Sobre o sistema recursal do Código de Processo Penal, colocam-se como figuras...

Sobre o sistema recursal do Código de Processo Penal, colocam-se como figuras centrais, e inclusive sendo os mais manejados no dia a dia forense, a apelação e o recurso em sentido estrito – RESE. A...

Q1000272 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito • IBFC • TRF 5 REGIÃO • Área Administrativa • 2024

Sobre o sistema recursal do Código de Processo Penal, colocam-se como figuras centrais, e inclusive sendo os mais manejados no dia a dia forense, a apelação e o recurso em sentido estrito – RESE. Analisando esses institutos, assinale a alternativa correta.

a) A apelação possui efeito suspensivo como regra, enquanto o recurso em sentido estrito nunca o possui
b) A apelação e o recurso em sentido estrito possuem mesmo prazo de interposição e arrazoamento
c) A apelação e recurso em sentido estrito podem ser usados para reformar provimento jurisdicional sobre a pretensão punitiva, cada qual em suas hipóteses legais
d) Havendo, em decisão judicial, capítulo atacável por apelação e capítulo atacável por recurso em sentido estrito, devem ser interpostos os dois recursos simultaneamente

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Questões sobre Recurso em sentido estrito

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Q1008962 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito • FGV • DPEPE • Defensor Público • 2025
Durante a realização de audiência de instrução e julgamento, em que se apurava a prática, por Caio, do crime de roubo simples, a defesa técnica do acusado requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, em observância aos prazos prescricionais estipulados em lei.
Contudo, o Juízo indeferiu o pedido e, finda a instrução, determinou que as partes apresentassem memoriais. Irresignada, a Defensora Pública Maria pretende recorrer do provimento jurisdicional prolatado.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, Maria, na qualidade de Defensora Pública, deverá interpor um(a)
- a) recurso em sentido estrito, fazendo jus ao efeito suspensivo por força de lei.
- b) recurso inominado, fazendo jus ao efeito suspensivo por força de lei.
- c) recurso em sentido estrito, sem efeito suspensivo por força de lei.
- d) recurso inominado, sem efeito suspensivo por força de lei.
- e) apelação, sem efeito suspensivo por força de lei.
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2

Q975356 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito • CONSULTEC • TJBA • Conciliador
São impugnáveis por recurso em sentido estrito, exceto a decisão
- a) que decide o incidente de falsidade.
- b) que conclui pela incompetência do Juízo.
- c) que recebe a denúncia.
- d) do Juiz de Primeiro Grau que concede ou nega habeas corpus.
- e) que concede perdão judicial.
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3

Q975314 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito • CONSULTEC • TJBA • Juiz Leigo
Dois indivíduos, A e B, estão sendo processados pela prática de crime contra a ordem tributária em concurso de pessoas. Seguindo o processo seu trâmite regular, o Juízo de Primeiro Grau declarou extinta a punibilidade de A, pelo fato de este ter completado 70 anos antes de proferida a sentença, e absolveu, no mérito, B, julgando improcedente a denúncia. Intimado da sentença, o Ministério Público ofereceu apelação da decisão, oferecendo a petição de interposição do recurso no prazo de cinco dias. Intimado para oferecer as razões, o fez no prazo de oito dias.

Nesse caso, pode-se afirmar:
- a) A apelação é o recurso cabível para a absolvição, e o recurso em sentido estrito é o recurso cabível para decisão que extingue a punibilidade, não sendo possível receber a apelação como recurso em sentido estrito, pois o oferecimento das razões foi intempestiva.
- b) A apelação é o recurso cabível para a absolvição, e o recurso em sentido estrito é o recurso cabível para decisão que extingue a punibilidade, só que, na forma do Art. 579 do Código de Processo Penal, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro, de modo que é possível receber a apelação como recurso em sentido estrito.
- c) O recurso em sentido estrito é o recurso cabível para ambas as decisões, e o recurso é tempestivo.
- d) A apelação é o recurso cabível para ambas as decisões, e o recurso é tempestivo.
- e) A apelação é o recurso cabível para ambas as decisões, e o recurso é intempestivo.
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4

Q974722 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito • CESPE CEBRASPE • TJBA • Remoção
Constitui ato judicial contra o qual cabe recurso em sentido estrito
- a) a decisão de pronúncia do réu.
- b) o despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório.
- c) a decisão de unificação das penas em sede de execução penal.
- d) a decisão de indeferimento da progressão de regime na execução.
- e) a sentença de condenação do réu a pena privativa de liberdade.
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5

Q974226 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito • FGV • TJBA • Conciliador • 2023
Tício é objeto de investigação, no bojo de um inquérito policial, pela suposta prática de crime de homicídio qualificado. A defesa técnica, então, impetra, junto ao juízo criminal, habeas corpus, visando ao trancamento das investigações. A ordem requerida é denegada.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, em face da decisão que nega a ordem de habeas corpus:
- a) é cabível a interposição de recurso de apelação;
- b) é cabível a interposição de embargos infringentes;
- c) é cabível a interposição de recurso em sentido estrito;
- d) não é cabível a interposição de recurso, mas sim de pedido de reconsideração da decisão;
- e) não é cabível a interposição de recurso, mas sim de novo habeas corpus junto ao Tribunal.
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6

Q973845 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Remoção • 2019
Em relação aos recursos no processo penal, assinale a opção correta.
- a) No caso de recurso exclusivo da defesa em crime de ação pública, é cabível, em segundo grau de jurisdição, a mutatio libelli, que implicará o aditamento da denúncia.
- b) A regra da voluntariedade dos recursos não é aplicável aos casos em que couber apelação de sentença condenatória quando o réu tiver sido defendido por defensor dativo no processo.
- c) Em procedimento de tribunal do júri, caso o Ministério Público não interponha recurso de apelação contra a sentença, o próprio ofendido poderá impugnar a decisão, desde que o faça no prazo legal e esteja devidamente habilitado nos autos como assistente de acusação.
- d) Interposto recurso da defesa e da acusação contra sentença condenatória, e entendendo o tribunal ad quem pela nulidade do processo desde o seu início por incompetência do juízo que tiver prolatado a sentença, não caberá ao juiz competente impor ao réu uma nova sentença mais gravosa.
- e) No caso de decisão condenatória cujos fundamentos admitam, simultaneamente, a apelação e o recurso em sentido estrito, a defesa deverá optar por aviar somente a primeira, ainda que seja cabível o segundo em ponto específico da decisão.
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7

Q973844 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito • CESPE CEBRASPE • TJDFT • Remoção • 2019
É cabível a interposição de recurso em sentido estrito contra despacho, decisão ou sentença que
I denegar habeas corpus na segunda instância.
II julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição.
III receber denúncia ou queixa-crime.
IV cassar fiança em razão de nova classificação jurídica do delito.
Estão certos apenas os itens
- a) I e III.
- b) I e IV.
- c) II e IV.
- d) I, II e III.
- e) II, III e IV.
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8

Q972198 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito • CIEE • TJDFT • Direito • 2018
Em conformidade com a Lei nº 3.689/1941 - Código de Processo Penal, da denúncia ou queixa que não for aceita caberá recurso em Sentido Estrito, quando for recusada pelo juiz por meio de:
- a) Decisão e sentença, somente.
- b) Despacho e decisão, apenas.
- c) Sentença e despacho, unicamente.
- d) Sentença, decisão ou despacho.
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9

Q968040 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito • FCC • TRERR
Josué está sendo processado como incurso nas sanções do artigo 155, do Código Penal (crime de furto). No curso do processo, durante a audiência de instrução, o Magistrado que preside o feito deixa de ouvir as testemunhas e extingue a punibilidade do réu, reconhecendo a prescrição da pretensão punitiva estatal. Neste caso, inconformado com o julgamento, o Ministério Público poderá interpor recurso
- a) em sentido estrito, no prazo de dez dias.
- b) de apelação, no prazo de quinze dias.
- c) em sentido estrito, no prazo de cinco dias.
- d) de apelação, no prazo de cinco dias.
- e) de apelação, no prazo de dez dias.
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10

Q964677 • Direito Processual Penal • Recurso em sentido estrito • TRF 4a REGIÃO • TRF 4ª REGIÃO • Juiz Federal
Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que receber ou não a denúncia ou queixa.
II. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência ou pela incompetência do juízo.
III. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.
IV. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que ordenar ou não a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial.
V. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
- a) Está correta apenas a assertiva V.
- b) Estão corretas apenas as assertivas III e V.
- c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
- d) Estão corretas todas as assertivas.
- e) Nenhuma assertiva está correta.
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