Questão de Direitos Humanos

Question

A respeito da ordem e da disciplina dispostas nas Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela), assinale a alternativa incorreta.

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B) Não há recurso das sanções disciplinares
impostas contra o recluso, uma vez que a
administração pública tem discricionariedade
para impor sanções ao recluso

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A) A ordem e a disciplina devem ser mantidas com
firmeza, mas sem impor mais restrições do que
as necessárias para a manutenção da
segurança e da boa organização da vida
comunitária

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C) As administrações prisionais devem assegurar a
proporcionalidade entre a sanção disciplinar
aplicável e a infração cometida e devem manter
registos apropriados de todas as sanções
disciplinares aplicadas

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D) Qualquer alegação de infração disciplinar
praticada por um recluso deve ser prontamente
transmitida à autoridade competente, que deve
investigá-la sem atrasos injustificados

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E) O tipo e a duração das sanções disciplinares
que podem ser aplicadas são pontos que devem
ser determinados por lei ou por regulamentação
emanada pela autoridade administrativa
competente