A respeito da ordem e da disciplina dispostas nas Regras Mínimas das Nações Unid...

Questão de Direitos Humanos da banca IBFC aplicada no concurso Polícia Penal GO (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1000303•
Direitos Humanos•
Regras Mínimas para o Tratamento de Presos•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024

A respeito da ordem e da disciplina dispostas nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela), assinale a alternativa incorreta.

A ordem e a disciplina devem ser mantidas com firmeza, mas sem impor mais restrições do que as necessárias para a manutenção da segurança e da boa organização da vida comunitária

Não há recurso das sanções disciplinares impostas contra o recluso, uma vez que a administração pública tem discricionariedade para impor sanções ao recluso

As administrações prisionais devem assegurar a proporcionalidade entre a sanção disciplinar aplicável e a infração cometida e devem manter registos apropriados de todas as sanções disciplinares aplicadas

Qualquer alegação de infração disciplinar praticada por um recluso deve ser prontamente transmitida à autoridade competente, que deve investigá-la sem atrasos injustificados

O tipo e a duração das sanções disciplinares que podem ser aplicadas são pontos que devem ser determinados por lei ou por regulamentação emanada pela autoridade administrativa competente

Notificações

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Q1000303•Direitos Humanos•Regras Mínimas para o Tratamento de Presos•IBFC•Polícia Penal GO•Policial Penal•2024

Q1000303•
Direitos Humanos•
Regras Mínimas para o Tratamento de Presos•
IBFC•
Polícia Penal GO•
Policial Penal•
2024