Com base no Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014, assinale a alternativa...

Questão de Direito Digital da banca IBFC aplicada no concurso CORREIOS (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Q1000351•
Direito Digital•
Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet•
IBFC•
CORREIOS•
Advogado•
2024

Com base no Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014, assinale a alternativa que não constitui diretriz para a atuação do Poder Público no desenvolvimento da internet no Brasil.

Adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres

Promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade

Sigilo de dados e de informações públicas

Prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos

Questões Relacionadas

Q996405•
Direito Digital•
Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet•
IBFC•
CORREIOS•
Produção Redes Suporte de Banco de Dados e Suporte Sistemas•
2024

Assinale a alternativa correta sobre ao que se refere a Lei nº 12.965/2014.

Criação do comitê de desenvolvedores da iniciativa privada

Limitação do tamanho das equipes de desenvolvimento de software

Marco Civil da Internet

Definição da utilização de jogos educativos em ambiente de trabalho

Q999029•
Direito Digital•
Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet•
IBFC•
IMBEL•
Advogado Empresarial•
2024

Para os efeitos do disposto na lei conhecida por “Marco Civil da Internet”, considera-se:

conexão à internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados

registro de conexão: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP

registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet

aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP

administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País

Q954126•
Direito Digital•
Disposições Preliminares do Marco Civil da Internet•
UECE CEV•
PGECE•
Infraestrutura•
2025

De acordo com o Marco Civil da Internet, definido pela Lei 12.965 de 2014, o tempo que as informações do armazenamento de dados sobre as conexões do provedor de acesso Internet deverão ser mantidas é de

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