Os remédios constitucionais ou remédios jurídicos são os meios pelos quais os indivíduos e cidadãos podem provocar a intervenção das autoridades competentes, com o intuito de sanar ilegalidades ou abuso de poder.
Conheça os 5 principais remédios constitucionais:
- Habes corpus
- Habes data
- Mandado de segurança
- Mandado de injunção
- Ação popular
Vamos comentar aqui um a um para que você nunca mais tenha dúvidas quando se deparar com esse assunto em alguma prova de concurso ou OAB.
1 - Habeas corpus
Habeas corpus significa "que tenhas o teu corpo", e é uma expressão originária do latim. Habeas corpus é uma medida jurídica para proteger indivíduos que estão tendo sua liberdade infringida, é um direito do cidadão, e está na Constituição brasileira.
Habeas corpus é também chamado de “remédio judicial ou constitucional”, pois ele tem o poder de cessar a violência e coação que indivíduos possam estar sofrendo.
Existem dois tipos de habeas corpus: o habeas corpus preventivo, também conhecido como salvo-conduto, e o habeas corpus liberatório.
O habeas corpus condena atos administrativos praticados por quaisquer agentes, independentes se são autoridades ou não, atos judiciários, e atos praticados por cidadãos.
2 - Habeas data
O Habeas data trata-se de um tipo de ação constitucional que assegura ao impetrante o direito ao acesso às informações referentes a registros pessoais constantes de bancos de dados de entidades públicas ou particulares, quando dotadas de caráter público.
Também, o Habeas data, prevê a possibilidade de o impetrante poder proceder à retificação de dados pessoais que não condizem com a realidade.
3 - Mandado de segurança
O mandado de segurança garante direito líquido e certo, violado ou ameaçado em decorrência de abuso de poder ou ilegalidade, cometidos por autoridade pública ou quem lhe faça às vezes, desde que referidos atos não sejam reparados por Habeas Corpus ou Habeas data.
Há também o mandado de segurança coletivo, semelhante ao individual, mas protege o direito de uma categoria. Relativamente ao mandado de segurança coletivo sua inserção no ordenamento jurídico brasileiro ocorreu com a Constituição de 1988 (artigo 5º, inciso LXX):
“Art. 5º(...) LXX – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
- a) partido político com representação no Congresso Nacional;
- b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados”.
4 - Mandado de injunção
O mandado de injunção pode ser definido como um instrumento jurídico posto a disposição do cidadão ou de uma pessoa jurídica, como meio de se assegurar, coletiva ou individualmente, o exercício de um direito declarado pela Constituição, mas que, todavia, não é efetivamente gozado, visto que ainda pendente de norma infraconstitucional regulamentadora.
5 - Ação popular
Para explicar o que é ação popular vamos citar um trecho da lei que é bem claro.
Segundo a Constituição do Brasil de 1988, no inciso LXXIII do art 5º:
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
Ou seja, os cidadãos brasileiros podem propor uma ação popular sempre que considerarem que uma ação do poder público foi prejudicial a algum desses itens.
Resolva agora: Exercícios sobre Remédios Constitucionais com Gabarito.