Segundo o Art. 7º e seu parágrafo único Decreto nº 9.837/2021, assinale a alt...

Segundo o Art. 7º e seu parágrafo único Decreto nº 9.837/2021, assinale a alternativa que apresenta como a Câmara de Compliance do Conselho de Governo deve proceder na apuração de possíveis conduta...

Q1000287 • Legislação Estadual • Decreto n 9837 de 2021 • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024

Segundo o Art. 7º e seu parágrafo único Decreto nº 9.837/2021, assinale a alternativa que apresenta como a Câmara de Compliance do Conselho de Governo deve proceder na apuração de possíveis condutas de violação deste Código quando não houver Comitê Setorial de Compliance Público instalado em órgão estadual.

a) A Câmara deve apurar diretamente todas as violações, sem necessidade de comitês setoriais
b) A Câmara deve transferir a competência para a Alta Administração do órgão envolvido
c) A Câmara deve arquivar as denúncias até que o Comitê Setorial de Compliance Público seja instalado
d) A Câmara pode requisitar a apuração para a comissão de ética específica instituída no respectivo órgão
e) A Câmara deve solicitar a apuração diretamente ao governador do estado

Questões sobre Decreto n 9837 de 2021

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Q1000288 • Legislação Estadual • Decreto n 9837 de 2021 • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
De acordo com o Art. 5º do Decreto nº 9.837/2021, assinale a alternativa que apresenta o cuidado que deve ser tomado pelos servidores no processo de tomada de decisão no exercício de suas funções.
- a) Decisão unilateral sem consultar assessores ou órgãos
- b) Consulta informal aos assessores mais próximos, de acordo com a materialidade da questão
- c) Avaliação de apenas algumas decisões, conforme art. 3º
- d) Consulta pública para todas as decisões
- e) Consulta formal aos órgãos de assessoramento sempre
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Q1000285 • Legislação Estadual • Decreto n 9837 de 2021 • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
O Poder Executivo de Goiás adota determinados valores fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta este (s) valor (es) fundamental (is).
- a) A boa e regular utilização do recurso público, com a obtenção dos resultados esperados da execução das políticas públicas
- b) Regular utilização do recurso público sem a necessidade de obtenção de resultados com a execução de políticas públicas
- c) A predominância do interesse público em relação ao particular é absoluta, e o atendimento ao interesse particular, mesmo que alinhado ao atendimento público, não pode ser adotado como valor pelo Poder Executivo do Estado de Goiás
- d) Atendimento ao interesse particular e ao interesse público no mesmo grau de relevância
- e) A criação de cargos comissionados para a gestão do interesse público
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Q1000286 • Legislação Estadual • Decreto n 9837 de 2021 • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
De acordo com o Art. 6º e seus parágrafos do Decreto nº 9.837/2021, assinale a alternativa que apresenta a apuração das condutas de violação do “Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual” que também configuram infração disciplinar estabelecida pela Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.
- a) Exclusivamente no âmbito do regime disciplinar, independentemente do cargo do servidor
- b) No processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por qualquer servidor
- c) No processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por qualquer servidor ou agente especificado
- d) Exclusivamente pela Câmara de Compliance do Conselho de Governo, em todos os casos
- e) No âmbito do regime disciplinar, se praticadas por servidor legalmente investido em cargo público, e no processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por servidor da Alta Administração ou agentes especificados nos incisos II e III do art. 3º deste Código
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Q1000289 • Legislação Estadual • Decreto n 9837 de 2021 • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
Conforme o Art. 3º do Decreto nº 9.837/2021, assinale a alternativa que apresenta o responsável por assegurar a ciência do Código de Conduta aos estagiários que prestam serviços na administração pública estadual.
- a) O próprio estagiário
- b) A empresa contratada
- c) O presidente da administração autárquica
- d) O secretário de Estado
- e) O servidor responsável pelo estagiário

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