LEI Nº 9.784 - Processo Administrativo na Administração Pública Federal
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
LEI Nº 9.784 , DE 29 DE JANEIRO DE 1999 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
- CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
- CAPÍTULO II - DOS DIREITOS DOS ADMINISTRADOS
- CAPÍTULO III - DOS DEVERES DO ADMINISTRADO
- CAPÍTULO IV - DO INÍCIO DO PROCESSO
- CAPÍTULO V - DOS INTERESSADOS
- CAPÍTULO VI - DA COMPETÊNCIA
- CAPÍTULO VII - DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO
- CAPÍTULO VIII - DA FORMA, TEMPO E LUGAR DOS ATOS DO PROCESSO
- CAPÍTULO IX - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS
- CAPÍTULO X - DA INSTRUÇÃO
- CAPÍTULO XI - DO DEVER DE DECIDIR
- CAPÍTULO XII - DA MOTIVAÇÃO
- CAPÍTULO XV - DO RECURSO ADMINISTRATIVO E DA REVISÃO
- CAPÍTULO XVI - DOS PRAZOS
- CAPÍTULO XVII - DAS SANÇÕES
- CAPÍTULO XVIII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS...