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Pergunta Interativa
O que é Direito Constitucional?
Conteúdo Completo
1.
O que é Direito Constitucional?
É o ramo do direito que estuda a Constituição.
O Direito Constitucional é o ramo que regula a estrutura do Estado, direitos fundamentais e a organização dos poderes, assegurando a ordem jurídica fundamental.
2.
Complete: A Constituição é a lei ___ do país.
suprema
A Constituição é a lei suprema que serve de base para todas as outras normas jurídicas no país.
3.
É correto afirmar que a Constituição pode ser modificada por leis ordinárias?
Errado
A Constituição só pode ser modificada por leis específicas chamadas emendas constitucionais, que exigem processo legislativo especial.
4.
Qual o papel dos direitos fundamentais na Constituição?
Garantir direitos e liberdades aos cidadãos.
Os direitos fundamentais protegem os direitos básicos do indivíduo, como vida, liberdade, igualdade, saúde, entre outros, assegurados pela Constituição.
5.
Liste os três poderes previstos na Constituição Federal.
Legislativo, Executivo e Judiciário
A Constituição estabelece a separação dos poderes para evitar abuso: Legislativo cria leis, Executivo administra políticas, Judiciário interpreta as leis.
6.
Qual é a função do Poder Legislativo?
Criar leis.
O Poder Legislativo é responsável por elaborar, alterar e revogar leis, além de fiscalizar o Executivo.
7.
Complete: O Poder Executivo é responsável por ___ as leis.
executar
O Executivo implementa e faz cumprir as leis, além de administrar o Estado.
8.
O Poder Judiciário julga conflitos de acordo com a Constituição. Certo ou errado?
Certo
O Judiciário interpreta as normas e resolve controvérsias conforme os preceitos constitucionais.
9.
O que significa a expressão controle de constitucionalidade?
Verificar se leis são compatíveis com a Constituição.
O controle de constitucionalidade é um mecanismo para garantir que as leis e atos do poder público estejam de acordo com a Constituição.
10.
Quais são as formas de Controle de Constitucionalidade no Brasil? Liste-as.
Difuso e concentrado.
O controle difuso ocorre em qualquer processo judicial, o concentrado acontece no Supremo Tribunal Federal por ação direta.
11.
A Constituição Brasileira é rígida ou flexível?
Rígida.
A Constituição Brasileira exige procedimentos especiais para alteração, sendo classificada como rígida.
12.
No contexto constitucional, o que significa supremacia da Constituição?
A Constituição tem poder superior a outras normas.
Todas as leis e atos devem obedecer à Constituição, que é a norma máxima no ordenamento jurídico.
13.
Complete: O princípio da separação dos poderes visa evitar a ___ de poderes.
concentração
Para garantir equilíbrio e evitar abusos, a Constituição divide as funções do Estado em três poderes independentes.
14.
O que é Estado Democrático de Direito?
Estado que respeita direitos e a lei.
No Estado Democrático de Direito, o poder é exercido conforme a lei e com participação popular, garantindo direitos.
15.
Certo ou errado: O Brasil adota o sistema federativo na organização do Estado.
Certo
O Brasil é uma federação composta por União, Estados, Municípios e Distrito Federal, com autonomia própria.
16.
Quais são as unidades federativas no Brasil? Liste-as.
União, Estados, Municípios e Distrito Federal
Essas unidades têm competências próprias e autonomia garantida pela Constituição.
17.
Qual o papel do princípio da legalidade?
Exigir que atos públicos estejam conforme a lei.
Segundo esse princípio, nenhum ato do poder público pode ser feito sem base legal.
18.
Complete: A Constituição garante os direitos sociais como saúde, educação e ___.
trabalho
Os direitos sociais asseguram condições mínimas para uma vida digna, como acesso ao trabalho, saúde e educação.
19.
O que é emenda constitucional?
Alteração na Constituição.
A emenda constitucional é o instrumento usado para modificar a Constituição, seguindo processo legislativo especial.
20.
O Supremo Tribunal Federal é responsável por quê?
Zelar pela Constituição.
O STF é o guardião da Constituição brasileira, julgando ações que envolvem normas constitucionais.
21.
Qual o conceito de não retroatividade das leis?
Lei não afeta fatos anteriores à sua vigência.
As leis em geral não retroagem para prejudicar ou beneficiar atos que ocorreram antes de sua criação.
22.
Complete: No Brasil, a Constituição vigente é de ___ (ano).
1988
A Constituição Federal de 1988, chamada de "Constituição Cidadã", é a atual Constituição brasileira.
23.
Certo ou errado: A Constituição Federal garante a soberania popular.
Certo
A soberania popular significa que o poder emana do povo, base do regime democrático previsto na Constituição.
24.
Em uma república, quem exerce o chefe de estado?
Presidente da República.
No Brasil, presidencialista, o Presidente acumula as funções de chefe de estado e chefe de governo.
25.
Enumere os elementos essenciais da Constituição:
Preâmbulo, parte dogmática, parte orgânica
O preâmbulo apresenta valores, a parte dogmática trata dos direitos e garantias, e a orgânica da estrutura do Estado.
26.
Qual a principal característica da Constituição escrita?
Constituição codificada em documento único.
A Constituição escrita está registrada formalmente em um texto único com poderes jurídicos superiores.
27.
Múltipla-escolha: Qual conceito define Estado de Direito? a) Poder absoluto, b) Governo sem leis, c) Governo limitado por lei, d) Poder sem fiscalização
c) Governo limitado por lei
Estado de Direito é caracterizado pela limitação do poder público através da lei e respeito aos direitos.
28.
Qual é o princípio que garante a igualdade perante a lei?
Princípio da isonomia.
A isonomia assegura que todos os cidadãos tenham tratamento igualitário, sem discriminação.
29.
Complete: A intervenção federal pode ocorrer para garantir a ___ da Constituição.
ordem pública
A intervenção federal é medida para assegurar a ordem e o respeito à Constituição em Estados ou Municípios.