Lei federal nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 - Comentada:
- Dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.
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Lei nº 8.112, de 11/12/90 - Comentada
lei federal nº 8.112 de 11 de dezembro de 1990 comentada: dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da união, das autarquias e das fundações públicas federais.