Nos termos da Lei estadual n° 12.786/1995, que Enumera e conceitua as faltas ...

Nos termos da Lei estadual n° 12.786/1995, que Enumera e conceitua as faltas disciplinares no Sistema Penitenciário Estadual de Goiás, assinale a alternativa correta.

Q1000305 • Legislação Estadual • Lei n 12876 de 1995 • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024

Nos termos da Lei estadual n° 12.786/1995, que Enumera e conceitua as faltas disciplinares no Sistema Penitenciário Estadual de Goiás, assinale a alternativa correta.

a) É possível haver sanção disciplinar sem expressa previsão legal ou regimental
b) A falta disciplinar praticada em decorrência de distúrbios psíquicos, ainda que momentâneos, comprovados mediante laudo médico, é punida como falta leve
c) Considera-se falta disciplinar o fato praticado em cumprimento de ordem de autoridade administrativa ou funcionário
d) A tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada
e) Na aplicação da sanção disciplinar não se leva em conta o princípio da individualização

Questões sobre Lei n 12876 de 1995

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Q1000308 • Legislação Estadual • Lei n 12876 de 1995 • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
A respeito das sanções previstas na Lei que enumera e conceitua as faltas disciplinares no Sistema Penitenciário Estadual do Goiás, Lei n° 12.786/95, assinale a alternativa correta.
- a) A prática de falta disciplinar leve sujeitará o sentenciado à advertência verbal, repreensão por escrito ou isolamento na própria cela
- b) A prática de falta disciplinar média sujeitará o sentenciado à repreensão por escrito ou restrição de direitos
- c) A prática de falta disciplinar grave sujeitará o sentenciado à suspensão ou restrição de regalias, pelo prazo mínimo de cento e vinte dias
- d) A prática de falta disciplinar leve ou média sujeitará o sentenciado à advertência verbal ou repreensão por escrito
- e) A prática de falta disciplinar grave sujeitará o sentenciado à suspensão ou restrição de direitos ou ao isolamento na própria cela ou em local adequado, pelo prazo mínimo de dez e máximo de trinta dias
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Q1000306 • Legislação Estadual • Lei n 12876 de 1995 • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
Paulo ingressou em Estabelecimento Penitenciário Estadual de Goiás em decorrência da prática de crime, comprovada mediante processo judicial, com sentença definitiva. Ao ingressar no estabelecimento penal, o sentenciado foi informado sobre os fatos tipificados como falta disciplinar, com a leitura da Lei n° 12.786/95, do Estado de Goiás, dando ciência por escrito de tal fato. Logo na primeira semana, o sentenciado entrou em cela alheia, improvisou cortina na cela de modo a comprometer a segurança e deixou de limpar sua cela. No caso hipotético narrado acima, assinale a alternativa correta.
- a) Paulo cometeu falta leve
- b) Paulo cometeu falta grave
- c) Paulo cometeu falta média
- d) Paulo não cometeu falta disciplinar
- e) Paulo cometeu falta grave e média
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Q1000307 • Legislação Estadual • Lei n 12876 de 1995 • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
Analise as afirmativas abaixo.

I. Fugir. II. Provocar acidente de trabalho. III. Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. IV. Transitar por locais a que não tenha livre acesso.

É considerado falta grave, prevista na Lei n° 12.786/95, do Estado de Goiás, o disposto nas seguintes afirmativas:
- a) I, II, III e IV
- b) I, III e IV apenas
- c) I e IV apenas
- d) I e II apenas
- e) I, II e III apenas
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Q1000309 • Legislação Estadual • Lei n 12876 de 1995 • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
A Lei n° 12.786/1995, do Estado de Goiás, estabelece uma série de regalias concedidas aos sentenciados. Assinale a alternativa que não contém regalias concedidas aos sentenciados.
- a) Recebimento de bens para consumo, na quantidade, qualidade e embalagens permitidas pelo setor competente de fiscalização
- b) Acesso a rádio e televisão, de uso coletivo, fornecidos pelo estabelecimento, ou de uso individual de sua propriedade
- c) Participação em festivais
- d) Participação em exposições de trabalho artesanais
- e) Participação em atividades coletivas, além da escola e do trabalho, em horários mais flexíveis

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