Simulado: Prefeitura de Niterói RJ - Direito Constitucional

1 Q53363 | Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

Leandro, servidor público ocupante de cargo efetivo da Administração Direta municipal, foi eleito para exercer mandato eletivo de Vereador. Com base no regime jurídico constitucional aplicável à espécie, é correto afirmar que Leandro:

a) perceberá necessariamente as vantagens do cargo eletivo, independentemente da compatibilidade de horários;
b) perceberá as vantagens de seu cargo efetivo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, caso haja compatibilidade de horários;
c) perceberá necessariamente as vantagens do cargo efetivo, independentemente da compatibilidade de horários;
d) será afastado do cargo efetivo, independentemente da compatibilidade de horários, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;
e) será afastado do cargo efetivo, independentemente da compatibilidade de horários, auferindo ambas as remunerações.

2 Q53364 | Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

De acordo com o texto constitucional, os atos de improbidade administrativa importarão, na forma e gradação previstas em lei:

a) a perda dos direitos políticos, o afastamento cautelar da função pública, o ressarcimento ao erário e a multa;
b) a perda da função pública, o sequestro dos bens, a suspensão do cadastro nacional de pessoa jurídica e a multa;
c) a pena privativa de liberdade, a suspensão dos direitos políticos, a perda do cargo público e o ressarcimento ao erário;
d) a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário;
e) a pena privativa de liberdade, o sequestro dos bens, a perda do cargo público e o ressarcimento ao erário.

3 Q53365 | Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

Em tema de controle da atividade administrativa, é correto afirmar que o Poder Legislativo municipal:

a) não está sujeito a controle externo pelos outros poderes, em razão do princípio da separação dos poderes;
b) exerce o controle externo dos Poderes Executivo e Judiciário municipais, com o auxílio de equipe técnica;
c) exerce o controle externo do Poder Executivo municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas;
d) está sujeito a controle externo pelo Poder Judiciário municipal, que o faz pelos Juízos da comarca;
e) está sujeito a controle externo pelo Poder Executivo municipal, que o faz com auxílio do Tribunal de Contas.

4 Q53366 | Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

Gevásio, estudante de Direito, realizou amplas pesquisas a respeito dos requisitos de fruição e dos beneficiários dos direitos e garantias fundamentais, isso com o objetivo de passar o seu conhecimento aos moradores da localidade em que reside. À luz da teoria dos direitos fundamentais e da sistemática da Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

a) as normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata;
b) os direitos fundamentais somente estão ao alcance dos brasileiros;
c) nenhum direito previsto na Constituição pode ser exercido sem que a lei o regulamente;
d) o exercício dos direitos fundamentais pressupõe o regular pagamento dos tributos devidos pelo cidadão;
e) somente o brasileiro nato e o estrangeiro residente no País têm direitos fundamentais.

5 Q53367 | Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

Aílton, cidadão exemplar e que sempre pagava as suas obrigações em dia, foi surpreendido com três cobranças emitidas pelo Município em que residia. A primeira era um imposto, a segunda, uma taxa e, a terceira, uma contribuição de melhoria. Surpreso com as cobranças, procurou o seu amigo Eulálio para que lhe explicasse a distinção entre essas espécies tributárias. Apesar de solícito, Eulálio deixou claro que somente conhecia o que constava da Constituição da República Federativa do Brasil, ignorando por completo o que dispunha a legislação infraconstitucional. À luz do Sistema Tributário Nacional, tal qual delineado na Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que:

a) imposto e taxa nada mais são que o mesmo tipo de tributo, não apresentando qualquer distinção;
b) a cobrança da contribuição de melhoria decorre do aumento da qualidade de vida propiciada à população;
c) a taxa é devida sempre que o poder público entender que certa atividade econômica deve ser tributada;
d) o imposto é devido em razão do uso efetivo de serviço público específico e divisível;
e) a cobrança da contribuição de melhoria decorre da realização de obras públicas.

6 Q53368 | Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

Deoclécio adquiriu um exemplar da Constituição da República Federativa do Brasil e, ao analisar os direitos e deveres individuais e coletivos, constatou a existência do instituto do habeas data. Curioso, procurou Inércio para que lhe esclarecesse quais as características desse instituto. À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

a) trata-se de instrumento de programação à disposição do setor de informática dos poderes constituídos;
b) o habeas data permite a retificação de dados, quando o impetrante não prefira fazê-lo por processo sigiloso;
c) o objetivo do habeas data é o de garantir a liberdade de locomoção, protegendo-a contra qualquer ato ilegal;
d) o habeas data será concedido para proteger qualquer direito líquido e certo violado por ilegalidade ou abuso de poder;
e) o fim almejado com o habeas data é o de evitar que o depositário infiel seja preso por dívida.

7 Q53369 | Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

A Constituição da República Federativa do Brasil previu, em certas matérias, a existência de uma competência concorrente entre os entes federativos. A respeito dessa temática, é correto afirmar que:

a) a superveniência da lei estadual sobre normas gerais suspende a eficácia da lei da União;
b) a competência legislativa plena é assegurada à União caso os Estados não tenham editado normas gerais;
c) qualquer ente federativo pode legislar livremente sobre as matérias de competência concorrente;
d) a competência da União está limitada à edição de normas gerais;
e) a União pode suplementar a legislação estadual que venha a ser editada.

8 Q53370 | Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

Ednaldo, servidor público municipal, decidiu traçar planos para a sua aposentadoria. Para tanto, analisou os comandos constitucionais que dispõem sobre a aposentadoria dos servidores públicos e formulou algumas proposições.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

a) a aposentadoria por invalidez pode ocorrer com proventos proporcionais ou integrais;
b) o regime previdenciário dos servidores públicos é baseado na ausência de contribuição;
c) não é prevista a modalidade de aposentadoria compulsória, somente a voluntária;
d) são idênticos os requisitos exigidos para a aposentadoria de homens e mulheres;
e) somente o tempo de serviço público é levado em conta na modalidade de aposentadoria voluntária.

9 Q53371 | Direito Constitucional, Fiscal de Posturas, Prefeitura de Niterói RJ, FGV

O Vereador Eudésio, logo após tomar posse no cargo, decidiu estudar as competências municipais para melhor exercer as suas funções. Considerando a sistemática adotada pela Constituição da República Federativa do Brasil, é correto afirmar que o Município pode:

a) legislar sobre águas e energia, desde que tenham origem em seu território;
b) legislar sobre direito econômico e financeiro, enquanto não editadas normas gerais pela União;
c) legislar sobre direito civil e comercial, observadas as normas gerais editadas pela União;
d) criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
e) criar parques nacionais, observadas as normas de proteção ao meio ambiente.

Prefeitura de Niterói RJ - Direito Constitucional - Fiscal de Posturas

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