Poderes da Administração - Exercícios com Gabarito

Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.

O corpo de bombeiros de determinada cidade, em busca da garantia de máximo benefício da coletividade, interditou uma escola privada, por falta de condições adequadas para a evacuação em caso de incêndio. Nesse caso, a atuação do corpo de bombeiros decorre imediatamente do poder disciplinar, ainda que o proprietário da escola tenha direito ao prédio e a exercer o seu trabalho.

Cada um do item a seguir apresenta uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada, acerca dos poderes administrativos.

Um tenente da Marinha do Brasil determinou que um grupo de soldados realizasse a limpeza de um navio, sob pena de sanção se descumprida a ordem. Nesse caso, o poder a ser exercido pelo tenente, em caso de descumprimento de sua ordem, é disciplinar e deriva do poder hierárquico.

A respeito de organização e métodos, de procedimentos administrativos e de manuais administrativos, julgue o item.

Incide  a  prescrição  no  procedimento  administrativo  paralisado  por  mais  de  três  anos,  pendente  de  julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados  de  ofício  ou  mediante  requerimento  da  parte  interessada,  sem  prejuízo  da  apuração  da  responsabilidade  funcional  decorrente  da  paralisação,  se for o caso.

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.

O poder disciplinar alcança não apenas agentes submetidos ao regime administrativo, mas também particulares a ele estranhos.

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.

O abuso de poder, na instância administrativa, gera necessárias repercussões criminais por meio da figura do abuso de autoridade.

Quanto aos poderes administrativos, julgue o item.

A bem dos princípios da eficiência e da continuidade dos serviços públicos, férias ou impedimentos temporários de agente podem ensejar delegação temporária, e geral, de suas competências, permitindo que o delegatário possa, diante dos casos imprevistos que se lhe apresentarem, praticar os atos que seriam da alçada do agente ausente.

Considerando os conceitos doutrinários acerca da polícia judiciária e da polícia administrativa, julgue o próximo item.

A polícia judiciária é repressiva e está adstrita aos órgãos e agentes do Poder Judiciário, enquanto a polícia administrativa é preventiva e está disseminada pelos órgãos da administração pública.

Quanto  às  agências  reguladoras,  aos  poderes  da  Administração,  à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos  administrativos,  julgue o item. 

Ainda  que  discricionário,  o  ato  de  delegação,  quando  prevista  a  sua  duração,  não  pode  ser  revogado  a  qualquer tempo pela autoridade delegante. 

No  que  se  refere  aos  poderes  e  deveres  do  administrador  público, julgue o item.

Se,  diante  de  certas  situações,  a  lei  possibilita  que  o  administrador  público  defina  algum  aspecto  do  conteúdo  ou  do  objeto  do  ato  administrativo,  há  o  exercício do poder discricionário. 

No  que  se  refere  aos  poderes  e  deveres  do  administrador  público, julgue o item.

Se,  diante  de  certas  situações,  a  lei  possibilita  que  o  administrador  público  defina  algum  aspecto  do  conteúdo  ou  do  objeto  do  ato  administrativo, há o exercício do  poder discricionário. 

No  que  se  refere  aos  poderes  e  deveres  do  administrador  público, julgue o item.

O poder hierárquico diz respeito à possibilidade de dar  ordens aos subordinados e de  controlar a atividade dos  órgãos inferiores para verificar a legalidade de seus atos  e o  cumprimento de suas obrigações.

No  que  se  refere  aos  poderes  e  deveres  do  administrador  público, julgue o item.

O poder regulamentar trata da competência normativa da Administração Pública para a  expedição de atos que  definam a fiel execução da lei.

No que diz respeito a desvio e excesso de poder e à responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsecutivo. 

Ocorre desvio de poder na forma omissiva quando o agente público que detém o poder-dever de agir se mantém inerte, ao passo que o excesso de poder caracteriza-se pela necessária ocorrência de um transbordamento no poder-dever de agir do agente público, não sendo cabível na modalidade omissiva.

No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue  o item.

O desvio de poder quanto à finalidade ocorre quando o  administrador  age  dentro  dos  limites  de  sua  competência,  mas  o  faz  para  alcançar  fim  diverso  do  previsto. 

No que concerne a poderes administrativos e a abuso e desvio de poder, julgue  o item.

O poder de polícia permite a prática de atos vinculados  e discricionários.