Regime Jurídico Administrativo - Exercícios com Gabarito

Em relação à organização do Estado e da administração pública, julgue o seguinte item.

O princípio da legalidade se aplica apenas ao Poder Executivo federal.

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública  direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,  publicidade e eficiência, entre outros.  No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.

Ante o princípio da legalidade, o agente público, no exercício de suas funções, só pode fazer aquilo que a lei autorize ou determine, ou seja, só pode agir em conformidade com o que é apontado na lei. 

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública  direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,  publicidade e eficiência, entre outros.  No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.

O  princípio  administrativo  da  impessoalidade  liga‐se  à  ideia de probidade e boa‐fé, exigindo a observância de  padrões  éticos  de  probidade  nos  processos  administrativos. 

O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a administração pública  direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,  publicidade e eficiência, entre outros.  No que se refere aos princípios da Administração Pública no Brasil, julgue o item.

A  moralidade  administrativa  é  um  princípio  implícito   na  Constituição  Federal  de  1988,  o  qual  reveste  o  ato  administrativo  de  legitimidade,  sem  que  sua  inobservância o possa revestir de nulidade. 

Acerca  dos  princípios  administrativos,  julgue  o  item.

Os  princípios  administrativos  possuem  ao  menos   uma dupla  função:  subsidiam interpretações por parte  do administrador, orientando e esclarecendo condutas;  e integram sua atuação, preenchendo lacunas e vazios  normativos.

Acerca  dos  princípios  administrativos,  julgue  o  item.

A supremacia do interesse público se faz notar, com mais  vigor,  nos  chamados  atos  de  império,  marcados  por   uma  maior  verticalidade  entre  Administração  e  administrados.

Acerca  dos  princípios  administrativos,  julgue  o  item.

Tanto  o  interesse  público  primário  (de  toda  a  coletividade) quanto o secundário (do próprio órgão ou  ente  da  Administração)  subordinam  os  interesses  particulares individuais, sobre eles preponderando. 

Acerca  dos  princípios  administrativos,  julgue  o  item.

A indisponibilidade  do interesse  público impede que  o  administrador  renuncie  à  competência  que  lhe  é  outorgada por lei. 

Acerca dos princípios da Administração Pública e dos atos administrativos,  julgue o item.

Pelo princípio da autotutela, uma  vez revogado o ato administrativo discricionário, como a autorização conferida ao particular para o uso privativo de bem público, por motivos de conveniência ou oportunidade,  devem ser respeitados os direitos  adquiridos. 

Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item. 

O princípio da publicidade comporta exceções, de modo  que  é  possível  que  a  lei  defina  hipóteses  de  sigilo  das  informações públicas. 

Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item.

Pelo  princípio  da  legalidade,  a  Administração  Pública  pode, por simples ato  administrativo, conceder direitos  de qualquer espécie, sem a necessidade de uma lei que  os respaldem.

Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item. 

Não  existe  restrição  para  que  as  autoridades  ou  os  servidores façam uso  de nome,  símbolos ou imagens que  os  promovam  em  atos,  programas,  obras,  serviços  e  campanhas dos órgãos públicos. 

Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item. 

O  princípio  da  tutela  é  o  que  trata  do  controle  da  Administração  sobre  os  próprios  atos,  com  a  possibilidade  de  revogar  os  ilegais  e  anular  os  inconvenientes  ou  inoportunos.

Quanto  aos  princípios  que  regem  a  Administração  Pública,  julgue o item. 

No  caso  de  a  Administração  adotar  determinada  interpretação  como  correta  e  aplicá‐la  a  casos  concretos, ela não  poderá anulá‐los  sob  o  pretexto  de  que  foram  praticados  com  base  em  errônea  interpretação, o que  representa o princípio  da  segurança  jurídica. 

Em relação aos princípios da Administração Pública, julgue o item.

A  atuação  do  agente  público  deve  ser  regida  por  honestidade, boa‐fé  e autonomia da vontade.