Simulado: Exercícios de Direito Civil com Gabarito

1 Q54003 | Direito Civil, Ensino Superior

A respeito da propriedade e da posse, assinale a alternativa correta:

a) As concepções doutrinárias que entendem a função social como limite externo ao direito de propriedade, e que não integra o seu conceito, não admitem a tese de que a propriedade é função social.
b) A função social da propriedade rural na Constituição de 1988 não impõe prestações positivas ao titular da propriedade, mas apenas limites relativos ao uso da propriedade.
c) A função social da posse decorre da concepção de Savigny sobre a posse como fato, que recebe proteção jurídica pela finalidade que realiza, independentemente da caracterização do animus domini.
d) A função social da propriedade urbana, por não ter status constitucional, é definida apenas pelas normas do Código Civil e da legislação especial, contemplando, apenas, os limites ao direito de construir e o cumprimento da legislação ambiental.
e) A função social da posse se reflete no fundamento da proteção possessória como guarda avançada da propriedade, de modo que a posse cumpre sua dimensão finalística quando assegura a higidez do direito de propriedade.

2 Q54004 | Direito Civil, Ensino Superior

Sobre a constitucionalização do Direito Civil, analise as assertivas abaixo: I – A unidade do ordenamento é pressuposto da constitucionalização do Direito Civil, sendo possível afirmar, à luz dessa corrente doutrinária, que a aplicação de uma norma infraconstitucional sempre deve se dar em conjunto com a aplicação da própria Constituição. II – A constitucionalização do Direito Civil toma como pressuposto lógico a manutenção da distinção estrutural do sistema jurídico em Direito Público e Direito Privado, admitindo, porém, aplicação mediata da Constituição sobre as relações privadas, por meio da força irradiadora das normas constitucionais. III - O controle difuso de inconstitucionalidade é mecanismo incompatível com os pressupostos da constitucionalização do Direito Civil. Assinale a alternativa correta:

a) Todas as assertivas estão corretas.
b) Apenas as assertivas II e III estão corretas.
c) Apenas as assertivas I e II estão corretas.
d) Apenas a assertiva III está correta.
e) Apenas a assertiva I está correta.

3 Q54005 | Direito Civil, Ensino Superior

A respeito da capacidade de direito e da capacidade de exercício, assinale a alternativa correta:

a) A norma do artigo 1º do Código Civil que dispõe que “toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil” se refere exclusivamente à capacidade de exercício.
b) Os que por enfermidade ou doença mental não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil são qualificados pela legislação vigente como absolutamente incapazes.
c) A capacidade legal da pessoa com deficiência mental não impede que seja ela protegida em seus interesses patrimoniais por meio da curatela.
d) As pessoas jurídicas não têm capacidade de direito, embora seja-lhes atribuída capacidade extraordinária de exercício.
e) Não há, no Direito Brasileiro, entes despersonalizados dotados de capacidade, uma vez que somente detêm tal qualidade aqueles que possuem personalidade jurídica.

4 Q54006 | Direito Civil, Ensino Superior

(ELETRONORTE – ADVOGADO – 2006 – NCE) O negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz, sem a presença de seu representante legal, é:

a) perfeitamente válido;
b) inexistente;
c) nulo;
d) anulável;
e) relativamente ineficaz.

5 Q54007 | Direito Civil, Ensino Superior

São absolutamente incapazes:

a) os maiores de dezesseis anos e os menores de vinte e um anos de idade;
b) os pródigos;
c) os surdos-mudos que não puderem exprimir a sua vontade;
d) os silvícolas;
e) os menores que colarem grau em curso de ensino superior.

6 Q54008 | Direito Civil, Ensino Superior

As pessoas jurídicas têm por domicílio:

a) Distrito Federal, capitais estaduais, local onde funcione a administração minicipal e o lugar onde funcionem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos;
b) União, Distrito Federal, Estados, Municípios, sede das empresas privadas ou onde elegerem domicílio especial nos seus estatutos ou atos constitutivos;
c) residência dos chefes de governo e sede das empresas privadas;
d) União, Distrito Federal, Estados, Municípios, sede das empresas privadas;
e) União, Estados, Municípios e comarcas onde existir a sede das empresas privadas;

7 Q54009 | Direito Civil, Ensino Superior

A partir da sistemática adotada pela codificação civil brasileira, separando nulidade absoluta da nulidade relativa, é possível afirmar em relação a essas duas categorias que:

a) enquanto o negócio jurídico anulável nenhum efeito produz, o negócio jurídico nulo, diferentemente, não representa uma espécie natimorta, sendo que os efeitos da nulidade absoluta só se produzem depois de julgada por sentença;
b) o ato anulável pode ser pronunciado de ofício e o ato nulo pode ter sua invalidade suprida pelo juiz;
c) trata-se de construção doutrinária, não se encontrando realmente tal diferenciação na legislação nacional;
d) enquanto a nulidade absoluta é alegável por qualquer interessado, ou pelo Ministério Público, quando lhe couber intervir, a anulabilidade do ato, só é argüível pelos interessados;
e) enquanto a anulabilidade não é suscetível de convalescer pela prescrição, a nulidade absoluta não é perpétua, especialmente em se tratando de inexistência, inclusive no caso do casamento celebrado por juiz incompetente.

8 Q54010 | Direito Civil, Ensino Superior

(UnB/CESPE – PGPI – 2008) Em relação aos bens jurídicos, assinale a opção correta.

a) O direito à sucessão aberta é considerado como bem imóvel, ainda que a herança seja formada por bens móveis ou abranja apenas direitos pessoais.
b) São pertenças os bens acessórios que se incorporam ao bem principal para que este atinja suas finalidades. Os negócios jurídicos que dizem respeito ao bem principal abrangem as pertenças, pois essas não podem ser negociadas autonomamente.
c) Infungíveis são os bens móveis que não se identificam pela sua individualidade, mas pela quantidade. Por isso, podem ser fracionados em partes distintas, sem alteração de suas qualidades essenciais e sem prejuízo ao uso a que se destinam.
d) Bens móveis por antecipação são aqueles que eram imóveis, mas que foram mobilizados por uma intervenção humana. Essa mudança de natureza, no entanto, não dispensa os requisitos para a transmissão da propriedade imóvel.
e) Os bens dominicais são bens públicos disponíveis à utilização direta e imediata do povo ou dos usuários de serviços, não se submetendo a qualquer tipo de discriminação ou fruição.

9 Q54011 | Direito Civil, Ensino Superior

(TRT 7ª REGIÃO – JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO – ESAF – 2005) Uma casa de madeira, que pode ser retirada de seus alicerces, para ser fixada em local diverso do original, é considerada:

a) bem móvel por antecipação.
b) bem imóvel.
c) bem semovente.
d) bem móvel por natureza.
e) bem imóvel por determinação legal.

10 Q54012 | Direito Civil, Ensino Superior

(SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ – ANALISTA JURÍDICO – ESAF – 2006) Para que uma fundação particular adquira personalidade jurídica será preciso:

a) elaboração de seu estatuto pelo instituidor ou por aquele a quem ele cometer a aplicação do patrimônio.
b) aprovação do seu estatuto pelo Ministério Público.
c) dotação e aprovação da autoridade competente com recurso ao juiz.
d) dotação e registro do seu estatuto.
e) dotação, elaboração e aprovação dos estatutos, e registro.

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