Simulado: PC GO - Direito Constitucional

1 Q51177 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

A polícia pode entrar em domicílio à noite sem o consentimento do morador, segundo a Constituição (CRFB), o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), se

a) fundadas razões, formalmente justificadas a posteriori, indicarem a ocorrência de crime permanente.
b) houver determinação judicial de prisão do morador.
c) passadas as 18 horas, o crepúsculo ainda não tiver acontecido, em virtude do horário de verão.
d) o morador não reivindicar verbalmente a inviolabilidade do domicílio ou estiver em um quarto de hotel.
e) a intuição da autoridade policial apontar para possível ocorrência de tráfico de drogas no interior da residência, o que configura flagrante delito.

2 Q51181 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

O fenômeno jurídico da

a) transcendência dos motivos determinantes não é admitido pelo STF em sede de reclamação.
b) mutação constitucional consiste na mudança da Constituição, mediante o acréscimo, a modificação ou a supressão de artigos.
c) reforma constitucional é o processo informal de mudança da Constituição, mediante a alteração de significados ou a reconstrução interpretativa da norma.
d) derrotabilidade, amplamente admitido pelo STF, pode levar o intérprete a afastar regra geral sem necessariamente declarar a inconstitucionalidade da norma.
e) desconstitucionalização impõe que as normas da Constituição anterior, se materialmente compatíveis com a nova, sejam recepcionadas pela ordem constitucional superveniente, embora com status infraconstitucional.

3 Q51182 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Em relação ao Poder Executivo, segundo a Constituição (CRFB) e o Supremo Tribunal Federal (STF),

a) o Presidente da República pode decretar guerra e delegar aos Ministros de Estado a atribuição de decretar e executar intervenção federal.
b) os Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal perdem a Chefia de Poder tão logo se tornem réus criminais perante o STF, em virtude da potencial assunção da Presidência da República.
c) o Presidente da Câmara dos Deputados, por estar na linha sucessória da Presidência da República, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
d) o Presidente da República pode expedir “decretos autônomos” e delegar aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União a atribuição de conceder indulto e comutar penas.
e) o Governador do Estado só pode ser processado criminalmente pelo Superior Tribunal de Justiça após prévia autorização da Assembleia Legislativa local nos casos em que a Constituição Estadual assim o exigir.

PC GO - Direito Constitucional - Delegado de Polícia

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1 Q51177 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

2 Q51181 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

3 Q51182 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

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