Simulado: Conciliador - Concurso TJ BA

1 Q58523 | Direito Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

As sentenças penais que impõem medida de segurança ao inimputável e ao semi-imputável são

a) condenatórias.
b) declaratórias de extinção da punibilidade.
c) absolutória imprópria e condenatória, respectivamente.
d) absolutórias impróprias.
e) declaratória de extinção da punibilidade e absolutória imprópria, respectivamente.

2 Q58524 | Direito Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Sobre a anistia e o indulto, é incorreto afirmar:

a) O indulto concedido não extingue os efeitos penais secundários, como a reincidência.
b) O indulto é causa de extinção da punibilidade e é concedido exclusivamente pelo Presidente da República, que não poderá delegar tal atribuição.
c) A anistia poderá extinguir tanto a pretensão punitiva quanto a pretensão executória, ao contrário do indulto.
d) A anistia é causa de extinção da punibilidade e depende de lei em sentido estrito, sendo, portanto, concedida pelo Poder Legislativo.
e) A anistia, uma vez concedida, não afasta eventual responsabilidade civil do anistiado.

3 Q58525 | Direito Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Uma pessoa comete crime “Azul" no dia seguinte à publicação da lei “Verde", que veio a revogar a lei “Amarela".
Sabe-se que
• A lei “Verde" está em período de vacatio legis.
• Tanto a lei “Verde" quanto a lei “Amarela" tratam do crime “Azul".

Após a entrada em vigor da lei “Verde", o cidadão deverá ser julgado pela Lei

a) “Amarela", porque a Lei “Verde" ainda não entrou em vigor.
b) “Verde", porque o fato fora cometido após a revogação da lei “Amarela".
c) mais benéfica, seja ela a “Verde" ou a “Amarela".
d) “Amarela", ainda que a posterior seja mais benéfica.
e) “Verde", seja mais benéfica ou mais severa.

4 Q58526 | Direito Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Alguns crimes contra o patrimônio admitem a forma privilegiada, em que o juiz poderá substituir a reclusão pela detenção, reduzir a pena de um a dois terços ou aplicar apenas a pena de multa, se o criminoso for primário ou se de pequeno valor a coisa e/ou o prejuízo, conforme o caso. Essa regra não está prevista no Código Penal se o crime for de

a) apropriação indébita.
b) estelionato.
c) receptação.
d) dano.
e) furto.

5 Q58527 | Direito Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Dois rapazes, A e B, moradores do mesmo condomínio, praticam as seguintes condutas: A subtrai, com animus furandi, um aparelho de ginástica, que fica na área comum do condomínio, e o coloca no quarto de seu apartamento. B, aproveitando-se de que um vizinho viajou, pega as chaves do automóvel dele para “dar uma volta” durante a noite, devolvendo, horas depois, o referido automóvel, intacto e com o tanque cheio, no mesmo lugar

Se A e B forem descobertos, as infrações penais que eles responderão são

a) A, por furto qualificado, e B, por crime nenhum.
b) A, por furto de coisa comum, e B, por crime nenhum.
c) ambos por furto qualificado.
d) A, por furto de coisa comum e B, por apropriação indébita.
e) A, por furto qualificado, e B, por estelionato.

6 Q58528 | Direito Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Na forma do Art. 7º , I, do Código Penal, não configura caso de extraterritorialidade incondicionada o crime

a) contra a vida de chefe de governo estrangeiro.
b) contra a fé pública de sociedade de economia mista.
c) de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
d) contra a liberdade do Presidente da República.
e) contra a administração pública, por quem está a seu serviço.

7 Q58529 | Direito Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Exercer atividade de que está impedido por decisão administrativa configura crime

a) funcional.
b) praticado por particular contra a administração pública em geral.
c) contra a organização do trabalho.
d) contra a administração da justiça.
e) contra a fé pública.

8 Q58530 | Direito Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

De acordo com a orientação sumular oriunda do Superior Tribunal de Justiça, STJ, quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, haverá

a) falso.
b) estelionato.
c) falso em concurso material com estelionato.
d) falso em continuidade delitiva com estelionato.
e) falso em concurso formal com estelionato.

Conciliador - Concurso TJ BA - Direito Penal

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