Simulado: MPE TO - Direito Civil - Promotor de Justiça

1 Q51218 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Considerando a importância das leis para a manutenção da ordem jurídica, assinale a opção correta.

a) No que se refere aos bens, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que a regra para aplicação da norma em relação a bens móveis transportados é a relativa à situação dos bens.
b) No ordenamento brasileiro, uma lei revogada pode ser repristinada, caso a lei que a tenha revogado seja declarada inconstitucional.
c) São lacunas do direito: a normativa, a ontológica, a axiológica e a antinômica.
d) Contrato celebrado em território ficto não será regulado pela norma jurídica brasileira, mas pela lei do país onde o contrato tenha sido realizado.
e) Em caso de conflito de norma especial anterior e norma geral posterior, prevalecerá, pelo critério hierárquico, a primeira norma.

2 Q51219 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Foro de eleição. Demanda com objetivo de revisão de contrato bancário proposta em juízo do principal estabelecimento do banco réu em São Paulo, capital. Relação de consumo caracterizada. Aplicação, no caso, do princípio da facilitação do consumidor. Desconsideração da cláusula de eleição de foro estabelecido em contrato de adesão padrão e impresso. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido. 1.º TAC/SP, AI X.XXX.XX-Y-SP, Rel. Juiz V O, Dj. XY/Z/200X.

Considerando a ementa hipotética acima apresentada, assinale a opção correta acerca da pessoa no ordenamento jurídico nacional.

a) Na relação contratual bancária descrita na ementa, o domicílio inicialmente de eleição pode ser modificado para o voluntário por vontade da pessoa natural.
b) Caso o escritório central do banco envolvido no caso esteja situado no exterior, o domicílio para demandar ação de anulação do contrato bancário deverá ser o da residência da pessoa natural, indubitavelmente.
c) Não sendo possível encontrar a pessoa natural contratante em nenhum local e não havendo indícios de desaparecimento, deve ser declarada a sua ausência de imediato e o caso, tratado como morte presumida sem corpo presente.
d) Sendo jurídica a pessoa que contratou com o banco, aplica-se, para o pagamento de dívidas trabalhistas reconhecidas em ação trabalhista, a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar sócio, mesmo que este nunca tenha administrado a empresa.
e) Qualquer pessoa natural está legitimada para celebrar contrato bancário.

3 Q51220 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Em relação aos negócios jurídicos e aos direitos deles decorrentes, assinale a opção correta.

a) Ao magistrado é possível o reconhecimento, de ofício, da prescrição, assim como da decadência, seja ela legal ou convencional.
b) Em caso de venda de imóvel de ascendente a descendente, a ausência de autorização dos outros descendentes gera direito potestativo, aplicando-se o prazo geral de prescrição de dez anos para o ajuizamento de ação anulatória.
c) Em situação de truck system, caso o empregador coloque à disposição do empregado mercadorias com preços superiores ao praticado no mercado, identificam-se dois elementos caracterizadores de lesão em relação ao empregado: o subjetivo e o objetivo.
d) De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, é válido o negócio jurídico realizado por mandatário na venda de imóvel para o próprio mandatário, independentemente de autorização expressa do representado.
e) O Código Civil brasileiro em vigor expressa claramente o caráter ex tunc dos efeitos do implemento do evento condicional.

4 Q51221 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do direito das sucessões, regulado no ordenamento jurídico brasileiro.

a) No direito brasileiro, a delação ocorre após a partilha da herança.
b) Em uma sucessão, sobrevindo cônjuge, a ele será conferido direito real de habitação relativo ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único bem dessa natureza, em qualquer situação de regime de bens.
c) Existindo testamento e sobrevindo descendente que, sucessível ao testador, lhe seja desconhecido, o testamento pode ser invalidado por meio de ação recisória.
d) Considere que uma fazenda deixada por de cujus ocupe uma extensão que envolva três municípios de determinado estado da Federação. Considere, ainda, que a família tenha ingressado com ação no município do domicílio, comarca A, e que, no domicílio vizinho, comarca B, exista um inventário em processamento aberto pelo herdeiro primogênito. Nesse caso, o MP estadual deverá solicitar ao juiz da comarca B a nulidade do inventário, dada a aplicabilidade da regra da territorialidade para o caso.
e) Duas pessoas podem, com amparo na lei, estabelecer acordo no qual seja prevista transferência de herança futura.

5 Q51222 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com referência ao direito de família, assinale a opção correta.

a) Entre as inúmeras semelhanças apresentadas entre união estável e concubinato inclui-se a de serem ambos os institutos discutidos, no caso de dissolução, no âmbito do direito de família.
b) Um imóvel instituído convencionalmente como bem de família isenta o prédio da execução de qualquer dívida posterior ao ato da instituição do bem.
c) Com a edição da Emenda Constitucional n.º 66, na qual são alteradas as formas de dissolução do casamento, o conceito de sociedade conjugal não encontra mais amparo no direito de família brasileiro.
d) Só se admite o prolongamento dos efeitos do casamento putativo, após a publicação da sentença anulatória, quando as partes o celebrarem de boa-fé e existir pacto antenupcial, independentemente da existência de filhos; no caso de má-fé, os efeitos se mantêm apenas para justificar a concessão de alimentos.
e) Considere que Carlos, casado com Amanda sob o regime de comunhão parcial de bens, seja avalista do irmão em empréstimo bancário de alta monta. Nesse caso, para que o ato seja considerado válido, é necessário que Amanda conceda outorga uxória.

6 Q51223 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito da tutela e da curatela, institutos destinados à proteção pessoal e patrimonial de pessoas, assinale a opção correta.

a) Adulto portador de deficiência mental relativa não pode responder civilmente por prejuízos causados a terceiros, sendo a responsabilidade exclusiva do curador, em razão da quebra objetiva do dever de vigilância.
b) Não há amparo legal para o menor que sofra prejuízos em decorrência da ausência de nomeação de tutor, ou de nomeação realizada a destempo, arguir responsabilidade patrimonial direta contra o Estado, sendo-lhe, contudo, possível fazê-lo contra parente vivo de até segundo grau, em face de seu legítimo interesse jurídico moral.
c) A legislação brasileira admite a nomeação conjunta de tutor, para filhos menores, pelo casal, em cédula testamentária única.
d) Em geral, a tutela e a curatela representam múnus público para a defesa de interesses de incapazes, diferindo esses institutos do direito civil, exclusivamente, no que diz respeito às restrições da condição de tutor ou curador.
e) O juízo competente para proceder à interdição de incapaz para fins de aposentadoria pelo INSS é o foro do interditando junto à justiça comum estadual.

7 Q51224 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

A respeito da locação de imóveis urbanos, que obedece à Lei Geral dos Contratos e às regras específicas relacionadas à matéria, assinale a opção correta.

a) A tutela em relação à locação urbana reconhece ao locador o direito de reaver o imóvel durante a vigência do contrato de locação.
b) O direito de uso e o de gozo da coisa, assegurados pelo contrato de locação, autorizam ao locatário os atos de cessão, sublocação ou empréstimo, desde que por prazo determinado, independentemente de conhecimento prévio do locador.
c) Com relação ao contrato de locação por temporada, destinado a atender necessidades transitórias, a lei permite o recebimento de aluguel antecipado, o estabelecimento de garantias locatícias, além da responsabilização do locatário sobre o imóvel alugado.
d) No caso de contrato de locação de imóvel não residencial, dissolvida a sociedade locatária por morte de um dos sócios, não há previsão legal para o exercício do direito de renovação do contrato de locação do imóvel para os sócios restantes.
e) São dois os elementos essenciais do contrato de locação: o consentimento das partes e a coisa, objeto do contrato.

8 Q51225 | Direito Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com relação ao direito de propriedade e seus efeitos, assinale a opção correta.

a) O usufruto por retenção caracteriza-se pela concessão realizada pelo proprietário de usufruto a terceiro, conservando o proprietário a nua propriedade.
b) De acordo com a legislação civil, a alienação fiduciária é empregada especialmente em relação a bens imóveis, e, em caso de alienação fiduciária em garantia de bens móveis, havendo inadimplemento da dívida, não cabe a ação de busca e apreensão.
c) Usucapião é uma forma derivada de aquisição de bem imóvel.
d) O direito de superfície constitui instituto real por meio do qual o proprietário cede a outrem, por tempo determinado ou não, de forma gratuita ou onerosa, o direito de construir ou plantar em seu terreno, recaindo o direito sobre bens imóveis, mediante escritura pública, devidamente registrada em cartório de registro de imóveis.
e) Uma servidão construída para a passagem de carros inclui a passagem de pessoas, assim como uma servidão para pastagem de gado inclui a cultura agrícola no mesmo campo rural.

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