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MPE TO - Direito Processual Civil - Promotor de Justiça

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✅ 6 questões

😕 Difícil

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1Q51239 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Acerca da ação declaratória, assinale a opção correta.

✂️ a) A ação declaratória é apropriada para se obter declaração de falsidade ideológica.
✂️ b) O direito subjetivo declarado pela sentença meramente declaratória constitui título executivo judicial.
✂️ c) Cabe o ajuizamento de ação declaratória para o reconhecimento de relações futuras meramente prováveis.
✂️ d) A ação declaratória pode ser extinta pela prescrição.
✂️ e) Admite-se o ajuizamento da ação declaratória mesmo quando já é possível ao autor ajuizar ação condenatória ou constitutiva.

2Q51240 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

É nulo o processo quando o MP não é intimado para se manifestar nos casos em que deveria intervir. A respeito dessa nulidade, assinale a opção correta.

✂️ a) A intervenção do MP em segundo grau não supre a ausência de sua intimação em primeiro grau, quando for obrigatória, implicando a nulidade do processo.
✂️ b) A manifestação do MP como custos legis não enseja o direito ao contraditório pelas partes, ainda que haja manifesta contrariedade à tese jurídica defendida por uma delas.
✂️ c) O fato de o parecer apresentado pelo MP estar sem assinatura implicará a impossibilidade de aproveitamento da referida manifestação.
✂️ d) Se, regularmente intimado, o MP não se fizer presente a audiência, essa ausência acarretará a nulidade do ato.
✂️ e) Julgada a causa em benefício de incapaz, sem a intervenção do MP, mesmo assim deve ser reconhecida a nulidade do processo.

3Q51241 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Tendo em vista que o membro do MP está sujeito às mesmas regras de impedimento e suspeição dos juízes, assinale a opção correta.

✂️ a) Na ação rescisória, estará impedido de intervir o membro do MP que tiver atuado no processo do acórdão rescindendo.
✂️ b) A participação de membro do MP em inquérito civil não impede a sua atuação na ACP.
✂️ c) As causas de impedimento e suspeição somente se aplicam ao MP quando este atua como parte.
✂️ d) A suspeição de membro do MP pode ser alegada mesmo por quem não é parte no processo.
✂️ e) O rol de hipóteses de suspeição de membro do MP previsto no CPC não é taxativo, admitindo-se sua extensão.

4Q51242 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Se o prefeito de um município desviar, para fins particulares, verba pública federal incorporada ao patrimônio da municipalidade, o MP poderá pleitear a condenação do prefeito pelo referido ilícito administrativo. Nesse caso, para encaminhar seu pleito, o MP deverá ajuizar

✂️ a) ACP por improbidade administrativa na justiça federal.
✂️ b) mandado de segurança na justiça estadual de primeiro grau.
✂️ c) mandado de segurança no respectivo tribunal de justiça estadual.
✂️ d) ação popular na justiça estadual de primeiro grau.
✂️ e) ACP por improbidade administrativa na justiça estadual.

5Q51243 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta com referência a recursos.

✂️ a) O reconhecimento expresso da sentença, pela parte, impede o recurso de apelação do MP na qualidade de custos legis.
✂️ b) O princípio da unirrecorribilidade — unicidade ou singularidade recursal — é a regra geral e implica a impossibilidade de interposição de mais de um recurso, simultaneamente, contra a mesma decisão.
✂️ c) O recurso interposto pode ser aditado, desde que isso seja feito no próprio prazo recursal.
✂️ d) Para que o recurso adesivo seja conhecido, é necessário que o recorrente tenha apresentado contrarrazões ao recurso principal.
✂️ e) O MP não poderá desistir do recurso que interpuser na qualidade de fiscal da lei.

6Q51244 | Direito Processual Civil, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE CEBRASPE

Com referência a ação popular, mandado de segurança, ACP e ação por improbidade administrativa, assinale a opção correta.

✂️ a) O litisconsórcio passivo necessário é incompatível com o mandado de segurança.
✂️ b) Na ACP por improbidade administrativa, o juiz pode impor ao réu pena diversa da postulada pelo MP.
✂️ c) O MP não tem legitimidade para propor ACP em defesa do patrimônio público.
✂️ d) A ação popular pode ser ajuizada por pessoa jurídica.
✂️ e) Para a impetração do mandado de segurança coletivo é imprescindível que a pretensão veiculada interesse a toda a categoria representada.