Simulado: Delegado de Polícia - Direito Constitucional

1 Q7091 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

Acerca do controle da constitucionalidade, é correto o que se afirma em:

a) O controle de constitucionalidade concentrado encontra obstáculo na norma constitucional de eficácia contida.
b) Uma medida provisória editada por um Ministro de Estado constituiria inconstitucionalidade formal orgânica.
c) Os decretos do Poder Executivo não estão sujeitos ao controle de constitucionalidade.
d) Para haver reforma da Constituição de 1988, foi necessário o plebiscito. Se este não tivesse ocorrido ou se houvesse fora dos parâmetros constitucionais, haveria inconstitucionalidade por vício material.
e) Os vícios formais dizem respeito ao próprio conteúdo do ato, originando-se de um conflito com os princípios estabelecidos na Constituição. E, evidentemente, a inconstitucionalidade formal envolve não só o contraste direto do ato legislativo com o parâmetro constitucional, mas também a aferição do desvio de poder ou do excesso de poder legislativo.

2 Q7092 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

São direitos sociais preceituados na Constituição de 1988:

a) a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
b) a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
c) a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados.
d) o direito de herança, a intimidade, a privacidade, a informação dos órgãos públicos.
e) a livre locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer, ou dele sair com seus bens.

3 Q7093 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

São direitos políticos positivos:

I. De votar (inclusive em plebiscitos e referendos) e ser votado.

II. Inelegibilidade e de organizar e participar de partidos políticos.

III. Perda e suspensão dos direitos políticos.

IV. De propor ação popular e de exercer a iniciativa popular.

Estão corretos apenas os itens:

a) I e II.
b) II e III.
c) I e IV.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

4 Q7094 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

Quanto ao Mandado de Segurança Individual, marque a resposta correta.

a) É ação de rito ordinário de que se pode utilizar pessoa física, jurídica privada, jurídica pública (nacional ou estrangeira) ou qualquer entidade que tenha capacidade processual para a proteção de direito líquido, certo e incontestável, amparado por ou habeas corpus ou habeas data, ameaçado ou violado por ato ou fato oriundo de autoridade responsável pela ilegalidade ou abuso de poder.
b) É admitido como adequado para pleitear prestações indeterminadas, genéricas, fungíveis ou alternativas.
c) É substitutivo de ação de cobrança.
d) A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso de Mandado de Segurança contra omissão de autoridade.
e) O pedido de reconsideração na via administrativa interrompe o prazo para o Mandado de Segurança.

5 Q7095 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

Se um Deputado Estadual cometer crime federal, será competente para o processo e julgamento o:

a) Juízo Federal de Primeira Instância.
b) Tribunal Regional Federal.
c) Tribunal de Justiça Estadual.
d) Superior Tribunal de Justiça.
e) Supremo Tribunal Federal.

6 Q7096 | Direito Constitucional, Delegado de Polícia, Polícia Civil ES, FUNCAB

Dos atos lesivos ao meio ambiente, cabe:

a) Habeas corpus.
b) Habeas data.
c) Mandado de Injunção.
d) Mandado de Segurança Individual.
e) Ação Popular.

Delegado de Polícia - Direito Constitucional - PC ES 2013