Assinale a alternativa correta sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais –...

Questão de Direito Digital da banca IBFC aplicada no concurso CORREIOS (2024). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa correta sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº 13.709/2019.