O artigo 37, caput , da Constituição Federal
dispõe que a “administração pública direta e
indireta de qualquer dos Poderes da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência”. Em relação a esses princípios,
assinale a alternativa correta.
✂️ a) O princípio da publicidade preconiza que os atos da
Administração Pública devem receber a mais ampla
divulgação possível entre os administrados, vedado
o controle popular acerca da legitimidade da
conduta dos agentes públicos ✂️ b) O princípio da legalidade preceitua que toda
atividade administrativa deve ser proscrita por
lei. Caso contrário, a atividade será lícita ✂️ c) O princípio da impessoalidade exige que os atos
administrativos sejam praticados sem
favorecimentos ou perseguições ✂️ d) O princípio da moralidade veda a prática do
nepotismo na Administração Pública direta, mas
o permite na Administração Pública indireta