Simulado: Técnico Legislativo - Direito Constitucional

1 Q6460 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV

Com base no artigo 5º da CRFB, analise as afirmativas a seguir:

I. O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

II. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

III. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má- fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

IV. Constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I, II e IV estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.
c) se todas as afirmativas estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
e) se nenhuma afirmativa estiver correta.

2 Q6461 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV

Objetivando melhor estabelecer a separação de competências no âmbito da Federação brasileira, o Legislador Constituinte se pautou por seguir o princípio da predominância do interesse, competindo à União zonas de atuação que guardem relevância nacional, aos Estados aqueles de interesse regional e aos Municípios as de interesse local. Assim, é certo afirmar que é de competência da União editar as leis

a) que tratem do horário de funcionamento do comércio.
b) que tratem do gabarito das construções.
c) complementares que instituam regiões metropolitanas.
d) complementares que tratem das normas gerais dos Regimentos Internos dos legislativos estaduais e municipais.
e) que tratem do regimento dos portos, navegação lacustre, fluvial e marítima.

3 Q6462 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV

O Poder Legislativo, além de sua função precípua, que é a elaboração de normas, possui outras, de igual relevância.

Entre essas funções ou atribuições, é correto afirmar ser da competência do Senado

a) autorizar a instauração de processo contra o Presidente da República.
b) dispor sobre limites globais e condições para as operações de crédito externo e interno da União
c) autorizar o Presidente da República a se ausentar do País, quando essa ausência exceder quinze dias.
d) fixar os subsídios do Presidente da República e do Vice- Presidente da República.
e) sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, ou dos limites da delegação.

4 Q6463 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV

O art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece requisitos a serem observados pelos Entes da Federação, para fins de transferências de receitas voluntárias. Tais exigências, nos termos expressos do referido artigo exige, dentre outras coisas, que o ente da federação beneficiário dos recursos esteja em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor.

Com o intuito de disciplinar o cumprimento das exigências para transferências voluntárias, o Presidente da República editou o Decreto 1.234, determinando, em um de seus artigos, que os débitos das empresas privadas em que o ente beneficiário detivesse participação acionária também fossem levados em consideração para aplicação do referido artigo. Acerca de tal regulamentação é correto afirmar que se trata de regulamentação

a) absolutamente válida, visto se tratar de espécie de decreto autônomo que, embora seja exceção em nosso ordenamento jurídico, hoje encontra autorização expressa no art. 84, VI, "a", da CRFB.
b) absolutamente válida, visto se tratar de espécie de decreto regulamentar destinado à implementação e a concretização dos textos legais, expressamente autorizado pelo art. 84, IV, da CRFB, podendo ser objeto de delegação.
c) ilegal, visto que exorbitante dos limites do exercício do Poder Regulamentar de editar normas com intuito de implementar e garantir a fiel execução das leis, sendo tal ato normativo suscetível de sustação pelo Congresso Nacional.
d) absolutamente válida, visto se tratar de espécie de decreto executivo editado visando possibilitar a fiel execução das leis, conforme expressamente autorizado pelo art. 84, IV, da CRFB, não podendo, contudo, ser objeto de delegação.
e) ilegal, visto se tratar de tentativa de deslegalização, isto é, de transferência, pelo próprio legislador, do tratamento de determinada matéria pela lei, passando-as ao domínio do regulamento.

5 Q6464 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV

Com base no art. 5º da Constituição da República, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
b) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando se tratar de crimes contra a família.
c) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
e) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

6 Q6466 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV

NÃO compete privativamente à Câmara dos Deputados

a) autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
b) proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.
c) dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
d) aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato.
e) eleger membros do Conselho da República.

7 Q6467 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV

Com base no que rege a Constituição da República, analise as afirmativas a seguir, em relação à Saúde:

I. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

II. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com a diretriz da descentralização, com direção única em cada esfera de governo.

III. As ações e serviços públicos de saúde constituem um sistema único, organizado de acordo com a diretriz do atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

Assinale

a) se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
d) se todas as afirmativas estiverem corretas.
e) se nenhuma afirmativa estiver correta.

8 Q6468 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV

A respeito da Assistência Social, conforme o que rege a CRFB, analise o enunciado a seguir:

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

I. o amparo às crianças e adolescentes carentes;

II. a promoção da integração ao mercado de trabalho;

III. a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção.

Assinale

a) se apenas os itens I e II estiverem corretos.
b) se todos os itens estiverem corretos.
c) se apenas os itens II e III estiverem corretos.
d) se apenas os itens I e III estiverem corretos.
e) se nenhum item estiver correto.

9 Q6469 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV

A respeito da Seguridade Social, conforme o que rege a CRFB, analise o enunciado a seguir:

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:

I. do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei;
II. do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social;
III. sobre a receita de concursos de prognósticos.

Assinale,

a) se apenas os itens I e II estiverem corretos.
b) se todos os itens estiverem corretos.
c) se apenas os itens II e III estiverem corretos.
d) se apenas os itens I e III estiverem corretos.
e) se nenhum item estiver correto.

Técnico Legislativo - Direito Constitucional - Senado Federal 2012

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