz da sistemática constitucional, Pedro:

a) está obrigado a atender à notificação, o que decorre do princípio fundamental da ideologia participativa;
b) somente está obrigado a se associar caso a notificação seja judicial;
c) pode ignorar a notificação, pois ninguém é obrigado a associar-se contra a sua vontade;
d) está obrigado a atender à notificação, mas só precisa permanecer associado por um ano;
e) está obrigado a atender à notificação enquanto o Poder Judiciário não o dispensar dessa obrigação.

4 Q49584 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV

O Presidente da República foi acusado da prática de crime de responsabilidade perante o Senado Federal. Em resposta, afirmou que a acusação não poderia ser endereçada à referida Casa Legislativa.

À luz da sistemática constitucional, a defesa apresentada pelo Presidente da República deve ser:

a) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Supremo Tribunal Federal;
b) rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie no Supremo Tribunal Federal;
c) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada ao Superior Tribunal de Justiça;
d) rejeitada, pois o Senado Federal deve receber a acusação para que o processo se inicie na Câmara dos Deputados;
e) acolhida, pois a acusação deveria ter sido endereçada à Câmara dos Deputados.

5 Q49585 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV

O Governador do Estado Beta solicitou, ao Procurador-Geral de Justiça, que o respectivo Ministério Público Estadual passasse a prestar consultoria jurídica à Secretaria de Estado de Finanças, contribuindo, desse modo, para evitar a prática de ilícitos naquele setor.

À luz da sistemática constitucional, a solicitação do Chefe do Poder Executivo:

a) pode ser atendida, desde que a consultoria seja prestada por tempo determinado;
b) não pode ser atendida, pois ao Ministério Público é vedada a consultoria jurídica de entidades públicas;
c) pode ser atendida, mesmo que a consultoria seja prestada por tempo indeterminado;
d) não pode ser atendida, pois o Ministério Público somente poderia prestar consultoria ao Governador do Estado;
e) pode ser atendida, desde que autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado.

6 Q49586 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa proferiu acórdão, em sede de apelação, que, no entender de uma das partes, seria frontalmente contrário à Constituição da República de 1988.

À luz da sistemática constitucional e sendo preenchidos os demais requisitos exigidos, é possível a interposição de recurso extraordinário direcionado ao:

a) Superior Tribunal de Justiça;
b) Conselho Nacional de Justiça;
c) Supremo Tribunal Federal;
d) Tribunal Regional Federal;
e) Conselho Constitucional.

7 Q49587 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV

O Tribunal de Justiça do Estado Beta encaminhou ao Chefe do Poder Executivo a sua proposta orçamentária anual, a qual foi devolvida sob o argumento de equívoco no destinatário e na ausência de legitimidade do Tribunal para elaborá-la.

À luz da narrativa acima e da sistemática constitucional, o entendimento do Chefe do Poder Executivo está:

a) totalmente equivocado, pois o Poder Judiciário, em razão de sua autonomia, deve elaborar a sua proposta orçamentária e encaminhá-la ao Poder Executivo;
b) parcialmente certo, pois, apesar de o Poder Judiciário não ter legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, a análise inicial é feita pelo Poder Executivo;
c) parcialmente certo, pois o Poder Judiciário tem legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, mas deve encaminhá-la ao Poder Legislativo;
d) parcialmente certo, pois o Poder Judiciário tem legitimidade para elaborar a sua proposta orçamentária, mas deve encaminhá-la ao Conselho Nacional de Justiça;
e) totalmente certo, pois a proposta orçamentária é elaborada pelo Poder Executivo, responsável pela arrecadação tributária, e deve ser encaminhada ao Poder Legislativo.

8 Q49588 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV

Ao final do exercício financeiro, o Governador do Estado Alfa elaborou a sua prestação de contas e solicitou à sua assessoria jurídica que informasse qual seria o órgão responsável por julgá- las, aprovando-as ou rejeitando-as.

À luz da sistemática constitucional, o referido órgão é:

a) o Tribunal de Justiça do Estado Alfa;
b) a Assembleia Legislativa do Estado Alfa;
c) o Congresso Nacional;
d) o Superior Tribunal de Justiça;
e) o Tribunal de Contas do Estado Alfa.

9 Q49589 | Direito Constitucional, Técnico Judiciário, TJ AL, FGV

Peter, filho de cidadãos norte-americanos, nasceu em Alagoas quando seus pais ali estavam em gozo de férias. Após o nascimento, foi para os Estados Unidos da América do Norte e jamais retornou à República Federativa do Brasil.

À luz da sistemática constitucional, Peter:

a) é brasileiro nato;
b) é brasileiro naturalizado;
c) é brasileiro nato, desde que requeira a nova nacionalidade aos 18 anos de idade;
d) é brasileiro naturalizado, se requerer a naturalização aos 18 anos de idade;
e) não é brasileiro.

TJ AL - Direito Constitucional - Técnico Judiciário

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