MPE PB - Direito Constitucional - Técnico Ministerial

Considere: 

I. Pluralismo político.
II. Soberania. 
III. Independência nacional. 
IV. Prevalência dos direitos humanos. 
V. Não-intervenção. 

De acordo com a Constituição Federal, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos princípios indicados APENAS em 

No tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, considere: 

I. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. 
II. São a todos assegurados, mediante o pagamento prévio de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal. 
III. Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas. 

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em 

De acordo com a Constituição Federal, a lei considera o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins crime 

Para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou à entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, 

As ações de habeas corpus e habeas data

Viviane é viúva e tem quatro filhos e todos a ajudam financeiramente. Ronaldo, 17 anos, trabalha como empacotador no supermercado “Bom Amigo”, Rodineia, 16 anos, trabalha como garçonete na lanchonete “Mais cinco”, Kassia, 14 anos, é aprendiz de cozinheira e Linda, 13 anos, trabalha como aprendiz de corte e costura. Considerando que nenhum dos trabalhos é noturno, perigoso ou insalubre, a Constituição Federal está sendo respeitada para 

No tocante a associação profissional ou sindical, considere: 

I. A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical. 
II. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas. 
III. O aposentado filiado tem direito a votar e ser votado nas organizações sindicais. 
IV. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. 

Está correto o que se afirma APENAS em 

Considere as seguintes empresas: 

I. AB − 170 empregados e exerce suas atividades no ramo alimentício. 
II. CD − 205 empregados e exerce suas funções no ramo esportivo. 
III. EF − 255 empregados e exerce suas funções no ramo hoteleiro. 
IV. GH − 305 empregados e exerce suas funções no ramo escolar. 

De acordo com a Constituição Federal, é assegurada a eleição de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores,

Eliane, filha de pais brasileiros, nasceu na Inglaterra quando seus pais estavam a serviço da República Federativa do Brasil. Pietro, filho de pais italianos, nasceu no Brasil quando seus pais estavam no país a serviço da Itália. Gabriela, filha de mãe brasileira e pai francês, nasceu na França quando sua mãe estava a serviço da República Federativa do Brasil. Nestes casos, de acordo com a Constituição Federal brasileira, 

A imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em Estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território ou para o exercício de direitos civis,

Considere: 

I. A nacionalidade brasileira.
II. O domicílio eleitoral na circunscrição.
III. A idade mínima de trinta e cinco anos para Presidente.
IV. A idade mínima de trinta anos para Prefeito. 

De acordo com a Constituição Federal, são condições de elegibilidade, na forma da lei, as indicadas APENAS em 

De acordo com o inciso VIII do artigo 5o da Constituição Federal, ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. A recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa nos termos do referido artigo 

Considere: 

I. Custas dos serviços forenses. 
II. Florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição. 
III. Proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico. 
IV. Populações indígenas. 
V. Direito penal. 

De acordo com a Constituição Federal, compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre as matérias indicadas APENAS em