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Resumo de Direito Administrativo para Concursos Públicos (PDF) - Lei das Licitações Comentada (Lei 8666/93).
- Aspectos Gerais
- Exclusão da Obrigação de Licitar
- Modalidades de Licitação
- Fases da Licitação
- Homologação e Adjudicação
- Audiência Pública
- Revogação, Anulação e Desistência da Licitação
- Controle da Licitação
- Sanções Penais