Simulados Direito Processual Penal Lei de Execução Penal LEP

Ação Penal - Exercícios com Gabarito - Direito Processual Penal

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🏷️ 11 questões
👥 81
Médio
📊 64%
12 ótimo
55 bom
13 regular
1 péssimo

1 Q63804 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

A ação de prevenção penal é aquela ajuizada com a finalidade de se aplicar medida de segurança a acusado que, em virtude de doença mental ou de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou omissão, absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

2 Q63805 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue o item a seguir. 

A sentença proferida em ação de prevenção penal será exclusivamente de absolvição, ainda que aplique especificamente medida de segurança aos inimputáveis que praticarem fato definido como crime ou contravenção penal. 

3 Q63806 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

O Estado exerce sua pretensão punitiva a partir do ingresso da ação penal, garantindo-se ao acusado o devido e justo processo legal. Acerca do processo penal, julgue o item a seguir. 

Em se tratando de contravenção penal punida com pena de multa, admite-se subsidiariamente, em caso de inércia do Ministério Público, a ação penal sem demanda. 

4 Q63807 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

A respeito de ação penal, espécies e cominação de penas, julgue o item a seguir.

Em se tratando de crimes sujeitos a ação penal pública condicionada, a representação do ofendido é irretratável depois de oferecida a denúncia.

5 Q63808 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

Em relação a inquérito policial, ação penal e competência, julgue o próximo item, de acordo com o entendimento da doutrina majoritária e dos tribunais superiores.

É de seis meses o prazo para que o ministro da Justiça requeira a instauração de inquérito policial em crime de ação penal pública condicionada. Findo esse prazo, opera-se a decadência do direito de ação.

6 Q63809 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

Julgue o item seguinte, relativo ao princípio do livre acesso à justiça.

A ação penal subsidiária da pública é um reflexo do princípio da inafastabilidade jurisdicional.

7 Q63810 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

Quanto ao inquérito policial, à ação penal, às regras de fixação de competência e às disposições processuais penais relacionadas aos meios de prova, julgue o item a seguir.

No caso de crime de ação penal privada, a instauração de inquérito policial por força de requerimento formulado pelo ofendido no prazo legal não interromperá o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime.

8 Q63811 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

Julgue o seguinte item, acerca do habeas corpus e de medidas coativas de prisão.

Será incabível a prisão em flagrante do autor de crime processável mediante ação pública condicionada a representação, caso inexista autorização do ofendido ou de seu representante legal para a formalização do auto.

9 Q63812 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

Acerca do inquérito policial, do acusado e seu defensor e da ação penal, julgue o item que se segue.

O titular da ação penal pública condicionada é o Ministério Público.

10 Q63813 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

Acerca dos princípios gerais, das fontes e da interpretação da lei processual penal, bem como dos sistemas de processo penal, julgue o item que se segue.

O princípio da indisponibilidade da ação penal é aplicável nas ações penais de iniciativa pública e privada.

11 Q63814 | Direito Processual Penal, Lei de Execução Penal LEP, CESPE CEBRASPE

Com relação aos princípios aplicáveis ao direito processual penal, à ação penal e ao inquérito policial, julgue o item que se segue.

Dado o princípio da indivisibilidade, o não oferecimento de denúncia, em ação penal pública, pelo Ministério Público relativamente a um fato criminoso imputado ao indiciado impede que este seja objeto de ação penal posterior.

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