Simulado: PC GO - Direito Administrativo

1 Q51382 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

A lei estadual 10.460 veda, em qualquer caso, o anonimato. Em consonância com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do processo administrativo disciplinar, verifica-se o seguinte:

a) é terminantemente vedada a instauração de processo administrativo disciplinar em razão de denúncia anônima.
b) em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve revogar eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.
c) em razão do poder-dever de autotutela imposto à Administração Pública, esta deve anular eventual ato administrativo de instauração de processo administrativo disciplinar iniciado por denúncia acéfala.
d) é vedada a instauração de processo administrativo disciplinar pela autoridade competente sem provocação ou denúncia prévia.
e) desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.

2 Q51385 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

A Constituição da República prevê que, em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular. Sobre o instituto da requisição, verifica-se o seguinte:

a) a requisição civil, ao contrário da requisição militar, só pode recair sobre bens que permitam sua posterior devolução ao particular, não podendo recair sobre bens irrecuperáveis.
b) a União detém competência privativa para legislar sobre requisições civis e militares, mas lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas ao instituto.
c) a requisição administrativa é ato unilateral e autoexecutório, independendo, por isso, da aquiescência do particular e de autorização judicial, mas só é licitamente exercitável em tempos de guerra.
d) de acordo com o Supremo Tribunal Federal, a Lei 8.080, de 1990, permite que a União requisite bens públicos dos Estados e Municípios para atendimento de necessidades coletivas, urgentes e transitórias, na área da saúde, independentemente da decretação de estado de defesa ou estado de sítio.
e) a requisição civil, diferentemente da requisição militar, gera obrigação de indenizar, independentemente da ocorrência de dano.

3 Q51386 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

Para efeito de responsabilização do servidor público, tem-se o seguinte:

a) considera-se servidor público, para fins criminais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
b) em caso de dano causado pelo servidor ao Estado, a apuração de responsabilidade ocorrerá exclusivamente pelo Poder Judiciário.
c) segundo a jurisprudência sumulada do Supremo Tribunal Federal, a ausência de acompanhamento por advogado no processo administrativo disciplinar é motivo de nulidade.
d) a responsabilidade penal do servidor pode ser apurada tanto pela própria Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário.
e) a decisão criminal que declara a existência do fato ou seu autor não vincula a decisão na órbita administrativa.

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PC GO - Direito Administrativo - Delegado de Polícia

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1 Q51382 | Direito Administrativo, Delegado de Polícia, Polícia Civil GO, UEG

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