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Pergunta Interativa
Qual é o objetivo principal da Lei Estadual nº 10.633/2024?
Conteúdo Completo
1.
Qual é o objetivo principal da Lei Estadual nº 10.633/2024?
Regular normas administrativas e fiscais estaduais.
A Lei Estadual nº 10.633, de 2024, tem como objetivo principal estabelecer normas administrativas e fiscais no âmbito estadual, promovendo a organização e a eficiência na gestão pública.
2.
Complete: A Lei nº 10.633/2024 aplica-se ao âmbito ___ do estado.
territorial
A lei visa regular as ações dentro do território estadual, implicando autoridades, órgãos e contribuintes do estado.
3.
Verdadeiro ou falso: A Lei nº 10.633/2024 dispõe sobre assuntos federais.
Falso
Esta lei trata exclusivamente da legislação do estado, não abrangendo normas federais.
4.
Segundo a Lei nº 10.633/2024, qual órgão é responsável pela fiscalização tributária estadual?
Secretaria da Fazenda Estadual
A Secretaria da Fazenda Estadual é responsável por fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias previstas na lei.
5.
Liste as três principais obrigações acessórias previstas na Lei nº 10.633/2024.
Emissão de notas fiscais, escrituração fiscal e entrega de declarações.
As obrigações acessórias exigem que o contribuinte emita notas fiscais, mantenha escrituração fiscal regular e entregue declarações para controle e fiscalização pelo fisco estadual.
6.
Quais sanções são aplicadas em caso de descumprimento da Lei nº 10.633/2024? a)Multas b)Prisões c)Advertências d)Suspensão de atividades
a)Multas
Desobediência às normas da lei estadual acarreta principalmente multas financeiras e outras penalidades administrativas.
7.
O que a Lei nº 10.633/2024 estabelece sobre prazos para recolhimento de tributos?
Define prazos específicos de recolhimento tributário.
A lei aponta datas e prazos para o pagamento de impostos estaduais, garantindo período adequado para cumprimento pelo contribuinte.
8.
Complete: A Lei nº 10.633/2024 prevê isenção para ___ setores econômicos.
determinados
Alguns setores econômicos recebem isenção total ou parcial conforme a lei, estimulando atividades estratégicas para o estado.
9.
Verdadeiro ou falso: A Lei nº 10.633/2024 trata da criação de impostos federais.
Falso
A lei trata somente da legislação tributária estadual, não abrangendo impostos federais.
10.
Em caso de dúvida na aplicação da Lei nº 10.633/2024, a quem o contribuinte deve recorrer?
Secretaria da Fazenda Estadual
O órgão responsável por esclarecimentos e interpretação da lei é a Secretaria da Fazenda do estado.
11.
Liste dois documentos obrigatórios segundo a Lei nº 10.633/2024.
Nota fiscal eletrônica e livro fiscal digital.
Os contribuintes devem emitir nota fiscal eletrônica e manter livro fiscal digital para registro e controle conforme exige a lei.
12.
Qual o impacto da Lei nº 10.633/2024 para as empresas do estado?
Exigência de maior transparência e cumprimento fiscal.
Empresas precisam adequar seus processos para cumprir com obrigações acessórias e impostos definidos na lei, aumentando conformidade e transparência.
13.
Complete: O princípio fundamental da Lei nº 10.633/2024 é a ___ fiscal.
legalidade
A lei assegura que nenhum tributo pode ser cobrado sem previsão legal clara, garantindo segurança jurídica ao contribuinte.
14.
Durante auditoria, um contribuinte deve apresentar documentos conforme a Lei nº 10.633/2024. Cite um deles.
Escrituração fiscal
A escrituração fiscal deve estar atualizada e organizada para auditorias, comprovando o cumprimento das obrigações tributárias.
15.
A Lei nº 10.633/2024 entrou em vigor em qual ano?
2024
A lei foi sancionada e entrou em vigor no ano de 2024, instituindo normas modernas para a legislação estadual.
16.
Escolha a alternativa correta sobre a Lei nº 10.633/2024: a) Cria tributos federais, b) Regula direitos trabalhistas, c) Normatiza obrigações fiscais estaduais, d) Trata de legislação penal.
c) Normatiza obrigações fiscais estaduais
A lei estadual nº 10.633/2024 trata da normatização das obrigações fiscais no âmbito estadual, sem tratar de legislação penal ou trabalhista.
17.
Complete: A Lei nº 10.633/2024 estabelece penalidades para ___ fiscal.
inadimplência
O descumprimento das obrigações fiscais previstas na lei pode resultar em penalidades financeiras e administrativas para os contribuintes inadimplentes.
18.
Segundo a Lei nº 10.633/2024, quem é responsável pela atualização da legislação tributária estadual?
Assembleia Legislativa estadual
A atualização e criação de leis tributárias estaduais são competência da Assembleia Legislativa do estado.
19.
Verdadeiro ou falso: A Lei nº 10.633/2024 permite incentivos fiscais para atração de investimentos.
Verdadeiro
A lei prevê mecanismos de incentivos fiscais destinados a estimular o desenvolvimento econômico e atração de investimentos no estado.
20.
Cite um mecanismo de fiscalização previsto na Lei nº 10.633/2024.
Auditoria eletrônica de documentos fiscais.
A lei autoriza o uso de sistemas eletrônicos para conferência e auditoria de notas fiscais e registros, aumentando a eficiência da fiscalização.
21.
Complete: Para calcular multas segundo a Lei nº 10.633/2024, deve-se considerar o valor ___ do tributo devido.
principal
O cálculo das multas é baseado sobre o valor principal do tributo não recolhido ou recolhido incorretamente.
22.
Quais são os três tipos de tributos abordados na Lei nº 10.633/2024?
Impostos, taxas e contribuições de melhoria.
A lei contempla a legislação sobre impostos estaduais, taxas pelo uso de serviços públicos e contribuições de melhoria decorrentes de obras públicas.
23.
Complete: A Lei nº 10.633/2024 estabelece que os contribuintes devem manter documentos pelo período de ___ anos.
cinco
Os documentos fiscais e contábeis devem ser arquivados por cinco anos para possíveis fiscalizações ou auditorias.
24.
Qual o papel do Poder Executivo segundo a Lei nº 10.633/2024?
Executar e fiscalizar a legislação tributária estadual.
O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, é responsável por fazer cumprir as normas fiscais previstas na lei.
25.
O que caracteriza a Lei nº 10.633/2024 em relação à modernização fiscal?
Incorporação de sistemas eletrônicos para obrigações fiscais.
A lei enfatiza o uso de tecnologia digital para emissão de documentos fiscais e controle tributário, facilitando a fiscalização e o cumprimento das obrigações.
26.
Verdadeiro ou falso: A Lei nº 10.633/2024 permite redução de alíquotas conforme política econômica estadual.
Verdadeiro
Conforme diretrizes econômicas, a lei permite ajustes nas alíquotas para incentivar setores específicos.
27.
Durante o planejamento tributário, qual artigo da Lei nº 10.633/2024 deve ser consultado para entender benefícios fiscais?
Artigo 15
O Artigo 15 detalha os benefícios e incentivos fiscais concedidos a determinados contribuintes e setores.
28.
Quais documentos eletrônicos a Lei nº 10.633/2024 exige para controle fiscal? a)Nota Fiscal Eletrônica b)Recibos manuais c)Documentos de papel d)Todos
a)Nota Fiscal Eletrônica
A lei exige a Nota Fiscal Eletrônica para controle eficiente, eliminando o uso de documentos manuais e em papel.
29.
Complete: A Lei nº 10.633/2024 é fundamental para a administração pública porque ____ o sistema tributário estadual.
organiza
A lei organiza regras claras, prazos e procedimentos que facilitam a arrecadação e uso dos recursos públicos.