Flashcard de Direito Administrativo (Conceitos)

Os princípios da Administração Pública previstos no art. 37 da CF são condensados na sigla LIMPE. Eles impõem à Administração agir conforme a lei (Legalidade), atender ao interesse público sem favorecer pessoas (Impessoalidade), agir eticamente (Moralidade), dar transparência aos atos (Publicidade) e buscar produtividade aliada à economicidade (Eficiência).

A Administrac?a?o Pu?blica esta? sujeita a? restric?a?o de vontade, significando que suas ações devem estar estritamente fundamentadas na lei em sentido amplo, incluindo normas regulamentares e legais, garantindo a legalidade de seus atos.

O poder hierárquico possibilita ao superior fiscalizar, controlar e aplicar sanções a servidores públicos dentro da organização administrativa, não alcançando sanções a particulares.

O poder hierárquico organiza a estrutura interna com ordens e fiscalização; o poder disciplinar aplica penas a agentes subordinados; o poder regulamentar é do chefe do Executivo para detalhar leis; e o poder de polícia limita atividades privadas para proteger interesses coletivos.

O princípio da impessoalidade assegura que os atos administrativos busquem a finalidade pública, evitando favorecimento pessoal. Por exemplo, impedem-se ações que divulguem nome ou imagem do agente, garantindo isonomia e finalidade pública.

Os elementos fundamentais para a validade dos atos administrativos são: Competência (poder atribuído), Finalidade (interesse público que o ato busca), Forma (modo pelo qual o ato é realizado), Motivo (circunstâncias de fato e direito que justificam) e Objeto (conteúdo do ato).

Enquanto o poder legislativo cria normas legais, o poder regulamentar, exercido pelo chefe do Executivo, promove decretos para dar fiel execução às leis, sem inovar na ordem jurídica, como os decretos de execução e autônomos.

A publicidade confere transparência e permite o controle dos atos administrativos; não se confunde com publicação formal e é condição para que o ato produza efeitos perante terceiros, mas o ato é válido mesmo sem publicidade.

Apesar de a eficiência objetivar produtividade e qualidade nos serviços públicos, ela deve ser buscada com observância rigorosa à legalidade, que é princípio superior e fundamental, não podendo ser suprimida.

Na descentralização por serviços, o Estado transfere a titularidade e execução, ex.: autarquias. Na colaboração, só a execução, via contratos ou atos unilaterais, ex.: concessões. Na territorial, há transferência de competências para entidades com delimitação geográfica, ex.: Territórios Federais.

O poder de polícia repressivo atua após a prática de um ato irregular para impor sanções, como multas ou interdições, assegurando que normas e restrições administrativas sejam cumpridas em atividades privadas.

O provimento originário inicia com a nomeação do aprovado em concurso, seguida da posse (prazo de 30 dias) e do início no exercício do cargo (prazo de 15 dias), etapas essenciais para a investidura legal do servidor.

A remuneração dos servidores é irredutível e não pode ser inferior ao salário mínimo, garantindo uma base mínima salarial mesmo para cargos públicos.

Os agentes políticos ocupam cargos de direção; os agentes administrativos executam função pública rotineira; os honoríficos prestam serviços relevantes, mas geralmente sem salários; os delegados são particulares com funções públicas; os credenciados atuam em representação específica; e os de fato exercem função emergencial ou irregular.

A revogação age sobre atos discricionários sem vícios, por razão de conveniência ou oportunidade, com efeitos ex nunc (não retroage). Já a anulação corrige atos ilegais ou ilegítimos, retroagindo seus efeitos (ex tunc), podendo ser feita pela Administração ou Judiciário.

O atributo de presunção de legitimidade presume que os atos administrativos estão em conformidade com a lei, atribuindo-lhes validade até decisão em contrário, garantindo estabilidade nas relações jurídicas.

A readaptação é um provimento derivado para servidor estável que, por motivo de saúde ou limitação, precisa ser transferido para cargo compatível com sua capacidade, preservando o emprego público com funções adequadas.

O ciclo do poder de polícia inicia com a criação da legislação que define limites, passa pela autorização prévia (consentimento), segue com a fiscalização dos atos e termina com a aplicação de sanções em caso de irregularidades.

O poder de polícia possui atributos como a coercibilidade e discricionariedade, e por isso seu exercício não pode ser delegado a entidades privadas estranhas à Administração Pública formal, conforme entendimento do STF.

Durante o estágio probatório, o servidor é avaliado quanto a aspectos fundamentais para o serviço público para garantir a estabilidade futura. Licenças para capacitação e afastamento são restritas nesse período.

O ressarcimento ao erário busca reparar prejuízos; a perda da função retira o agente do cargo; a suspensão dos direitos políticos o impede de votar e ser votado por determinado período; e a multa civil é uma penalidade pecuniária à parte.

O edital do concurso pública oferece validade inicial de até 2 anos, prorrogável uma vez por igual período, totalizando no máximo 4 anos para nomeação e aproveitamento dos aprovados.

Para que o Estado responda objetivamente, é necessário comprovar o relacionamento direto (nexo) entre o ato lesivo praticado pelo agente público e o dano sofrido pelo terceiro, independentemente de culpa.

Se o servidor estável não obtiver aprovação no estágio probatório para o novo cargo, ele retorna ao cargo anteriormente ocupado, mantendo sua estabilidade, conforme previsto na Lei 8.112/90.

Cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração, podendo ser ocupados por qualquer pessoa, não necessariamente servidor público efetivo, podendo inclusive ser terceirizados em algumas situações.

A separação dos poderes visa evitar concentração excessiva. O Executivo administra e executa políticas públicas, o Legislativo elabora as leis e fiscaliza o Executivo, e o Judiciário interpreta e aplica as leis garantindo justiça.

A publicidade assegura transparência e possibilidade de controle social, mas mesmo sem divulgação oficial, o ato administrativo é válido internamente; porém, sem publicidade, não afeta terceiros.

As autarquias atuam em atividades típicas do Estado, regidas pelo direito público, possuem privilégios como imunidade tributária, não se sujeitam a falência e têm patrimônio próprio, assegurando independência funcional.

Diferente dos servidores regidos pelo regime estatutário, os empregados públicos que atuam em empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações privadas vinculadas à Administração têm contrato regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, regime celetista.

As modalidades incluem a aposentadoria por invalidez permanente (com proventos proporcionais ou integrais dependendo do caso), compulsória obrigatória aos 75 anos, voluntária por tempo de contribuição e voluntária por idade, definidas nos critérios e prazos da Lei 8.112/90.

A posse é o ato formal de investidura no cargo e deve ocorrer no prazo máximo de 30 dias contado da nomeação, sendo um requisito para o início do exercício e validade do provimento originário.