Simulado: Procurador de Universidade Assistente - UNICAMP

1Q58031 | Direito Constitucional, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

A respeito da competência para procedimentos em matéria processual, a Constituição Federal estabelece, dentre outras regras, que

✂️ a) os Estados não podem legislar sobre essa matéria.
✂️ b) a União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.
✂️ c) se trata de competência comum da União, dos Estados e do Distrito Federal.
✂️ d) é competência legislativa privativa da União.
✂️ e) é competência privativa dos Estados e do Distrito Federal.

2Q58033 | Direito Constitucional, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

A Constituição Federal prevê, expressamente, que é competência do Tribunal de Contas da União aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações,

✂️ a) perda dos direitos políticos do responsável.
✂️ b) proibição de contratar com o poder público pelo prazo de oito anos.
✂️ c) multa proporcional ao dano causado ao erário.
✂️ d) pena de prisão do responsável.
✂️ e) perda do cargo público.

3Q58034 | Direito Constitucional, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

Padula é empregado sindicalizado e é candidato a cargo de direção sindical. Nessa hipótese, nos termos da Constituição, é correto afirmar que Padula

✂️ a) não pode ser dispensado a partir da data do registro da sua candidatura, ainda que cometa falta grave, até o final do mandato.
✂️ b) terá a garantia de estabilidade no emprego a partir da sua posse até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
✂️ c) somente terá garantia da estabilidade no emprego se for eleito como titular, podendo ser dispensado normalmente se eleito apenas como suplente.
✂️ d) terá direito à estabilidade no emprego, se eleito, como titular ou suplente, contado da posse até o fim do seu mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.
✂️ e) não pode ser dispensado a partir do registro da sua candidatura e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.

4Q58035 | Direito Constitucional, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

Com base no que estabelece a Constituição Federal, o Estado brasileiro se submeteu à jurisdição do Tribunal Penal Internacional, o qual tem competência expressa para julgar os crimes

✂️ a) de guerra, hediondos, tráfico internacional de drogas e de tortura.
✂️ b) de terrorismo, contra a humanidade, de tortura e de extermínio em massa.
✂️ c) políticos, desumanos, hediondos e de tortura.
✂️ d) de genocídio, contra a humanidade, de guerra e de agressão.
✂️ e) de racismo, contra o Estado Democrático de Direito, contra a humanidade e tortura coletiva.

5Q58036 | Direito Constitucional, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

A respeito da admissão de professores, técnicos e cientistas estrangeiros, a Constituição Federal dispõe que

✂️ a) é permitida para as instituições de pesquisa científica e tecnológica, mas não para as Universidades.
✂️ b) as Universidades podem fazer a admissão, desde que por meio das instituições de pesquisa científica e tecnológica.
✂️ c) as Universidades estão obrigadas a ter em seus quadros o mínimo de dez por cento desses profissionais estrangeiros.
✂️ d) é facultada para as Universidades, bem como para as instituições de pesquisa científica e tecnológica.
✂️ e) é autorizada para as Universidades e as instituições de ensino, pesquisa científica e tecnológica no limite de dez por cento de seus quadros.

6Q58038 | Direito Constitucional, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

Assinale a alternativa correta a respeito das normas constitucionais que tratam da ciência e tecnologia.

✂️ a) É obrigatório aos Estados e ao Distrito Federal vincular parcela de sua receita orçamentária a entidades públicas de fomento ao ensino e à pesquisa científica e tecnológica.
✂️ b) A pesquisa tecnológica voltar-se-á preponderantemente para a solução dos problemas brasileiros e para o desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
✂️ c) O monopólio do mercado interno será protegido pelo Estado de modo a priorizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País.
✂️ d) O Estado estimulará a formação e o fortalecimento da inovação tecnológica nos entes públicos com prioridade sobre as empresas ou entes privados.
✂️ e) As empresas que invistam em pesquisa, criação de tecnologia adequada ao País e que ofereçam participação dos empregados nos seus lucros devem ter tratamento prioritário do Estado por meio de isenções fiscais.

7Q58039 | Direito Constitucional, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

De acordo com a Constituição da República, se um Município pretender fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio de previdência, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social,

✂️ a) poderá fazê-lo, uma vez que a Constituição assim autoriza, independentemente de qualquer requisito ou exigência.
✂️ b) não poderá fazê-lo, uma vez que o regime geral de previdência aplica-se somente aos ocupantes de cargos em comissão de livre nomeação e exoneração.
✂️ c) poderá fazê-lo, mas terá que oferecer uma compensação financeira aos aposentados e pensionistas que propicie a estes obter o mesmo valor que teriam direito quando na ativa.
✂️ d) não poderá fazê-lo, a menos que aprovada lei complementar específica e que o valor da economia obtida aos cofres públicos seja aplicada na previdência do próprio ente público.
✂️ e) poderá fazê-lo, desde que institua regime de previdência complementar para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo.

8Q58040 | Direito Constitucional, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

Em um concurso público para cargo municipal, o candidato que passou em primeiro lugar não foi convocado para assumir a vaga, e no diário oficial há publicação de convocação do segundo colocado. O candidato então impetra Mandado de Segurança na defesa de seus direitos. Diante dessa situação, é certo afirmar que

✂️ a) tal candidato não agiu corretamente, pois no caso em tela deveria ter manejado um habeas data.
✂️ b) caso a sentença do procedimento adotado pelo candidato seja denegada, deve ser manejado recurso de agravo interno.
✂️ c) concedida a segurança, a sentença estará sujeita facultativamente ao duplo grau de jurisdição, de acordo com o interesse em recorrer das partes.
✂️ d) os efeitos da medida liminar eventualmente deferida nesse caso persistirão até a prolação da sentença em qualquer hipótese.
✂️ e) a sentença que conceder a ordem poderá ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.

9Q58041 | Direito Constitucional, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

Maria é titular de um cargo efetivo no Estado de São Paulo, tem doze anos de efetivo exercício no serviço público e deseja se aposentar voluntariamente. Considerando a situação hipotética apresentada e o disposto na Constituição Federal sobre tal tema, assinale a alternativa correta.

✂️ a) Maria poderá se aposentar voluntariamente com proventos proporcionais, desde que cumprido cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, tenha 60 (sessent anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição.
✂️ b) Para se aposentar voluntariamente, Maria poderá se valer de tempo de serviço, ainda que nesse período não tenha recolhido contribuição previdenciária.
✂️ c) Caso Maria tenha sido também servidora pública da União e do Município onde mora, o tempo de contribuição federal e municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
✂️ d) Maria poderá se aposentar voluntariamente, com proventos integrais, se estiver há três anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, tenha 55 (cinquenta e cinco) anos de idade e 35 (trinta e cinco) de contribuição.
✂️ e) Os proventos de aposentadoria de Maria, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração da respectiva servidora no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.

10Q58042 | Direito Constitucional, Procurador de Universidade Assistente, UNICAMP, VUNESP, 2018

A respeito das disposições constitucionais sobre a seguridade social, assinale a alternativa correta.

✂️ a) As receitas dos Estados e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.
✂️ b) A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, poderá contratar com o Poder Público e dele receber benefícios fiscais, excluídos apenas os creditícios.
✂️ c) São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.
✂️ d) A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na Constituição.
✂️ e) Há benefícios da seguridade social que podem ser criados, majorados ou estendidos sem a correspondente fonte de custeio total, tento em vista a solidariedade.

Procurador de Universidade Assistente - UNICAMP - Direito Constitucional

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