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Pergunta Interativa
O que é o controle de constitucionalidade?
Conteúdo Completo
1.
O que é o controle de constitucionalidade?
É o mecanismo que verifica se as leis estão de acordo com a Constituição.
O controle de constitucionalidade garante que normas infraconstitucionais não contrariem a Constituição, preservando seu status de norma máxima do ordenamento jurídico.
2.
Complete: O controle de constitucionalidade pode ser ___ ou ___.
preventivo, repressivo
O controle preventivo ocorre antes da vigência da norma, enquanto o repressivo ocorre após sua vigência contestada judicialmente.
3.
Verdadeiro ou falso: O controle difuso permite que qualquer juiz declare a inconstitucionalidade de uma lei no caso concreto.
Verdadeiro
No controle difuso, qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade de uma norma no julgamento de um caso específico, aplicando a Constituição diretamente.
4.
Em um processo judicial, se uma lei contradiz a Constituição, qual é a consequência no controle difuso?
A lei não será aplicada naquele caso concreto.
No controle difuso, embora a lei continue valendo para outros casos, ela é afastada na situação específica em que foi declarada inconstitucional.
5.
Liste os principais tipos de controle de constitucionalidade existentes no Brasil.
Difuso, Concentrado e Misto
O controle difuso é feito por qualquer juiz; o concentrado, pelo STF; e o misto combina características dos dois anteriores.
6.
O controle concentrado é realizado exclusivamente pelo qual órgão?
Supremo Tribunal Federal (STF)
No Brasil, o controle concentrado é uma via direta para o STF declarar leis inconstitucionais para toda a sociedade.
7.
Complete: A ação direta de inconstitucionalidade é um exemplo de controle ___.
concentrado
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é um instrumento para questionar a constitucionalidade de leis diretamente no STF.
8.
Verdadeiro ou falso: A arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) também é um controle concentrado.
Verdadeiro
A ADPF é uma ação no STF para evitar ou reparar lesão a preceitos fundamentais da Constituição.
9.
Qual a principal diferença entre controle difuso e concentrado?
No difuso, qualquer juiz atua; no concentrado, só o STF atua.
O controle difuso ocorre em casos concretos e por qualquer magistrado, afetando partes específicas, enquanto o concentrado é abstrato e vinculante para todos.
10.
Em que situação se aplica o controle preventivo de constitucionalidade?
Antes da norma entrar em vigor.
No controle preventivo, órgãos como o Supremo podem analisar a constitucionalidade antes da promulgação da norma para evitar conflitos.
11.
Liste três legitimados para propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI).
Presidente da República, Governadores de Estado, partidos políticos com representação no Congresso
Além destes, entidades de classe, OAB e o Procurador-Geral da República também podem propor ADI.
12.
Complete: O controle ____ tem efeito vinculante quando realizado pelo STF.
concentrado
Nas ações do controle concentrado, a decisão do STF vincula todos os órgãos e pessoas, proibindo a aplicação da lei declarada inconstitucional.
13.
Verdadeiro ou falso: No controle difuso, a decisão sobre constitucionalidade tem efeito vinculante geral.
Falso
No controle difuso, a decisão vale apenas para o caso concreto e suas partes, não para todos.
14.
Durante uma audiência, o juiz verifica que uma norma possível viola a Constituição. Que tipo de controle ele está exercendo?
Controle difuso
Qualquer juiz no julgamento de um caso pode analisar a constitucionalidade da norma aplicada, o que caracteriza o controle difuso.
15.
Quais são as decisões que o STF pode tomar no controle concentrado?
Declarar a lei constitucional, inconstitucional ou parcialmente inconstitucional.
O STF pode reconhecer total ou parcialmente a inconstitucionalidade, anulando a norma, ou manter a validade da lei impugnada.
16.
Complete: O controle difuso também é chamado de controle de constitucionalidade ___.
casuístico
O controle difuso é chamado casuístico porque a decisão ocorre em casos concretos, não produzindo efeito geral automático.
17.
Verdadeiro ou falso: O controle de constitucionalidade é exclusivo do Poder Judiciário.
Falso
Além do Judiciário, órgãos como o Legislativo (nas comissões) e o Executivo podem exercer controle preventivo em comentários e revisões.
18.
O que significa a expressão “efeito erga omnes” no controle de constitucionalidade?
Decisão válida para todos.
No controle concentrado, decisões do STF têm efeito erga omnes, ou seja, obrigam a todos, sem exceção.
19.
Sequência: Ordene os passos para ajuizamento de uma ADI no STF.
1) Legitimado propõe a ação 2) STF analisa admissibilidade 3) Notificação das partes 4) Julgamento e decisão
O processo inicia com legitimado que propõe, seguindo pela análise preliminar do STF, notificação aos interessados e, finalmente, julgamento do mérito.
20.
No controle concentrado, qual é o instrumento usado para questionar leis municipais?
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI)
A ADI pode questionar normas federais, estaduais e municipais perante o STF no controle concentrado.
21.
Complete: A ação declaratória de constitucionalidade (ADC) tem por objetivo confirmar a ___ de uma lei ou ato normativo.
constitucionalidade
A ADC busca segurança jurídica ao confirmar que uma norma está conforme a Constituição, evitando controvérsias.
22.
Verdadeiro ou falso: O controle de constitucionalidade pode ser exercido apenas pelo Supremo Tribunal Federal.
Falso
Além do STF no controle concentrado, outros juízes exercem controle difuso em casos concretos.
23.
Quando uma norma é declarada inconstitucional no controle concentrado, qual é o efeito para a sociedade?
A norma deixa de produzir efeitos para todos.
Diferentemente do difuso, a decisão do STF no controle concentrado tem efeito vinculante e erga omnes.
24.
Quais as ações que compõem o controle concentrado de constitucionalidade no Brasil?
ADI, ADC, ADPF, Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental
Esses instrumentos são previstos para o STF julgar a constitucionalidade de leis e atos normativos.
25.
Complete: O controle de constitucionalidade ___ ocorre no julgamento de fatos concretos.
difuso
No controle difuso, a análise é feita por qualquer juiz no contexto de uma controvérsia judicial específica.
26.
Qual mnemônico pode ajudar a lembrar os legitimados para propor ADI? (Presidente, Governadores, Partidos, OAB, PGR, Entidades)
P G P O P E
A sigla PGP OPE representa Presidente, Governadores, Partidos, OAB, Procurador-Geral da República e Entidades de classe.
27.
Verdadeiro ou falso: O controle preventivo é muito comum no Brasil.
Falso
No Brasil, o controle predominantemente é repressivo, com pouca aplicação do controle preventivo.
28.
No controle difuso, o que ocorre se a inconstitucionalidade não for reconhecida?
A lei é aplicada normalmente ao caso concreto.
Se não for constatada a inconstitucionalidade, a norma é aplicada de acordo com a legislação vigente.