Conforme o Art. 3º do Decreto nº 9.837/2021, assinale a alternativa que apres...

Conforme o Art. 3º do Decreto nº 9.837/2021, assinale a alternativa que apresenta o responsável por assegurar a ciência do Código de Conduta aos estagiários que prestam serviços na administração pú...

Q1000289 • Legislação Estadual • Decreto n 9837 de 2021 • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024

Conforme o Art. 3º do Decreto nº 9.837/2021, assinale a alternativa que apresenta o responsável por assegurar a ciência do Código de Conduta aos estagiários que prestam serviços na administração pública estadual.

a) O próprio estagiário
b) A empresa contratada
c) O presidente da administração autárquica
d) O secretário de Estado
e) O servidor responsável pelo estagiário

Questões sobre Decreto n 9837 de 2021

1

Q1000287 • Legislação Estadual • Decreto n 9837 de 2021 • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
Segundo o Art. 7º e seu parágrafo único Decreto nº 9.837/2021, assinale a alternativa que apresenta como a Câmara de Compliance do Conselho de Governo deve proceder na apuração de possíveis condutas de violação deste Código quando não houver Comitê Setorial de Compliance Público instalado em órgão estadual.
- a) A Câmara deve apurar diretamente todas as violações, sem necessidade de comitês setoriais
- b) A Câmara deve transferir a competência para a Alta Administração do órgão envolvido
- c) A Câmara deve arquivar as denúncias até que o Comitê Setorial de Compliance Público seja instalado
- d) A Câmara pode requisitar a apuração para a comissão de ética específica instituída no respectivo órgão
- e) A Câmara deve solicitar a apuração diretamente ao governador do estado
2

Q1000288 • Legislação Estadual • Decreto n 9837 de 2021 • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
De acordo com o Art. 5º do Decreto nº 9.837/2021, assinale a alternativa que apresenta o cuidado que deve ser tomado pelos servidores no processo de tomada de decisão no exercício de suas funções.
- a) Decisão unilateral sem consultar assessores ou órgãos
- b) Consulta informal aos assessores mais próximos, de acordo com a materialidade da questão
- c) Avaliação de apenas algumas decisões, conforme art. 3º
- d) Consulta pública para todas as decisões
- e) Consulta formal aos órgãos de assessoramento sempre
3

Q1000285 • Legislação Estadual • Decreto n 9837 de 2021 • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
O Poder Executivo de Goiás adota determinados valores fundamentais. Assinale a alternativa que apresenta este (s) valor (es) fundamental (is).
- a) A boa e regular utilização do recurso público, com a obtenção dos resultados esperados da execução das políticas públicas
- b) Regular utilização do recurso público sem a necessidade de obtenção de resultados com a execução de políticas públicas
- c) A predominância do interesse público em relação ao particular é absoluta, e o atendimento ao interesse particular, mesmo que alinhado ao atendimento público, não pode ser adotado como valor pelo Poder Executivo do Estado de Goiás
- d) Atendimento ao interesse particular e ao interesse público no mesmo grau de relevância
- e) A criação de cargos comissionados para a gestão do interesse público
4

Q1000286 • Legislação Estadual • Decreto n 9837 de 2021 • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
De acordo com o Art. 6º e seus parágrafos do Decreto nº 9.837/2021, assinale a alternativa que apresenta a apuração das condutas de violação do “Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual” que também configuram infração disciplinar estabelecida pela Lei estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020.
- a) Exclusivamente no âmbito do regime disciplinar, independentemente do cargo do servidor
- b) No processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por qualquer servidor
- c) No processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por qualquer servidor ou agente especificado
- d) Exclusivamente pela Câmara de Compliance do Conselho de Governo, em todos os casos
- e) No âmbito do regime disciplinar, se praticadas por servidor legalmente investido em cargo público, e no processo específico para violação de conduta ética, se praticadas por servidor da Alta Administração ou agentes especificados nos incisos II e III do art. 3º deste Código

Mais questões de Legislação Estadual →

Reportar erro em Conteúdo