0 de 30 resolvidos0%
1
Pergunta Interativa
O que é o Inquérito Policial no Direito Processual Penal?
Conteúdo Completo
1.
O que é o Inquérito Policial no Direito Processual Penal?
Procedimento administrativo para investigar crimes.
O Inquérito Policial é um procedimento administrativo previsto na legislação brasileira para colher elementos necessários à comprovação de infrações penais e seus autores, preparando a eventual ação penal.
2.
Complete: O Inquérito Policial é um procedimento ________ e não pode ser considerado ação judicial.
administrativo
O Inquérito Policial não é uma fase do processo judicial, mas um procedimento administrativo preliminar para investigação criminal.
3.
Certo ou errado: O Inquérito Policial pode determinar a prisão do investigado sem prévia autorização judicial.
Errado
A prisão em flagrante pode ser determinada pela autoridade policial, mas prisões temporária e preventiva exigem autorização judicial.
4.
Qual é o objetivo principal do Inquérito Policial?
Reunir provas para possibilitar ação penal.
O Inquérito visa produzir elementos que autorizem o Ministério Público a oferecer denúncia ou decidir pelo arquivamento.
5.
Liste três autoridades que podem requisitar diligências no inquérito policial.
Delegado, Juiz e Promotor de Justiça
O delegado conduz o Inquérito, mas o Juiz e o Promotor podem requisitar diligências para esclarecimento dos fatos.
6.
Quem é o responsável pela condução do Inquérito Policial? a) Promotor b) Juiz c) Delegado d) Advogado
c) Delegado
O Delegado de Polícia é o chefe da investigação e responsável pela condução do Inquérito Policial.
7.
O que significa dizer que o Inquérito Policial é sigiloso?
Apenas partes autorizadas acessam o inquérito.
O caráter sigiloso significa que o conteúdo do inquérito não é público, garantindo a proteção das investigações e das partes envolvidas.
8.
Complete: O Inquérito Policial deve ser concluído no prazo de ______ dias, salvo circunstâncias específicas.
30
O prazo legal geral é de 30 dias para a conclusão do inquérito, podendo ser prorrogado por mais 30 dias, totalizando 60 dias, em casos excepcionais.
9.
Certo ou errado: O Inquérito Policial é necessário para que o Ministério Público ofereça denúncia.
Errado
Embora o inquérito facilite a denúncia, o MP pode agir com outras provas sem a obrigatoriedade do inquérito.
10.
Qual é o gênero do Inquérito Policial? a) Processo judicial b) Procedimento administrativo c) Sentença d) Ação penal
b) Procedimento administrativo
O Inquérito Policial é procedimento administrativo, não jurisdicional, usado para coleta de provas.
11.
Quais são os principais atos realizados durante o Inquérito Policial?
Oitiva, busca e apreensão, perícia
Durante o inquérito são colhidos depoimentos (oitiva), realizadas buscas e apreensões autorizadas, e feitas perícias técnicas para esclarecer fatos.
12.
Qual princípio garante que a vítima pode requerer o andamento e informações do inquérito?
Princípio da publicidade
Mesmo com carácter sigiloso, partes interessadas, como vítimas e seus representantes, podem obter informações do inquérito.
13.
Em que momento o delegado pode arquivar o inquérito policial?
Quando não há indícios suficientes de autoria ou materialidade.
O delegado pode sugerir o arquivamento se não encontrar provas suficientes, mas só o juiz pode homologar o arquivamento.
14.
Qual é a diferença entre Inquérito Policial e Ação Penal?
Inquérito é investigação; ação penal é processo judicial.
O Inquérito Policial reúne provas, já a Ação Penal é a fase judicial que busca punir o acusado.
15.
A quem o delegado deve encaminhar o inquérito ao final da investigação?
Ao Ministério Público.
Terminada a investigação, o delegado remete o inquérito ao MP para que este ofereça denúncia ou peça arquivamento.
16.
Qual é a natureza jurídica do Inquérito Policial?
Administrativa e inquisitorial
O inquérito tem natureza administrativa e um caráter inquisitivo, pois não há contraditório e ampla defesa nessa fase.
17.
Complete: O inquérito policial pode ser instaurado de ______, requisição do juiz ou do Ministério Público.
ofício
Pode ser instaurado de ofício pela polícia, ou por requisição do MP ou Juiz, garantindo o início da investigação.
18.
Certo ou errado: O advogado pode participar das oitivas no inquérito policial.
Certo
Embora o inquérito seja inquisitivo, a presença do advogado nas oitivas é garantida pelo direito de defesa.
19.
Qual o prazo para o delegado concluir o inquérito quando o indiciado está preso?
10 dias
Quando o indiciado está preso, o delegado tem um prazo de 10 dias para concluir o inquérito, para evitar excesso de prisão provisória.
20.
Quais são os meios de prova admitidos no inquérito policial?
Depoimento, documentos, perícias e buscas
O inquérito aceita diversos meios para formar convicção, incluindo depoimentos, provas documentais, perícias técnicas e buscas.
21.
Multipla-escolha: Qual destes tipos de prisão pode ser decretado no Inquérito Policial? a) Prisão temporária b) Prisão perpétua c) Prisão por sentença d) Prisão domiciliar
a) Prisão temporária
O delegado pode representar pela prisão temporária durante o inquérito, que necessita de autorização judicial.
22.
Qual o princípio relacionado à não obrigatoriedade do inquérito para oferecimento da denúncia?
Princípio da indisponibilidade
O MP não está obrigado a instaurar inquérito para agir, podendo agir diretamente com outras provas, demonstrando o princípio da indisponibilidade da ação penal.
23.
Como se chama a comunicação formal do inquérito à autoridade judiciária?
Remessa ou indiciamento
Ao finalizar, o delegado remete o inquérito com relatório à autoridade judicial para apreciação.
24.
Complete: O inquérito policial possui caráter ________, que significa que não há contraditório e ampla defesa.
inquisitorial
Caráter inquisitorial significa que o investigado não participa do processo durante a fase administrativa do inquérito.
25.
Certo ou errado: O inquérito policial pode ser usado como meio de prova no processo penal.
Certo
As peças do inquérito podem ser aproveitadas como prova, embora não constituam, por si só, ação judicial.
26.
Sequência: Coloque na ordem correta as fases do Inquérito Policial: a) Indiciamento b) Instauração c) Conclusão d) Diligências
b) Instauração, d) Diligências, a) Indiciamento, c) Conclusão
O inquérito começa com sua instauração, depois realiza diligências, pode ocorrer o indiciamento e finaliza-se com a conclusão.
27.
O que é o indiciamento no contexto do inquérito policial?
Formalização da suspeita contra investigado.
O indiciamento é o ato pelo qual o delegado identifica formalmente o suspeito como o provável autor do crime, anotando essa circunstância no inquérito.
28.
Qual lei regula o Inquérito Policial no Brasil?
Código de Processo Penal
O Inquérito Policial está previsto principalmente nos artigos 4º a 23 do Código de Processo Penal brasileiro.
29.
Multipla-escolha: Quem pode solicitar instauração de Inquérito Policial? a) Qualquer pessoa b) Somente juiz c) Polícia militar d) Nenhum civil
a) Qualquer pessoa
Qualquer pessoa pode comunicar crimes à polícia, ocasionando abertura do inquérito.
30.
O delegado de polícia tem o dever de ouvir o indiciado? Sim ou não?
Sim
Oposição ao princípio da ampla defesa impede que o delegado não dê oportunidade ao indiciado para esclarecer os fatos.