Sobre o sistema recursal do Código de Processo Penal, colocam-se como figuras ce...

Questão de Direito Processual Penal da banca IBFC aplicada no concurso TRF 5 REGIÃO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1000272•
Direito Processual Penal•
Recurso em sentido estrito•
IBFC•
TRF 5 REGIÃO•
Área Administrativa•
2024

Sobre o sistema recursal do Código de Processo Penal, colocam-se como figuras centrais, e inclusive sendo os mais manejados no dia a dia forense, a apelação e o recurso em sentido estrito – RESE. Analisando esses institutos, assinale a alternativa correta.

A apelação possui efeito suspensivo como regra, enquanto o recurso em sentido estrito nunca o possui

A apelação e o recurso em sentido estrito possuem mesmo prazo de interposição e arrazoamento

A apelação e recurso em sentido estrito podem ser usados para reformar provimento jurisdicional sobre a pretensão punitiva, cada qual em suas hipóteses legais

Havendo, em decisão judicial, capítulo atacável por apelação e capítulo atacável por recurso em sentido estrito, devem ser interpostos os dois recursos simultaneamente

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Q64829•
Direito Processual Penal•
Recurso em Sentido Estrito

Joaquim responde pelo crime de apropriação indébita cometida contra entidade pública estadual. No curso da ação penal, o juiz decretou a extinção da punibilidade de Joaquim, reconhecendo prescrição da pretensão punitiva.

Nesse caso, o Ministério Público poderá apresentar:

Q64835•
Direito Processual Penal•
Recurso em Sentido Estrito

Breno está sendo processado por crime de furto cometido contra uma empresa pública federal situada na cidade de Porto Alegre, cujo processo tramita regularmente em uma das varas da Justiça Federal de Porto Alegre. No curso do processo o Magistrado competente julgou extinta a punibilidade de Breno após reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal. Inconformado, o Ministério Público Federal poderá apresentar ao E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região recurso

em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

de apelação, no prazo de dez dias.

em sentido estrito, no prazo de dez dias.

de apelação, no prazo de cinco dias.

de apelação, no prazo de quinze dias.

Q64833•
Direito Processual Penal•
Recurso em Sentido Estrito

Mariana e Paula, sócias proprietárias da empresa “X”, estão respondendo processo criminal pelo crime de apropriação indébita previdenciária (artigo 168-A, do Código Penal), pois deixaram de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal. No curso do processo, entendendo que estavam presentes todos os requisitos previstos no Código Penal, o magistrado competente concedeu o perdão judicial e julgou extintas as punibilidades de Mariana e Paula. Inconformado com a decisão, o Ministério Público poderá interpor recurso

em sentido estrito, no prazo de dez dias.

de apelação, no prazo de cinco dias.

em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

de apelação, no prazo de dez dias.

de apelação, no prazo de quinze dias.

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em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

de apelação, no prazo de dez dias.

em sentido estrito, no prazo de dez dias.

de apelação, no prazo de cinco dias.

de apelação, no prazo de quinze dias.

Q64833•
Direito Processual Penal•
Recurso em Sentido Estrito

em sentido estrito, no prazo de dez dias.

de apelação, no prazo de cinco dias.

em sentido estrito, no prazo de cinco dias.

de apelação, no prazo de dez dias.

de apelação, no prazo de quinze dias.

Q1000272•Direito Processual Penal•Recurso em sentido estrito•IBFC•TRF 5 REGIÃO•Área Administrativa•2024

Q1000272•
Direito Processual Penal•
Recurso em sentido estrito•
IBFC•
TRF 5 REGIÃO•
Área Administrativa•
2024