A criança e o adolescente gozam de todos os
direitos fundamenais inerentes à pessoa humana,
sem prejuízo da proteção integral prevista em lei,
assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios,
todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes
facultar o desenvolvimento físico, mental, moral,
espiritual e social, em condições de liberdade e de
dignidade. Sobre os aspectos penais previstos em
lei que envolvem a proteção da criança e do
adolescente, assinale a alternativa incorreta .
✂️ a) A condenação criminal do pai ou da mãe não
implicará a destituição do poder familiar, exceto
na hipótese de condenação por crime doloso
sujeito à pena de reclusão contra outrem
igualmente titular do mesmo poder familiar ou
contra filho, filha ou outro descendente ✂️ b) A prestação de serviços comunitários consiste
na realização de tarefas gratuitas de interesse
geral, pelo mesmo período da pena privativa de
liberdade determinada pelo juiz, junto a
entidades assistenciais, hospitais, escolas e
outros estabelecimentos congêneres, bem
como em programas comunitários ou
governamentais ✂️ c) Nenhum adolescente será privado de sua
liberdade senão em flagrante de ato infracional
ou por ordem escrita e fundamentada da
autoridade judiciária competente ✂️ d) As entidades que mantenham programa de
acolhimento institucional poderão, em caráter
excepcional e de urgência, acolher crianças e
adolescentes sem prévia determinação da
autoridade competente, fazendo comunicação
do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz
da Infância e da Juventude, sob pena de
responsabilidade ✂️ e) São penalmente inimputáveis os menores de
dezoito anos, sujeitos às medidas previstas em
lei, considerando a idade do adolescente à data
do fato