Durante a realização de audiência de instrução e julgamento, em
que se apurava a prática, por Caio, do crime de roubo simples, a
defesa técnica do acusado requereu o reconhecimento da
prescrição da pretensão punitiva estatal, em observância aos
prazos prescricionais estipulados em lei.
✂️ A) recurso em sentido estrito, fazendo jus ao efeito suspensivo
por força de lei.
✂️ B) recurso inominado, fazendo jus ao efeito suspensivo por força
de lei.
✂️ C) recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo por força de
lei.
✂️ D) recurso inominado, sem efeito suspensivo por força de lei.
✂️ E) apelação, sem efeito suspensivo por força de lei.
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São impugnáveis por recurso em sentido estrito, exceto a decisão
✂️ A) que decide o incidente de falsidade.
✂️ B) que conclui pela incompetência do Juízo.
✂️ C) que recebe a denúncia.
✂️ D) do Juiz de Primeiro Grau que concede ou nega habeas corpus .
✂️ E) que concede perdão judicial.
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Dois indivíduos, A e B , estão sendo processados pela prática de crime contra a ordem tributária em concurso de pessoas. Seguindo o processo seu trâmite regular, o Juízo de Primeiro Grau declarou extinta a punibilidade de A , pelo fato de este ter completado 70 anos antes de proferida a sentença, e absolveu, no mérito, B , julgando improcedente a denúncia. Intimado da sentença, o Ministério Público ofereceu apelação da decisão, oferecendo a petição de interposição do recurso no prazo de cinco dias. Intimado para oferecer as razões, o fez no prazo de oito dias.
✂️ A) A apelação é o recurso cabível para a absolvição, e o recurso em sentido estrito é o recurso cabível para decisão que extingue a punibilidade, não sendo possível receber a apelação como recurso em sentido estrito, pois o oferecimento das razões foi intempestiva.
✂️ B) A apelação é o recurso cabível para a absolvição, e o recurso em sentido estrito é o recurso cabível para decisão que extingue a punibilidade, só que, na forma do Art. 579 do Código de Processo Penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro , de modo que é possível receber a apelação como recurso em sentido estrito.
✂️ C) O recurso em sentido estrito é o recurso cabível para ambas as decisões, e o recurso é tempestivo.
✂️ D) A apelação é o recurso cabível para ambas as decisões, e o recurso é tempestivo.
✂️ E) A apelação é o recurso cabível para ambas as decisões, e o recurso é intempestivo.
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