Considere que as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul em 2024 prejudicaram a produç...

Responda: Considere que as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul em 2024 prejudicaram a produção de arroz. Com o intuito de evitar o desabastecimento, o Chefe do Poder Executivo Federal pretende reduzir a...

Q1000317 | Direito Tributário, II, Área Judiciária, TRF 5 REGIÃO, IBFC, 2024

Considere que as enchentes ocorridas no Rio Grande do Sul em 2024 prejudicaram a produção de arroz. Com o intuito de evitar o desabastecimento, o Chefe do Poder Executivo Federal pretende reduzir a alíquota do Imposto sobre a Importação do arroz para 0% (zero por cento). Assinale a alternativa correta em relação à pretensão do Executivo Federal.

a) O Imposto sobre a Importação está sujeito ao princípio da anterioridade geral
b) O Imposto sobre a Importação está sujeito ao princípio da anterioridade nonagesimal
c) O Imposto sobre a Importação não está sujeito aos princípios da anterioridade geral e nonagesimal
d) O Imposto sobre a Importação somente poder ter as alíquotas alteradas pelo Poder Legislativo Federal