Simulado: Direito Administrativo - Órgãos Públicos

1 Q65044 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

O exercício da função pública, que é cometida ao órgão ou à própria entidade, é realizado por pessoas físicas: agentes públicos. Assim, considera-se ______ toda __________vinculada, ________ , ao exercício de função pública.

Assinale a alternativa que, correta e respectivamente, preenche as lacunas.

a) servidor público … pessoa física ou jurídica … definitivamente
b) órgão público … pessoa física ou jurídica … definitivamente
c) agente público … pessoa física … definitiva ou transitoriamente
d) agente público … pessoa jurídica … definitivamente
e) órgão público … pessoa jurídica … transitoriamente

2 Q65045 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

Quando falamos em organização e estrutura da Administração Pública, é inegável a importância do conceito de órgão público. O órgão não se confunde com a pessoa jurídica (sendo parte dela), nem com o agente público. Assim, pode-se dizer que órgão público é:

a) uma unidade que congrega atribuições exercidas pelos agentes públicos que o integram com o objetivo de expressar a vontade do Estado.
b) o ente da Administração que possui personalidade jurídica própria para representar os interesses do Estado.
c) toda pessoa física que presta serviços ao Estado e às pessoas jurídicas da Administração Indireta.
d) o titular de cargo estrutural à organização política do País, ou seja, a pessoa ocupante dos cargos que compõem o arcabouço constitucional do Estado.
e) sinônimo de entidade, sendo assim unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

3 Q65046 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

Assinale a alternativa INCORRETA acerca do que preconiza o Direito Administrativo sobre a organização administrativa.

a) Órgão Público pode ser definido como pessoa jurídica de natureza pública, com personalidade jurídica própria e com atribuições para atuar em prol do interesse público.
b) As Secretarias de Estado são órgãos públicos que integram a administração direta.
c) As áreas em que poderão atuar as fundações públicas são definidas e estabelecidas por lei complementar.
d) As empresas públicas e as sociedades de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado.
e) Um ministério criado no âmbito da União é órgão sem personalidade jurídica própria, sendo componente da administração direta.

4 Q65047 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

Os órgãos públicos representam compartimentos internos da pessoa pública, podendo ser criados ou extintos por meio de lei. Já a estruturação e as atribuições dos órgãos podem ser processadas por:

a) lei, apenas.
b) lei em tese do Chefe do Judiciário.
c) decreto do Chefe do Executivo.
d) resolução legislativa.
e) ofício da Presidência da República.

5 Q65048 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

Em relação à organização administrativa, pode-se afirmar que:

a) órgãos públicos por serem componentes descentralizados integram a administração pública indireta.
b) órgãos públicos são resultantes de desconcentração e são pessoas despersonalizadas.
c) desconcentração é a subdivisão interna de uma mesma pessoa jurídica, com a necessidade de se arquivar um “ato constitutivo” em qualquer espécie de registro público.
d) os atos praticados por um órgão são inimputados diretamente à pessoa jurídica à qual estes pertencem.
e) inadmissível que órgãos públicos tenham capacidade processual ou capacidade judiciária.

6 Q65049 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

Os órgãos públicos são unidades de atribuições das funções estatais e, como tal,

a) só estão presentes na Administração direta, destinando-se à execução de atividades estritas de Estado, impassíveis de serem delegadas à Administração indireta.
b) são sempre unitários, não podendo se subdividir em outras unidades de atribuições, o que desnaturaria sua função.
c) devem apresentar somente um detentor do poder decisório, não admitindo a composição plural para emissão de vontades.
d) são sempre autônomos e independentes, não podendo se subordinar a outros órgãos para execução de suas tarefas.
e) também podem estar presentes na organização da Administração pública indireta, como, por exemplo, para estruturação de uma autarquia.

7 Q65050 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

Editam atos administrativos no regular exercício de suas atividades

a) as agências reguladoras quando editam atos sancionadores das pessoas jurídicas sujeitas à regulação do setor, com fundamento nas normas disciplinadoras da prestação dos serviços públicos.
b) as concessionárias de serviços públicos, quando da demissão de seus empregados, pois executam atividade de caráter lucrativo sob regime de direito público.
c) as agências reguladoras, que podem ter natureza jurídica de empresas públicas ou autarquias, submetendo-se, portanto, a regime jurídico de direito público típico do exercício das funções executivas.
d) os órgãos públicos, quando da celebração de contratos sujeitos ao regime jurídico de direito privado, porque o critério subjetivo é que dita a natureza dos atos editados.
e) as agências reguladoras e autarquias, desde que referidos atos sejam dotados de autoexecutoriedade.

8 Q65051 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

Os órgãos públicos que integram a organização administrativa, na qualidade de “centros de competência para desempenho de funções estatais”,

a) encontram-se presentes na estrutura descentralizada da Administração pública e configuram polos de decisões emitidas por agentes públicos que se responsabilizam exclusiva e pessoalmente pelas consequências daquelas advindas.
b) são representados por agentes públicos, mas não se confundem com estes, pois as consequências e conquistas são atribuídas àquelas unidades de competência e, em consequência, às pessoas jurídicas que elas integram.
c) possuem personalidade jurídica própria, mas não dispõem de autonomia, já que dependem de autorização do comando da pessoa jurídica que integram.
d) exercem os poderes inerentes à Administração pública, à exceção do poder de polícia, restrito à Administração Central, porque indelegável em qualquer de suas vertentes ou facetas.
e) são estruturas típicas de uma Administração pública que se organiza de forma desconcentrada, que constitui entes ou órgãos dotados de personalidade jurídica própria, para desempenho de competências específicas e constantes da lei autorizativa de sua criação.

9 Q65052 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

Segundo, Celso Antônio Bandeira de Mello “os órgãos nada mais significam que círculos de atribuições, os feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através dos agentes neles providos.” Os órgãos administrativos tem características próprias, a saber:

Assinale a alternativa correta.

a) Os órgãos públicos são criados por lei, não possuem personalidade jurídica e tão pouco patrimônio próprio, são subordinadas ao ente político que o criou e influenciados pela normatividade do princípio da hierarquia
b) Os órgãos públicos fazem parte da Administração Direta, possuem personalidade jurídica mista, são influenciados pela normativa do princípio da hierarquia, e possuem patrimônio próprio
c) Os órgão públicos possuem personalidade jurídica mista, não são criados por lei, possuem patrimônio próprio e fazem parte da Administração Direta
d) Os órgão públicos possuem personalidade jurídica mista e patrimônio próprio, são criados por lei e, fazem parte da Administração Indireta
e) Os órgãos públicos são subordinados ao governo federal, possuem patrimônio próprio, não são criados por lei, mas são influenciados pela normativa da hierarquia

10 Q65053 | Direito Administrativo, Órgãos Públicos

Fazem parte da Administração Pública Direta:

a) fundações públicas.
b) órgãos públicos.
c) sociedades de economia mista.
d) empresas públicas.
e) autarquias.

Direito Administrativo - Órgãos Públicos - Exercícios com Gabarito

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