Questões Direito Processual Penal Competência em matéria penal definição

Sobre a competência em matéria penal, analise as afirmativas abaixo. I. O...

Responda: Sobre a competência em matéria penal, analise as afirmativas abaixo. I. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República serão processados pela Justiça d...


1Q1000270 | Direito Processual Penal, Competência em matéria penal definição, Área Administrativa, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Sobre a competência em matéria penal, analise as afirmativas abaixo.

I. Os crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República serão processados pela Justiça da Capital Federal.

II. O crime de emissão dolosa de cheques sem suficiente provisão de fundos compete ao juízo do domicílio da vítima.

III. Nos casos de exclusiva ação privada, o querelante poderá preferir o foro de domicílio do réu, ainda quando conhecido o lugar da infração.

IV. A competência será determinada pela conexão quando houver erro na execução, conhecido como “aberratio criminis”, que produza dois resultados.

Estão corretas as afirmativas:
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