A Lei n° 12.786/1995, do Estado de Goiás, estabelece uma série de regalias co...

A Lei n° 12.786/1995, do Estado de Goiás, estabelece uma série de regalias concedidas aos sentenciados. Assinale a alternativa que

Q1000309 • Legislação Estadual • Lei n 12876 de 1995 • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024

A Lei n° 12.786/1995, do Estado de Goiás, estabelece uma série de regalias concedidas aos sentenciados. Assinale a alternativa que não contém regalias concedidas aos sentenciados.

a) Recebimento de bens para consumo, na quantidade, qualidade e embalagens permitidas pelo setor competente de fiscalização
b) Acesso a rádio e televisão, de uso coletivo, fornecidos pelo estabelecimento, ou de uso individual de sua propriedade
c) Participação em festivais
d) Participação em exposições de trabalho artesanais
e) Participação em atividades coletivas, além da escola e do trabalho, em horários mais flexíveis

Questões sobre Lei n 12876 de 1995

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Q1000308 • Legislação Estadual • Lei n 12876 de 1995 • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
A respeito das sanções previstas na Lei que enumera e conceitua as faltas disciplinares no Sistema Penitenciário Estadual do Goiás, Lei n° 12.786/95, assinale a alternativa correta.
- a) A prática de falta disciplinar leve sujeitará o sentenciado à advertência verbal, repreensão por escrito ou isolamento na própria cela
- b) A prática de falta disciplinar média sujeitará o sentenciado à repreensão por escrito ou restrição de direitos
- c) A prática de falta disciplinar grave sujeitará o sentenciado à suspensão ou restrição de regalias, pelo prazo mínimo de cento e vinte dias
- d) A prática de falta disciplinar leve ou média sujeitará o sentenciado à advertência verbal ou repreensão por escrito
- e) A prática de falta disciplinar grave sujeitará o sentenciado à suspensão ou restrição de direitos ou ao isolamento na própria cela ou em local adequado, pelo prazo mínimo de dez e máximo de trinta dias
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Q1000306 • Legislação Estadual • Lei n 12876 de 1995 • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
Paulo ingressou em Estabelecimento Penitenciário Estadual de Goiás em decorrência da prática de crime, comprovada mediante processo judicial, com sentença definitiva. Ao ingressar no estabelecimento penal, o sentenciado foi informado sobre os fatos tipificados como falta disciplinar, com a leitura da Lei n° 12.786/95, do Estado de Goiás, dando ciência por escrito de tal fato. Logo na primeira semana, o sentenciado entrou em cela alheia, improvisou cortina na cela de modo a comprometer a segurança e deixou de limpar sua cela. No caso hipotético narrado acima, assinale a alternativa correta.
- a) Paulo cometeu falta leve
- b) Paulo cometeu falta grave
- c) Paulo cometeu falta média
- d) Paulo não cometeu falta disciplinar
- e) Paulo cometeu falta grave e média
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Q1000307 • Legislação Estadual • Lei n 12876 de 1995 • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
Analise as afirmativas abaixo.

I. Fugir. II. Provocar acidente de trabalho. III. Possuir, indevidamente, instrumento capaz de ofender a integridade física de outrem. IV. Transitar por locais a que não tenha livre acesso.

É considerado falta grave, prevista na Lei n° 12.786/95, do Estado de Goiás, o disposto nas seguintes afirmativas:
- a) I, II, III e IV
- b) I, III e IV apenas
- c) I e IV apenas
- d) I e II apenas
- e) I, II e III apenas
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Q1000305 • Legislação Estadual • Lei n 12876 de 1995 • IBFC • Polícia Penal GO • Policial Penal • 2024
Nos termos da Lei estadual n° 12.786/1995, que Enumera e conceitua as faltas disciplinares no Sistema Penitenciário Estadual de Goiás, assinale a alternativa correta.
- a) É possível haver sanção disciplinar sem expressa previsão legal ou regimental
- b) A falta disciplinar praticada em decorrência de distúrbios psíquicos, ainda que momentâneos, comprovados mediante laudo médico, é punida como falta leve
- c) Considera-se falta disciplinar o fato praticado em cumprimento de ordem de autoridade administrativa ou funcionário
- d) A tentativa de falta disciplinar será punida com a mesma sanção prevista para a falta consumada
- e) Na aplicação da sanção disciplinar não se leva em conta o princípio da individualização

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